CAAD-T
307/2013-T
Custos; Benefício fiscal à interioridade; Situação tributária regularizada
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Custos; Benefício fiscal à interioridade; Situação tributária regularizada
Benefício Fiscal; Art.º19º EBF; Criação de empregos
Benefício fiscal. Isenção do imposto municipal sobre transmissões onerosas de imóveis. Isenção do imposto do selo. Reestruturação de empresas. Artigo 60.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais
Benefício Fiscal de pessoas com deficiência – Redução de Incapacidade
Relator: MARIA DA LUZ CARDOSO
benefício fiscal previsto no artigo 20º do Regime Jurídico da Utilidade Turística referente ao IMT, à data dos factos, possui natureza automática e não dependente de reconhecimento. II - Consequentemente
Benefícios fiscais – Cessação do benefício fiscal; Dívida de um dos cônjuges; Declaração conjunta
RFAI; Benefício Fiscal; Auxílios Estatais; CFI; Transformação de Produtos Agrícolas
Benefício fiscal por criação de emprego; readmissão de trabalhadores
Dedutibilidade de benefício fiscal resultante do RFAI – Investimento inicial
Não residente; Retenção na fonte; Benefício fiscal; Estabelecimento estável
Benefício fiscal – RFAI – Compatibilidade com o Direito da União Europeia
RFAI. Benefício Fiscal. Auxílios Estatais. CFI. Transformação Industrial de Produtos Agrícolas
benefício fiscal do RFAI – investimento elegível – transformação de produtos agrícolas
Benefício fiscal – RFAI – Compatibilidade com o Direito da União Europeia
Jovem - 1º ano de obtenção do benefício fiscal
benefício fiscal do RFAI – investimento elegível – transformação de produtos agrícolas
Transmissibilidade de benefício fiscal. Fusão. Acto administrativo constitutivo de direitos
Benefício fiscal do RFAI – investimento elegível – transformação de produtos agrícolas
Benefício Fiscal – RFAI – Compatibilidade com o Direito da União Europeia
benefício fiscal do RFAI – investimento elegível – transformação de produtos agrícolas