CAAD-T
379/2023-T
sobre o setor bancário. Princípio da retroatividade da lei fiscal, da igualdade e da capacidade contributiva
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sobre o setor bancário. Princípio da retroatividade da lei fiscal, da igualdade e da capacidade contributiva
bancário. Princípio da proibição da retroatividade da lei fiscal. Princípio da igualdade. Princípio da capacidade contributiva
CIMI; terreno para construção. Inconstitucionalidade; Princípios da igualdade fiscal e da capacidade contributiva
Bancário. Princípio da proibição da retroatividade da lei fiscal. Princípio da igualdade. Princípio da capacidade contributiva
Bancário. Princípio da proibição da retroatividade da lei fiscal. Princípio da igualdade. Princípio da capacidade contributiva
bancário. Princípio da proibição da retroatividade da lei fiscal. Princípio da igualdade. Princípio da capacidade contributiva
bancário. Princípio da proibição da retroatividade da lei fiscal. Princípio da igualdade. Princípio da capacidade contributiva
bancário. Princípio da proibição da retroatividade da lei fiscal. Princípio da igualdade. Princípio da capacidade contributiva
CIMI; terrenos para construção: inconstitucionalidade; princípios da igualdade fiscal e da capacidade contributiva
não aceites fiscalmente; Regularizações contabilísticas; Princípios da especialização dos exercícios, da justiça e da capacidade contributiva; Tributações autónomas em falta
Código do IMI) – Inconstitucionalidade - princípios da igualdade, da capacidade contributiva e da proporcionalidade
Código do IMI) – Inconstitucionalidade - princípios da igualdade, da capacidade contributiva e da proporcionalidade
para construção prevista no artigo 112º-B do CIMI; violação de princípios constitucionais da capacidade contributiva e da proporcionalidade
notificação. Princípio da proibição da retroatividade dos impostos. Princípio da igualdade. Princípio da capacidade contributiva
Código do IMI) – Inconstitucionalidade – princípios da igualdade e da capacidade contributiva
introduzida pela Lei nº 83-C/2013, de 31-12 (OE/2014); princípios constitucionais da igualdade, capacidade contributiva e igualdade
igualdade tributária (em concreto, dos (sub)princípios da proibição do arbítrio e da capacidade contributiva
Adicional de solidariedade sobre o sector bancário). Inconstitucionalidade. Principios constitucionais da igualdade e da capacidade contributiva. A liberdade de estabelecimento garantida nos artigos 49.° e 54.° do TFUE
Código do IMI) – Inconstitucionalidade – princípios da igualdade, da capacidade contributiva e da proporcionalidade
Solidariedade sobre o Sector Bancário (ASSB); violação dos princípios da igualdade e da capacidade contributiva; convolação do procedimento de reclamação graciosa em procedimento de revisão do acto tributário