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Relator: ANTÓNIO BARROCA PENHA
236º, n.º 1, do C. Civil, o sentido decisivo da declaração negocial é aquele que seria apreendido por um “declaratário normal”, ou seja, medianamente instruído e diligente, colocado ... letra do negócio; b) os textos circundantes; c) os antecedentes e a prática negocial; d) o contexto; e) o objetivo em jogo; e f) elementos jurídicos extra-negociais. VIII
Relator: MANUEL BARGADO
inicial, altura em que o autor já sabia da existência das circunstâncias nas quais baseia tal ampliação. II – O facto do 1º réu assegurar à autora que a casa estava ... jurídico. IV - Se o engano incide sobre a identidade ou a substância do objeto negocial aplica-se o regime geral do erro; pelo contrário, se há equívoco com respeito
Relator: CURA MARIANO
partes, expressa no clausulado contratual, uma vez que foi na execução da relação negocial estabelecida entre elas que ocorreu o facto lesivo, devendo respeitar-se essa vontade em tudo ... precipitação (uma autêntica tromba de água), tem-se por ilidida tal presunção de culpa, baseada esta refutação em “caso fortuito”, o que exclui a culpa do obrigado e, consequente
Relator: ISABEL FONSECA
1. Deve entender-se por estabelecimento comercial a unidade económica, organizada, tendo
Relator: MARGARIDA SOUSA
haja lugar ao aludido acertamento necessário é que a obrigação seja determinável com base em critérios previamente fixados (ou através da vinculação à determinação feita por terceiro), nenhuma prova relevando ... vontade do faltoso, obtendo-se sentença que produza os efeitos da respetiva declaração negocial
Relator: HELDER ROQUE
mesmo, eficácia como confissão, enquanto que, tratando-se de declarações de índole dispositiva ou negocial, farão prova plena do negócio jurídico realizado, embora a mesma não se estenda ... Tendo o Tribunal «a quo» respondido, negativamente, a todos os pontos de facto da base instrutória que permitiria dar como verificados os requisitos estruturantes da simulação, não constando dos autos
Relator: AZEVEDO MENDES
Código do Trabalho, no caso de ter sido impugnado o despedimento com base em invalidade do procedimento disciplinar, este pode ser reaberto até ao termo do prazo para contestar, iniciando ... qualquer situação de invalidade. É também necessário, cumulativamente, que o despedimento seja impugnável com base numa situação concreta que determine a invalidade de todo o procedimento disciplinar, ou seja
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
Código Civil, quando a lei exigir, como forma da declaração negocial, documento autêntico, autenticado ou particular, não pode este ser substituído por outro meio de prova ou por outro documento ... própria execução, de forma a que esta não seja afectada com uma oposição baseada em factos que, normalmente, sem serem acompanhados de prova documental se revelam não credíveis
Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
existirá responsabilidade pré-contratual, fundada na frustração do contrato por ruptura negocial, quando, verificando-se aquela ruptura negocial, esta seja injustificada, face à ponderação dos interesses em jogo, na fase ... àquela que decide a ruptura das negociações tenha já, no momento da ruptura, uma base de confiança razoável na conclusão das negociações; e 3º Que a ruptura das negociações seja
Relator: MARIA LUISA RAMOS
termos do n.º1 do art.º 257º do Código Civil, “ A declaração negocial feita por quem, devido a qualquer causa, se encontrava acidentalmente incapacitado de entender o sentido dela ... alínea.c) do Código de Processo Civil, provando-se que o documento particular que baseia a execução tem inserta declaração de divida inválida e anulável, tendo sido pedida e reconhecida
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
termos do n.º1 do art.º 257º do Código Civil, “ A declaração negocial feita por quem, devido a qualquer causa, se encontrava acidentalmente incapacitado de entender o sentido dela ... alínea.c) do Código de Processo Civil, provando-se que o documento particular que baseia a execução tem inserta declaração de divida inválida e anulável, tendo sido pedida e reconhecida
Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO
base de cálculo as diuturnidades, o que resulta da interpretação sistemática das demais normas, mormente do critério residual mínimo em que a “retribuição base/diuturnidade” serve de base para todos ... gera obrigação de restituir o “indevido”, porque a sua causa radica na autonomia negocial, não sendo proibido pagar acima dos mínimos legais, mas apenas em montante inferior. Maria Leonor Chaves
Relator: LUÍS CRAVO
doutrina, que não basta o receio meramente subjectivo, porventura exagerado do credor (ou baseado em meras conjecturas), de ver insatisfeita a prestação a que julga ter direito, antes ... revelem o propósito de não cumprir, o montante do crédito, a própria relação negocial estabelecida entre as partes. 3 – A esta luz, se na situação ajuizada nenhuma prova
Relator: FERNANDO BARROSO CABANELAS
1. A valoração da prova é feita livremente pelo julgador. Não é
Relator: JORGE TEIXEIRA
prova, mas antes meios lógicos ou mentais ou operações firmadas em regras de experiência, baseadas nas máximas da experiência, nos juízos correntes de probabilidade, nos princípios da lógica ... anuído ao respectivo conteúdo. IV- O negócio indirecto, enquanto utilização de um determinado tipo negocial com vista à prossecução de um fim prático diverso do que é normalmente visado através
Relator: PEREIRA BATISTA
está sujeito ao princípio da livre apreciação. II – A realização da inspecção judicial está baseada em juízos de conveniência e regida pelo princípio da oficiosidade na vertente ... sido, previamente, montado pelo senhorio, não viola os princípios contratuais e da boa fé negocial, tanto mais que tal instalação é facilmente amovível e não causando um prejuízo estético irremediável
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
I - Para aferição do conteúdo do contrato importa atender ao objeto do
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
Para que seja possível resolver determinado contrato ou, pelo menos, modificá-lo parcialmente, com base na alteração anormal das circunstâncias, é necessário que se verifiquem três requisitos: (i) a alteração ... referida livrança não houve qualquer alteração anormal das circunstâncias, pois, à data da celebração negocial subjacente aquela emissão, a referida crise já há muito que estava em curso e assim
Relator: HENRIQUE ANTUNES
elementos estruturantes do instituto. II – O sistema de registo predial português é de base real, sendo o seu ponto de partida, sempre, a descrição de um prédio que visa ... identificação física, económica e fiscal desse mesmo prédio, descrição que, embora esteja na base do registo, ocorre na dependência de uma inscrição ou averbamento, dado que, por força do princípio
Relator: HENRIQUE ANDRADE
força probatória do documento não impede que as declarações dele constantes sejam impugnadas com base na falta de vontade ou nos vícios da vontade capazes de a invalidarem ... dias, a contar da assinatura do contrato, para revogar a sua declaração negocial referida, cai na previsão dos artigos 5.º e 8.º do DL 446/85