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Relator: A. GERALDES
significado de aval à subscritora a assinatura aposta no verso de uma livrança sob a expressão «dou o meu aval à subscritora», ainda que de permeio se encontre a assinatura ... outra pessoa. II - A lei não exige que a assinatura do avalista seja individualmente antecedida daquela ou de outra expressão equivalente, bastando a simples utilização dessa expressão no singular
Relator: A. GERALDES
significado de aval à subscritora a assinatura aposta no verso de uma livrança sob a expressão «dou o meu aval à subscritora», ainda que de permeio se encontre a assinatura ... outra pessoa. II - A lei não exige que a assinatura do avalista seja individualmente antecedida daquela ou de outra expressão equivalente, bastando a simples utilização dessa expressão no singular
Relator: NUNES DE ALMEIDA
Limitando-se a alinea h) do artigo 164 da Constituição a dispor, relativamente aos avales a conceder em cada ano pelo Governo, que compete a Assembleia da Republica "estabelecer ... bastando que a Assembleia fixe o limite maximo anual do conjunto de avales que o Governo entende conceder nesse periodo. II - Por outro lado, da referida alinea h) tambem não
Relator: LUÍS CRAVO
sociedade comercial representada nesse ato pelo executado enquanto sócio gerente, o qual simultaneamente foi avalista da mesma, um “contrato de mútuo e de hipoteca” traduzindo uma operação bancária de empréstimo
Relator: VÍTOR AMARAL
questões referentes a tais meios de defesa. 2. - Provado que, para interpelação do avalista quanto ao preenchimento da livrança exequenda (avalizada em branco), lhe foi remetida carta registada com aviso
Relator: CATARINA GONÇALVES
demais obrigações que aí sejam assumidas e não invalida, designadamente, a obrigação do avalista que deu o seu aval àquela obrigação; III – A obrigação do avalista apenas fica invalidada quando ... não correspondem a vícios formais e, como tal, não invalidam a obrigação do respectivo avalista; IV – Assim, ainda que o título não tenha entrado em circulação, a falsificação da assinatura
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
afete a existência ou o montante do crédito do credor reclamante sobre os devedores / avalistas, afeta o tempo de cumprimento da obrigação assumida por aqueles devedores, na medida ... impede o Banco credor de exigir, de imediato, aos devedores-avalistas, o pagamento da totalidade da dívida a que estes últimos se obrigaram, condicionando o acionamento desse direito de crédito
Relator: MARIA ISABEL CALHEIROS
sobre o subscritor e avalista da livrança que impende o ónus de demonstrar o preenchimento abusivo da livrança e não sobre o exequente que trouxe aos autos a livrança como ... cambiária não impõe ao portador que, antes de preencher a livrança, interpele o avalista com respeito à relação subjacente, da qual não é parte. III – Exige-se, porém
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
mantendo a instância executiva quanto aos demais executados. 3. Sendo solidárias as obrigações dos avalistas de uma livrança – artigos 47.º e 77.º da LULL – o credor ... exequente seja livre para efectuar um acordo de pagamento restrito a uma das avalistas da livrança, transigindo com ela nos termos que muito bem entender, não significando tal acto
Relator: FRANCISCO MATOS
dador do aval presta uma garantia à obrigação cartular e não à obrigação subjacente. II – Depois de citado o executado, a instância executiva deve manter-se a mesma quanto ... salvas as possibilidades de modificação consignadas na lei. III – Instaurada a execução contra o avalista e indeferido o seu prosseguimento por falta da livrança, não é admissível a prossecução
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
preenchimento. 5. Não afeta a exequibilidade do título de crédito e a responsabilidade do avalista, eventuais violações do regime das cláusulas contratuais gerais em relação ao negócio subjacente ... avalista do subscritor da livrança não é aplicável o regime do PERSI. 7. O protesto não é necessário para ser acionado o avalista do subscritor da livrança. 8. O valor
Relator: JOSÉ LÚCIO
direito nele representado, com plena autonomia da relação fundamental subjacente. 2 – A obrigação do avalista é uma obrigação de garantia do pagamento da obrigação cambiária avalizada, e não da obrigação ... carácter autónomo e abstracto do título de crédito e a função de garantia do aval, o avalista só pode opor-se à execução da sua obrigação se estiver nas relações
Relator: SANDRA MELO
Para que o avalista das obrigações de sociedade comercial de que é sócio possa impedir que lhe seja exigida a obrigação avalizada antes de para tal ser interpelado, expressando ... casos em que, cumulativamente: o título foi avalizado em branco, ainda não circulou, o aval prestado destinou-se à garantia de todas e dívidas emergentes de relações atuais
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
avalistas de uma livrança em branco conferem ao portador da livrança o direito de preencher o título de acordo com o clausulado no pacto de preenchimento. II. O prazo ... consagrada uma cláusula de irreversibilidade. IV. Essas modificações não afetam a obrigação cartular dos avalistas dada as caraterísticas do aval (autonomia, independência, literalidade e abstração). V. O artigo
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
insolvência da sociedade subscritora da livrança, e a instauração da ação executiva contra os avalistas, só por si, não consubstanciam fundamento bastante para o reconhecimento do abuso de direito previsto ... respetivos contratos. IV- Sendo os embargantes demandos na ação executiva na qualidade de avalistas e não como outorgantes nos contratos para cujo cumprimento foram emitidas as livranças, aquelas exclusões não
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
Quando a aposição do aval seja acompanhada da subscrição de documentos adicionais, como ocorre com o pacto de preenchimento que esteja associado a títulos em branco, é viável a invocação ... automática inexigibilidade e inexequibilidade. IV- Também o direito de ação contra o avalista do aceitante de uma letra de câmbio não depende da realização do protesto por parte do respetivo
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
empresa em recuperação contra os condevedores e os terceiros garantes da obrigação. IV- O avalista não pode invocar perante o portador da livrança as providências previstas no plano de recuperação ... homologado no processo especial de revitalização da subscritora da livrança, não aproveitam aos respectivos avalistas e, como tal, não obstam à instauração e prosseguimento da execução onde lhes é exigido
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
têm de constar do próprio título de crédito. 4- É nulo o aval prestado em livrança em que não constem da própria livrança dada à execução os requisitos de validade ... livrança referida em 4), contratos esses em que consta a assinatura a rogo da “avalista” e em que foram observados os requisitos de validade da assinatura a rogo enunciados
Relator: TOMÉ RAMIÃO
caso, alegar e provar o pagamento parcial do crédito exequendo. II - A obrigação do avalista, como obrigação cambiária, é autónoma e independente da do avalizado, mantendo-se mesmo no caso ... vício de forma – art.º 32º da L.U.L.L. III - Perante a garantia prestada pelo aval o embargante assumiu a responsabilidade direta do pagamento da quantia mutuada nos mesmos termos
Relator: FERNANDA PROENÇA FERNANDES
seguintes garantias: [o] terceiros e quarto outorgantes dão pelo presente o seu respectivo aval à 2ª outorgante, renunciando desde já ao benefício da excussão prévia”, o termo aval foi indevidamente ... faria a afirmação de que prescindem do benefício da excussão prévia, já que, se avalistas fossem, não haveria que prescindir desse benefício, pois este não existiria