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Relator: MARIA JOÃO MATOS
CSC, que consagram o direito ao dividendo (ou direito ao lucro periódico), mercê da vinculação da sociedade (por quotas e anónima) a distribuir lucros no final de cada exercício, têm ... CSC; e não é abusiva, por não consubstanciar vantagens especiais para quaisquer sócios/accionistas, em prejuízo de outros deles, ou um prejuízo para a sociedade
Relator: PAULA MARIA ROBERTO
sociedades Rés, coligadas, se encontram numa relação de grupo (artigo 482.º, d), do CSC) e também de domínio (artigo 488.º do CSC), por força do disposto no artigo
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
artigo 58.º, alínea b), do CSC visa reprimir as deliberações abusivas, ou seja, as deliberações com finalidades extrassociais. 2 - Contendo a sua previsão os seguintes elementos objetivos e subjetivos ... assegurar o direito à informação, o artigo 58.º, n.º 4, do CSC prevê como elementos mínimos de informação a prestar aos sócios convocados para assembleia geral: as menções
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
não se extinguem, como flui do preceituado nos artigos 162º, 163º e 164º do CSC. Os antigos sócios podem exercer direitos emergentes dessas relações jurídicas. 3 – A esses direitos ... crédito é aplicável o regime de prescrição estabelecido no artigo 174º, nº 3, do CSC, segundo o qual prescrevem no prazo de cinco anos, a contar do registo da extinção
Relator: RAQUEL BATISTA TAVARES
sido nos precisos moldes em que o foi. III - O artigo 322.º do CSC, não consagra uma proibição genérica de concessão de empréstimos, fornecimento de fundos ou prestação ... ações próprias, tutelada já pelo n.º 2 a 6 do artigo 316ºdo CSC; está em causa um regime jurídico que proíbe as sociedades de subscreverem, adquirirem ou deterem
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
prazo de 90 dias previsto no artigo 254.º, n.º 6, do CSC, não é aplicável ao exercício pelos sócios do direito de requerer a destituição do gerente ... anos regulado no artigo 174.º, n.ºs 1, alínea b), e 2, do CSC. (Sumário da Relatora
Relator: JOSÉ ALBERTO MARTINS MOREIRA DIAS
formalidades adicionais (art. 228º, n.º 1, ex vi, art. 4º-A, ambos do CSC). 3- Não resultando dos enunciados arts. 228º, n.º 1 e 4º do CSC
Relator: JOSÉ ALBERTO MARTINS MOREIRA DIAS
numa panóplia de outros poderes que se lhe são conferidos por lei (nomeadamente, pelo CSC, CIRE, CP, etc.), pelo contrato de sociedade e pelos estatutos (deveres contratuais), tratando ... foram conferidos e de acordo com os critérios gerais fixados no art. 64º do CSC. 2- Sempre que um gerente de direito, uma vez nomeado para o cargo de gerência
Relator: LÍGIA VENADE
214º, nºs. 1 e 4, e 263º, nº. 1, todos do CSC. II - A violação do direito à informação por parte da sociedade, que não fornece um determinado elemento solicitado ... para efeitos do disposto no artº. 58º, nº. 1, c) do CSC -que se refere a elementos mínimos de informação –só se verifica quando o documento pedido se revele necessário
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
caso de amortização compulsiva de ações a que se reporta o artigo 347º do CSC, o efeito próprio e direto da deliberação de amortização das ações é a extinção ... sido facultado ao acionista o relatório do ROC previsto no art. 105º do CSC, em data prévia à assembleia onde se delibera a amortização das respetivas ações, não acarreta
Relator: PAULO REIS
mais gerentes, nos termos previstos no artigo 252.º do Código das Sociedades Comerciais (CSC), mas o artigo 260.º, n.º 1, do mesmo diploma, prevê a regra ... pressupostos expressamente previstos no artigo 260.º, n.º 2, do CSC, o que não sucedeu no caso em análise. VII - Não tendo a apelada/ré impugnado a exatidão
Relator: ANTERO VEIGA
desconformidade com os poderes concedidos na lei aos gerentes no artigo 261.º do CSC, e inexistir cláusula definindo de forma diversa, está a atuar fora dos poderes concedidos ... falta de poderes oponível a terceiros nos termos do artigo 260.º, 1 do CSC. - Se resultar de uma cláusula que “nos documentos de mero expediente bastará a assinatura
Relator: MOREIRA DO CARMO
permanência", enquanto elemento específico do contrato de suprimento (art. 243º, nº 1, do CSC), e que é definido por índices, que os nºs 2 e 3 do mesmo preceito enunciam ... processo de liquidação extrajudicial, dispondo a lei (art. 245º, nº 3, a), do CSC) que os suprimentos só podem ser reembolsados aos seus credores depois de inteiramente satisfeitas as dívidas
Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO
protecção distintos: a responsabilidade dos liquidatários caso se verifiquem os requisitos do 158º, CSC, ou a responsabilidade dos antigos sócios caso se verifiquem os requisitos do artigo 163º, CSC
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
termos do artigo 257.º, nº6, do CSC, constituem justa causa de destituição, designadamente, a violação grave dos deveres do gerente e a sua incapacidade para o exercício normal ... salvo estipulação prevista no contrato, o referido no nº 7 do artigo 257.º CSC. V - Esta indemnização é uma indemnização por ato lícito e reporta-se apenas aos prejuízos
Relator: ANIZABEL PEREIRA
404º do CSC, fixa, no respetivo nº 1, a regra da livre renunciabilidade ao cargo de administrador de sociedade anónima: o administrador pode, só por si e por ato unilateral ... nº2, 1ª parte). - se o administrador pode, na comunicação referida no art. 404º do CSC, dilatar o prazo da efetividade da renúncia, e pode indicar a data
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
abrangidos pela medida da capacidade prevista no art. 6.º, n.º 1, do CSC. Logo serão, em princípio, nulos. 3 - Como exemplo de tais atos apresenta o legislador ... CSC, a prestação de garantias (pessoais ou reais) a terceiro. Porém, na segunda parte daquele normativo estão previstos factos impeditivos daquela incapacidade, a saber, a prossecução de um interesse próprio
Relator: MARGARIDA SOUSA
aprovou a derrogação da norma supletiva prevista no art. 246º, nº 2, do CSC, não é violadora da lei; IV- A sanção de anulabilidade prevista na alínea ... citado art. 58º do CSC não se aplica à deliberação vantajosa para a maioria e desvantajosa para a minoria, a sociedade ou terceiros, mas àquela que a estas características acrescente
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
órgãos sociais e a todos os seus acionistas (art. 61º, n.º 1 do CSC). 3- Sendo a sociedade anónima o exponente máximo das denominadas “sociedades de capitais”, nelas assiste ... não estejam compreendidas nas atribuições de outros órgãos sociais (art. 56º, nº 2 do CSC), estando aqui em causa as matérias respeitantes aos aspetos fundamentais à vida social, que respeitam
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
CSC. II. A falta de apresentação do Documento Europeu Único de Contratação Pública com a proposta pode implicar a sua exclusão, nos termos do que conjugadamente dispõem os artigos ... contratação pública, cumpre com o disposto no artigo 252.º, n.º 6, do CSC, sem contender com o princípio da pessoalidade da gerência. V. A obrigação de submeter