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Relator: ROSA TCHING
sustento minimamente digno do devedor”. 2º- E, sobre o que se deve entender por “razoavelmente necessário para o sustento minimamente digno do devedor”, adoptou o legislador, quanto ao limite máximo ... mínimo nacional possa corresponder ao valor “razoavelmente necessário para o sustento minimamente digno do devedor insolvente
Relator: CONCEIÇÃO BUCHO
devedor tenha agravado o passivo ao celebrar negócios ruinosos (arts. 186º, nºs 2 e 3 e 4 e 238º, al. e) do CIRE. III – Ora os devedores insolventes, ao contratarem
Relator: TÁVORA VÍTOR
processo de execução universal que tem como finalidade a liquidação do património de um devedor insolvente e a repatriação do produto obtido pelos credores (…)" o que inculca estarmos em princípio
Relator: ARTUR DIAS
Isenção só e na medida em que a seguradora não se confrontar com um devedor insolvente na acção de regresso. III – A razão de ser do direito de regresso
Relator: BERNARDO DOMINGOS
oneração por privilégio creditório mobiliário geral e consequentemente os direitos de crédito pertença do devedor-insolvente apreendidos para a massa insolvente, têm de merecer o tratamento jurídico próprio das “coisas
Relator: MANSO RAÍNHO
princípio fundamental do direito ao ressarcimento dos credores com a atribuição aos devedores singulares insolventes da possibilidade de se verem definitivamente libertos de dívidas que ainda subsistam e que normalmente
Relator: LUIS CRAVO
quais ficam suspensos – e a prever-se a reconstituição do património do devedor (a massa insolvente) por meio de um instituto específico – a resolução em benefício da massa insolvente
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
Destinando-se a massa insolvente à satisfação dos credores da insolvência, depois de pagas as suas próprias dívidas, resulta que as dívidas da massa insolvente são pagas com precipuicidade, pelo ... aquelas. IV - As dívidas resultantes da atuação do devedor a quem foi atribuída a administração devem ser consideradas dívidas da massa insolvente. Em primeiro lugar, dada a analogia destas dívidas
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
I- O requerente que se apresente à insolvência com um pedido de
Relator: ALCIDES RODRIGUES
créditos de natureza patrimonial sobre o insolvente", bem como os titulares de créditos de natureza patrimonial "garantidos por bens integrantes da massa insolvente, cujo fundamento seja anterior à data dessa ... classe de créditos garantidos incluem-se os créditos que, quer seja o devedor o insolvente, quer seja o devedor um terceiro, beneficiam de garantia real incidente sobre os bens integrantes
Relator: ALEXANDRE REIS
desadequada para a discussão sobre o carácter eminente ou verdadeiramente actual da insolvência do devedor porque o seu núcleo essencial, a fase negocial, decorre informal e exteriormente ao controlo judicial ... interesses no plano que aprovaram, tendo, por esse modo, considerado aqueles seus devedores “desvitalizados” mas (ainda não) insolventes. Esse negócio jurídico processual não exigiria a unanimidade dos votos favoráveis
Relator: ALBERTINA PEREIRA
disposição dos bens integrantes da massa insolvente, os quais ficam interditos ao devedor declarado insolvente e passam a competir ao administrador da insolvência, em regra, com carácter absoluto ... obtenção da reintegração na massa insolvente dos bens que da mesma não constem por terem sido antecipadamente retirados da esfera patrimonial do devedor mercê da prática pelo mesmo de actos
Relator: JOAQUIM CONDESSO
assumindo a gestão da massa insolvente, tarefa que exerce pessoalmente (cfr.artº.55, nº.2, do C.I.R.E.), arcando ainda com a representação do devedor em todos os assuntos com carácter ... importem à insolvência, designadamente a cobrança dos créditos do insolvente sobre terceiros, vencidos e vincendos (excepcionando-se a intervenção do devedor no próprio processo de insolvência, nos termos do artº
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
bens integrantes da massa insolvente, os quais passam a competir ao administrador da insolvência. II- Quanto aos bens patrimoniais não incluídos na massa insolvente, o devedor mantém os seus poderes ... propriedade de imóvel e restituição do mesmo imóvel (não apreendido para a massa insolvente), haver previamente sido declarada insolvente, não impede o prosseguimento da mesma ação
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
declaração de insolvência, o insolvente fica imediatamente privado dos poderes de administração e de disposição sobre os bens integrantes da massa insolvente, os quais passam a ser da competência ... transferência imediata dos poderes de administração e disposição dos bens integrantes da massa insolvente do devedor para o administrador da insolvência não depende de um qualquer ato concreto e formal
Relator: JOSÉ CORREIA
suspensiva o que não aconteceu, ou ainda que a entidade sua devedora ainda não tinha sido declarada insolvente. V) -Embora a impugnante alegue que dadas provisões têm ... vencimento ou, pelo menos no ano em que a sua devedora foi declarada insolvente
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
próprio tribunal que proferiu a decisão. 2- A circunstância de o devedor ter sido declarado insolvente, por sentença transitada em julgado, proferida em anterior processo, em que, por decisões transitadas ... julgado material; - Uma vez encerrado o anterior processo de insolvência em que o devedor foi declarado insolvente, por decisão transitada em julgado, este perde o status civil de insolvente
Relator: SÍLVIA PIRES
efeitos da declaração de insolvência quanto ao direito a alimentos de que o insolvente seja devedor encontram-se definidos no art.º 93º do CIRE, o qual dispõe: “O direito ... exigir alimentos do insolvente relativo a período posterior à declaração de insolvência só pode ser exercido contra a massa se nenhuma das pessoas referidas no artigo 2009.º do Código
Relator: ELISABETE VALENTE
créditos que beneficiam de garantia real incidente sobre os bens integrantes da massa insolvente embora o devedor não seja o insolvente. II - O artigo 17.º-H do CIRE
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
enquanto ao devedor ou ao terceiro demandados (facto impeditivo ao direito exercido pelo credor demandante), impende o ónus de alegação e da prova em como o devedor possui bens penhoráveis ... esse o caso do autor que viu o seu crédito sobre a devedora declarada insolvente reconhecido nos autos de insolvência (por sentença de verificação e graduação de créditos neles proferida