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Relator: MONTEIRO CASIMIRO

recurso à acessão industrial imobiliária, para aquisição da propriedade da parcela de terreno baldio onde tenham sido efectuadas construções de carácter duradouro destinadas à habitação, pressupõe que essas construções

• ACESSÃO INDUSTRIAL IMOBILIÁRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL