1000+ resultados nos descritores e sumários

1. TRE2026-04-21

   241/24.5GBSTC.E1

   Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES

   produzida. IV. Integra o crime de violência doméstica, previsto no artigo 152.º do CP, a conduta globalmente ofensiva da dignidade da vítima praticada no contexto de relação análoga ... como a aplicação cumulativa de penas acessórias (artigo 152.º, n.º 4 do CP) e regras de conduta (artigo 52.º do CP), com finalidades preventivas distintas, não

   • DIREITO PRESENÇA ARGUIDO – AUDIÊNCIA JULGAMENTO – AFASTAMENTO TEMPORÁRIO ARGUIDO – ART.º 332.º
   • Nº 7 CPP – DESPACHO ORAL AUDIÊNCIA – RECURSO EXTEMPORÂNEO – NULIDADE SENTENÇA – GARANTIAS DEFESA – CRIME VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – ART.º 152.º CP – RELAÇÃO ANÁLOGA CÔNJUGES – PENAS ACESSÓRIAS – ART.º 152.º
   • N.º 4 CP – REGRAS CONDUTA – ART.º 52 CP
2. TRE2026-03-10

   611/21.0GBLLE.E1

   Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES

   domínio funcional do facto, integra coautoria e não mera cumplicidade (artigo 26.º do CP). V. Não ocorre crime continuado quando as infrações resultam de decisões renovadas, em locais distintos ... mesma situação exterior” que diminua a culpa (artigo 30.º, n.º 2 do CP). VI. Não há desistência voluntária da tentativa quando a não consumação resulta de fatores externos

   • INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS – ARTIGO 340.º CPP
   • SEGREDO DE JUSTIÇA – ARTIGO 86.º
   • N.º 11 CPP
   • NULIDADES DEPENDENTES DE ARGUIÇÃO – ARTIGO 120.º
   • N.º 3
   • AL. A) CPP
3. TRE2011-01-20

   286/05.4GGSTB.E1

   Relator: SÉNIO ALVES

   violou, entre outras, as disposições dos arts. 77º, art. 78 70.°, ambos do CP, art. 18º da CRP e art. 374º, n.º 2, artº 379º, nº 1 , ala), artº ... arguido. - As regras da punição do concurso de crimes, estabelecidas no art.° 77° do CP, aplicam-se também quando o conhecimento do concurso real de crimes é superveniente. - Resulta deste

   • CONCURSO DE INFRACÇÕES
   • CONHECIMENTO SUPERVENIENTE
   • CÚMULO JURÍDICO
   • FUNDAMENTAÇÃO
   • NULIDADE
4. TRE2011-01-13

   37/07.9PAENT-E1

   Relator: ANA BACELAR CRUZ

   crime de roubo, p. e p. no artigo 210.° n.º 1 do CP de 1995, na pena de dois anos de prisão; - Pela prática, em autoria material ... crime de injúria p. e p. no artigo 181.º n.º 1 do CP de 1995, na pena de um mês de prisão; - Na pena única de dois anos

   • NULIDADE DE ACÓRDÃO
   • FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
   • EXAME CRÍTICO DAS PROVAS
5. TRC2023-05-24citado por 5só sumário

   84/20.5GBPMS.C1

   Relator: PAULO GUERRA

   Estado do valor correspondente a tal vantagem (cfr. artigo 110º, nº 4, do CP), mostrando-se irrelevante para o efeito a circunstância de ter sido deduzido pedido de indemnização civil

   • CRIME DE BURLA INFORMÁTICA E NAS COMUNICAÇÕES
   • CRIME DE FALSIDADE INFORMÁTICA
   • NULIDADE DE SENTENÇA
   • VÍCIOS DO ARTIGO 410º
   • Nº 2 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
   • ERRO DE JULGAMENTO
6. TRC2022-02-02citado por 5

   581/13.9TAPBL.C3

   Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA

   inconstitucionalidade material a norma constante do artigo 169.º, n.º 1, do CP, na redacção conferida pela Lei n.º 59/2007

   • PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL
   • REENVIO DO PROCESSO PARA NOVO JULGAMENTO
   • IMPEDIMENTO POR PARTCIPAÇÃO EM PROCESSO
   • LENOCÍNIO
   • CONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
7. TRC2020-07-14citado por 5

   667/18.3PCCBR.C1

   Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS

   ameaça agravado, previsto nos artigos 153.º, n.º 1, e 155.º do CP, tem a natureza de crime público

   • AMEAÇA AGRAVADA
   • CRIME PÚBLICO
8. TRG2019-01-14citado por 5

   240/16.0IDBRG.G1

   Relator: ISABEL CERQUEIRA

   crime prevista na alínea b) do n.º 2 do art.º 110º do CP é determinada por outros fins para além da indemnização do Estado, fins de prevenção

