1000+ resultados nos descritores e sumários
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
declaração da insolvência: são créditos comuns sobre a insolvência (art.47º/1 do CIRE), vencidos antecipadamente com esta (art.91º/1 do CIRE), reclamáveis nos termos dos arts.128 ... 146º do CIRE, e pagáveis, após o pagamento e a dedução para pagamento dos créditos da massa insolvente (art.172º do CIRE), na ordem da graduação do crédito verificado
Relator: MARIA JOÃO MATOS
existência de culpa grave» prevista no art. 186.º, n.º 3, do CIRE reporta-se unicamente ao incumprimento do dever do administrador do devedor de oportuna apresentação deste ... existiu culpa grave naquela sua não apresentação (art. 186.º, n.º 3, do CIRE, e art. 350.º, n.º 2, do CC). II. Para que uma insolvência seja
Relator: JOSÉ CARLOS DUARTE
Como decorre do art.º 1º do CIRE, actualmente e no domínio do “direito da insolvência” são possíveis duas realidades: a situação pré-insolvencial – que a lei caracteriza, em várias ... cujo regime essencial se encontra nos art.ºs 17º A a 17º J do CIRE; para a situação pré-insolvencial do devedor que não seja empresa, o Processo Especial
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
efeitos da declaração da insolvência decorrem diretamente do art. 189º, n.º 2 do CIRE, cabendo apenas ao juiz decretá-los e determinar a respetiva extensão. 2- A violação daquele ... 189º, n.º 2 do CIRE quanto aos efeitos da declaração da insolvência como culposa sobre a pessoa afetada por essa declaração, consubstancia erro de julgamento, e não causa determinativa
Relator: ANTÓNIO BARROCA PENHA
autos de insolvência (arts. 141º, n.º 1 e 144º, n.º 1, do CIRE); ou ii) ação autónoma intentada contra a massa insolvente, os credores e o devedor ... 146º, n.º 1, do CIRE). III- O decurso do prazo processual de cinco dias após a apreensão dos bens, previsto para se lançar mão do incidente contemplado
Relator: ALCIDES RODRIGUES
regra geral estabelecida no n.º 5 da do art. 136.º do CIRE – diz-se aí que “[só] se consideram ainda reconhecidos os demais créditos que possam ... impugnados, mas sem resposta, nos termos da impugnação (art. 131º, n.º 3, do CIRE), com exceção dos incluídos na lista e não impugnados (e, ainda assim, quando o juiz
Relator: JAIME CARLOS FERREIRA
Resulta do disposto no artº 202º, nº 2 do CIRE que “A dação de bens em pagamento dos créditos sobre a insolvência, a conversão destes em capital ou a transmissão ... créditos em causa, prestada por escrito”. II - O nº 2 do art. 202º do CIRE é uma norma que conforma a substância do plano de recuperação mais concretamente
Relator: HENRIQUE ANTUNES
categoria residual (artº 47 nºs 1, 2 e 4 a) a c) do CIRE). II - Os créditos subordinados – categoria inovatoriamente introduzida pelo CIRE – recebem da lei um nítido tratamento ... créditos sobre a insolvência (artº 48, corpo, 2ª parte, e 177 nº 1 do CIRE). III - Na insolvência, os créditos são satisfeitos de harmonia com o princípio da satisfação integral
Relator: CARLOS QUERIDO
alínea d) do n.º 1 do citado artigo 121.º do CIRE prevê dois requisitos cumulativos para a resolubilidade em benefício da massa insolvente: um de natureza temporal (prazo ... massa insolvente pode ser efectuada por carta registada com aviso de recepção (art. 123/1 CIRE), declarada por via de excepção (art. 123/2 CIRE), em acção intentada para o efeito
Relator: MANUEL CAPELO
seus bens pela dívida exequenda, não são aplicáveis as disposições dos arts. 88º do CIRE que determina a suspensão de quaisquer diligências executivas ou providências requeridas pelos credores da insolvência ... admitir-se que a execução deveria sustar-se nos termos do art. 88º do CIRE teria como significado aceitar que a própria execução teria de terminar e todo o crédito
Relator: HELENA MELO
massa insolvente parte do rendimento dos insolventes, face ao que dispõe o artº 46ºdo CIRE, desde que incida sobre a parte dos seus rendimentos susceptível de apreensão, integrando os rendimentos ... pronunciar-se, em face da alínea e) do nº 1 do artº 230º do CIRE, na redacção da Lei 16/2012 - saber se encerramento do processo só poderia ser ordenado
Relator: ISABEL SILVA
venham a apurar causas que fundamentariam um indeferimento liminar: arts. 243º e 244º do CIRE. c) Independentemente da data em que o Insolvente requer a exoneração do passivo restante ... caso de pedido de alteração [art. 239º nº 3 al. b), iii) CIRE], a data relevante é também a data da decisão; porém, se por causas imputáveis ao Tribunal, essa
Relator: ELISA SALES
termos do disposto no artigo 81.º, n.º 4, do CIRE, a representação do administrador da insolvência circunscreve-se aos efeitos de carácter patrimonial que interessem à insolvência ... sociedade continuará a pertencer aos seus gerentes (n.º 2 do art. 82º do CIRE
Relator: CRISTINA CERDEIRA
sido aprovado pela maioria dos votos prevista no nº. 1 do artº. 212º do CIRE, o juiz deverá homologá-lo a não ser que ocorra alguma das circunstâncias previstas ... determine a aplicação do disposto no artº. 73º, nºs 2 e 4 do CIRE, contrariamente ao que sucede com outras disposições legais. (Sumário elaborado pela Relatora
Relator: HELENA MELO
têm sempre que deduzir a sua reclamação no processo de insolvência (artº 90º do CIRE) e tal reclamação é obrigatória, ainda que os credores tenham a seu favor uma sentença ... onde lhes é reconhecido determinados direitos de crédito (artº 128 nº 3 do CIRE). 2. . Sendo necessário que os apelantes, para obterem pagamento, tenham sempre que reclamar o seu crédito
Relator: REGINA ROSA
normativo do artº 194º do CIRE consagra de forma mitigada a igualdade dos credores da empresa em estado de insolvência do ponto em que, implicitamente, ressalva excepções assentes em “diferenciações ... afastar, de forma expressa, qualquer interpretação no sentido de que o regime especial do CIRE derroga o regime geral
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
especificidade do art. 22º do CIRE relativamente ao regime regra previsto no art. 456º, do C.P.C., reside em excluir no caso da dedução de pedido infundado a responsabilidade em caso ... marcar a audiência de discussão e julgamento prevista no art. 35º do CIRE
Relator: PAULO AMARAL
audiência de julgamento, os termos do art.º 35.º, n.º 1, CIRE. II- Neste caso, não é possível, por tal não permitir ... para, em conjunto com as previsões do art.º 20.º, n.º 1, CIRE, requerer a declaração de insolvência. Sumário do relator
Relator: TELES PEREIRA
qualquer das situações elencadas nas alíneas do nº 1 do artigo 20º do CIRE, confere ao comportamento do credor ao requerer essa insolvência a natureza de comportamento temerário, expressando ... deve o requerente dessa insolvência indemnizar esses danos, nos termos do artigo 22º do CIRE e 483º
Relator: JOÃO GONÇALVES MARQUES
para os credores previsto na al. d) do nº 1 do artº 238º do CIRE não resulta automaticamente do atraso na apresentação à insolvência mas abrange qualquer hipótese de redução ... verificação da situação de insolvência. 3 – Por força do 85º, nº 2, do CIRE devem ser apensados aos autos de insolvência todos os processos nos quais se tenha efectuado qualquer