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Relator: Catarina Teresa Rola Sarmento e Castro
prejuízo de estes procederem a uma recolha seletiva de biorresíduos, por si, ou contratando-a a terceiros; 18.ª — Na sequência do que vem de se concluir, considera ... baseia-se no reconhecimento à concessionária dos proveitos permitidos (fixados nas bases e no contrato de concessão), a serem refletidos nas tarifas a aplicar aos utilizadores do sistema (Base XVII
Relator: Frederico Macedo Branco
necessária. 2 – Efetivamente, o acesso à função pública pela conversão de contratos de trabalho a termo certo em contratos de trabalho por tempo indeterminado, sem concurso, seria independente de quaisquer ... não será aceitável. 3 - Uma interpretação no sentido da conversão de um contrato a termo resolutivo em contrato por tempo indeterminado criaria inovatoriamente - e contra lei expressa que se harmoniza
Relator: Ana Patrocínio
I - O prazo de prescrição de dívidas por contribuições à segurança social
Relator: MARCO BORGES
obrigatório que as comunicações de integração e extinção do PERSI sejam feitas em suporte duradouro (carta simples; carta registada com ou sem aviso de receção; email) e que a prova ... respetiva instância. III - A lei permite que o cumprimento de tais comunicações em suporte duradouro possa ser feito através de prova testemunhal, porquanto o envio e a entrega das cartas
Relator: SÍLVIA PIRES
incumprimento da obrigação de pagamento das prestações de um contrato de mútuo, apenas confere ao credor o direito potestativo de considerar vencidas todas as prestações acordadas, devendo o exercício desse ... PERSI, só é eficaz após a comunicação do facto ao cliente bancário, em suporte duradouro, com descrição do fundamento legal para essa extinção e as razões pelas quais considera inviável
Relator: PAULO GUERRA
crianças ilicitamente transferidas para outro Estado ou neles retidas indevidamente, fazer respeitar, nos Estados contratantes, os direitos de guarda e de visita neles existentes e assenta nos postulados ... alínea c), do Código Penal é um crime permanente, de execução reiterada ou duradoura, que se consuma com a não entrega dos filhos ao progenitor para o espaço de convívio
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
Sumário elaborado pela relatora (artigo 663.º, n.º 7, do Código
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
comunicações sejam feitas, no âmbito do PERSI, em suporte duradouro, a demonstração do envio de tais comunicações pode ser efetuada através de prova testemunhal, visto ser admissível a prova ... inviabilização de contactos com vista ao PERSI. III – Devendo as obrigações acessórias dos contratos ser pontualmente cumpridas, cabia ao exequente enviar as cartas relativas ao PERSI para a morada constante
Relator: J. Correia
causa foi remetida a correspondência, entre a EDP e a recorrente foi celebrado o contrato de fornecimento de energia eléctrica para a morada em causa nos autos e pela mesma ... indícios de que a residência no andar em causa é a residência estável e duradoura, é o lar da família do recorrente, não contrariando esta intenção de residência permanente
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira ..
Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho. 8.ª – Singular quebra duradoura deste princípio no tempo de serviço docente ocorreu com o disposto ... 409/89, de 18 de novembro, não se aplicava ao posicionamento dos docentes contratados que ingressaram ao tempo na carreira, considerando-se no apuramento do escalão respetivo todo o tempo
Relator: FERNANDES DA SILVA
poder legítimo do empregador, confere ao trabalhador o direito à rescisão do contrato, dando lugar à indemnização hoje estabelecida no art. 13º, nº3, da NLD, salvo se a entidade patronal ... natureza diversa da/s prevista/s no regime jurídico da cessação do contrato de trabalho e da celebração e caducidade do contrato de trabalho a termo, aprovado pelo DL 64-A/89
Relator: DR. JORGE ARCANJO
deve ser entendida como o local habitual, estável e duradoura da pessoa onde está instalada e organizada a sua economia doméstica, de forma a traduzir uma exigência de permanência ... ambas servem paritariamente para a instalação da vida doméstica, com carácter habitual e duradouro. VI – a circunstância do réu, emigrante no Luxemburgo, ter deixado no local arrendado a mobília
Relator: BERNARDO DOMINGOS
falta de residência permanente constitui uma violação contratual duradoura ou continuada. Assim o prazo (de um ano) de caducidade da acção de resolução renova-se sucessivamente, só caducando o direito ... tribunal não pode conhecer oficiosamente da caducidade do direito à resolução do contrato de arrendamento com fundamento na falta de residência permanente porquanto «sendo matéria não excluída da disponibilidade
Relator: ANABELA RAIMUNDO FIALHO
executados no PERSI e de extinção do Procedimento têm que ser efetuadas em suporte duradouro, não sendo, porém, exigível correio registado. III. Assiste ao credor o ónus de provar ... integração no PERSI e à respetiva extinção, remetidas para a morada que consta do contrato de concessão de crédito pessoal (morada essa para a qual sempre foi remetida toda
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
mesmas eram de caráter temporário, mas se vem a apurar que eram de caráter duradouro, é ilegítima a retirada das funções ao trabalhador e, consequentemente, do correspondente complemento salarial ... não tendo na contestação a ré invocado a caducidade do direito de resolução do contrato pelo trabalhador, nem no saneador sido identificada tal questão, assim como na sentença final, sendo
Relator: ALEXANDRE REIS
oposição – enquanto fase declarativa da execução – tem de ser convocado para a interrupção duradoura da prescrição, provocada pela citação para a execução. IX - Assim, a decisão que decrete a improcedência ... documento de que resulte o reconhecimento da dívida e a obrigação de pagamento; o contrato de desconto bancário tem a natureza formal, o qual o primeiro executado (subscritor) não assinou
Relator: TIAGO MIRANDA
equilíbrio contratual alegadamente perdido devido uma acumulação diacrónica de factos mais ou menos duradouros imputáveis ao dono da obra e estranhos aos riscos normais da contratação, não se pode identificar ... suspensão de qualquer prazo de caducidade do direito à reposição do equilíbrio financeiro do contrato (artigo 354º nº 2 do CCP) que se devesse iniciar ou estivesse em curso entre
Relator: João Conde Correia dos Santos
encargos com as correspondentes remunerações só podem ser satisfeitos através de receitas provenientes dos contratos celebrados entre a entidade empregadora e outras entidades públicas ou privadas, nacionais, estrangeiras ou internacionais ... Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico); 9.ª As obrigações decorrentes do contrato entre a instituição empregadora e outras entidades públicas ou privadas ou da aceitação do subsídio
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
ambos os sexos, dos quadros privativos da Província, providos por nomeação permanente ou por contrato, de harmonia com o Estatuto do Funcionalismo Ultramarino, que não t[ivesse]m completado ... esfera jurídica o direito à aposentação num quadro de uma relação jurídica duradoura estabelecida com o Estado português, decorrente da sua inscrição e desconto obrigatório para uma instituição de previdência
Relator: JOSÉ CORREIA
I) - A contagem do prazo de prescrição deve ter o seu termo