   • DECLARAÇÃO PERDA VANTAGENS
   • CRIMES FISCAIS
   • PRESSUPOSTOS LEGAIS
9. TRC2015-02-25citado por 5

   369/13.7GAMGL.C1

   Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA

   assim, à verificação da modificativa agravante geral prevista no art. 75.º do CP

   • ACUSAÇÃO
   • DATA DA INFRACÇÃO
   • FALTA
   • FACTOS CONCRETOS
   • DIREITO DE DEFESA DO ARGUIDO
   • PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
10. TRE2015-01-06citado por 5

    23/08.1GCFAR.E1

    Relator: ANA BARATA DE BRITO

    redacção do art. 56º, nº 2 do CP introduzida na revisão de 1995 pôs termo à revogação automática da pena de prisão suspensa. 2. Em princípio, será só a condenação

    • PENA DE PRISÃO
    • PENA SUSPENSA
    • REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
    • PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE SUSPENSÃO
11. TRC2013-07-10citado por 5

    862/11.6PEAVR.C1

    Relator: CACILDA SENA

    abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 56.º do CP

    • REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
    • CRIME
    • NOVO JULGAMENTO
    • CONDENAÇÃO EM PENA SUSPENSA
12. TRE2012-04-10citado por 5

    77/09.3TAFAL.E1

    Relator: ALBERTO BORGES

    crime de falsidade de testemunho, p. e p. pelo art. 360.º do CP, pressupõe a demonstração de que o concreto depoimento não corresponde à verdade, não se bastando

    • FALSIDADE DE TESTEMUNHO
13. TRC2011-04-06citado por 5

    1017/08.2TAAVR.C2

    Relator: JORGE DIAS

    veículo sob a influência de estupefacientes ou substâncias psicotrópicas (artº 292º nº 2 CP): a) a condução de veículo, com ou sem motor, na via pública ou equiparada

    • CONDUÇÃO SOB O EFEITO DE ESTUPEFACIENTES
    • ELEMENTOS DA INFRACÇÃO
14. TRC2010-12-15citado por 5

    512/09.0PBAVR.C1

    Relator: ALBERTO MIRA

    razão de ser da estrutura normativa do crime do artigo 152.º, do CP [versão do Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março, com as alterações que sucessivamente

    • CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
    • ACTOS PARCIAIS
    • CONSUMAÇÃO
15. TRC2009-11-25citado por 5

    2158/08.1 TALRA.C1

    Relator: BRÍZIDA MARTINS

    1.Os preceitos – artigo 69º,nº3, do CP e 500º, nº2,3 e 4 do CPP - que regulam a execução da pena acessória de proibição de conduzir não sancionam

    • CRIME DE DESOBEDIÊNCIA
16. TRG2009-11-16citado por 5

    1289/06.7TAVCT.G1

    Relator: TERESA BALTAZAR

    referência ao art.º 255.º, al. a), ambos do CP

    • FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO
    • FALSIDADE INTELECTUAL
17. TRC2009-05-13citado por 5

    457/07.9TASCD.C1

    Relator: JORGE DIAS

    material, é um crime de “consumação antecipada”. 3. O art. 119 nº 4 do CP não se aplica a todos os crimes formais

    • CRIME DE FALSIFICAÇÃO
    • PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL
18. TRC2008-12-03citado por 5

    207/08.2GCACB.C1

    Relator: ISABEL VALONGO

    acessória deve operar-se mediante recurso aos critérios gerais constantes do art. 71º do CP, com a ressalva de que a finalidade a atingir pela pena acessória é mais restrita

    • CONDUÇÃO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ
    • PENA ACESSÓRIA
    • PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE
19. TRC2008-06-04citado por 5

    2631/07.9TBPBL

    Relator: FERNANDO VENTURA

    contagem do prazo prescricional, como emerge do artº 119º, nº2, al. a) do CP, correspondente à manutenção desse evento e que consiste no cumprimento do comando (tácito) que impõe

    • CONTRA-ORDENAÇÃO
    • PRESCRIÇÃO
    • INFRACÇÕES COM CARÁCTER DURADOURO OU PERMANENTE
    • INFRACÇÕES INSTANTÂNEAS COM EFEITOS DURADOUROS
    • OMISSÃO DE PRONÚNCIA
20. TRE2026-05-19

    3/25.2PTSTR.E1

    Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES

    pelo crime de condução de veículo em estado de embriaguez (artigo 292.º do CP) implica necessariamente a aplicação da pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor prevista ... estas o regime de dispensa de pena previsto no artigo 74.º do CP

    • CONDUÇÃO ESTADO EMBRIAGUEZ — ART. 292.º CP — PENA ACESSÓRIA PROIBIÇÃO CONDUZIR VEÍCULOS MOTOR — ART. 69.º
    • N.º 1
    • AL. A) CP — APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA — PRINCÍPIO LEGALIDADE — PENAS ACESSÓRIAS INAPLICABILIDADE SUSPENSÃO/SUBSTITUIÇÃO/DISPENSA — ART. 74.º CP