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Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
inutilização de toda a actividade processual até então desenvolvida, podendo ser aproveitados os articulados a solicitação do autor, pretensão a que apenas o réu poderá obstar, deduzindo para o efeito ... permitidos meios de defesa de que não pôde lançar mão aquando do oferecimento dos articulados no tribunal julgado incompetente. III. É de considerar fundamentada a oposição deduzida pela
Relator: EVA ALMEIDA
articulados da acção, como a quaisquer documentos ou declarações, aplicam-se as regras da interpretação das declarações negociais – art.º 236º nº 1 ex vi art.º 295º do Código ... actual processo civil, decorrentes do princípio constitucional da tutela jurisdicional efectiva, a interpretação dos articulados, no caso da Petição Inicial, deve ter presente a máxima da prevalência do fundo sobre
Relator: PAULA DO PAÇO
Código de Processo Civil prescreve os termos em que são admitidos os articulados supervenientes. II - Qualificam-se como factos que modificam o efeito jurídico dos factos articulados pelo autor, aqueles ... extintivos desse direito, todos aqueles que o extinguiram. III - Deve ser liminarmente rejeitado o articulado superveniente cujos factos alegados pela ré não consubstanciam matéria de exceção, ou seja, não são
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
qual resulta que os documentos devem ser apresentados com o articulado em que se alegam os factos correspondentes, apenas podendo ser apresentados em momento posterior nos termos e nas situações ... fundamento bastante para justificar a junção de documentos em momento posterior aos articulados; esse aditamento apenas poderia justificar a junção de novos documentos se e na medida em que tivesse
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
admissibilidade dos articulados supervenientes depende, além do mais, da relevância ou irrelevância do facto respectivo quanto à pretensão deduzida. Isto significa que as partes podem, observadas certas condições, trazer ... desconhecimento ou por terem ocorrido após o decurso do prazo para a apresentação dos articulados onde tais factos deveriam ser alegados. 2. A utilidade do articulado superveniente é avaliada casuisticamente
Relator: Frederico Macedo Branco
factos constitutivos, modificativos ou extintivos supervenientes podem ser deduzidos em novo articulado, pela parte a que aproveitem, até à fase das alegações. Em qualquer caso, consideram-se supervenientes tanto ... neste caso, produzir-se prova da superveniência. 2 – Limitando-se o Autor a apresentar articulado superveniente, sem que acrescidamente tenha aduzido qualquer circunstância justificativa da sua apresentação tardia, limitando
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
norma de direito adjectivo, pelo que a apreciação da admissibilidade de um articulado apenas de um ponto de vista formal pode ser apreciada e não de um ponto de vista ... judicial que, aceitando que é superveniente o conhecimento pelo requerente do facto invocado no articulado em apreço, conclui, para não admitir o articulado, que tal facto não tem a virtualidade
Relator: MARIA PURIFICAÇÃO CARVALHO
artº 588º do mesmo diploma legal, uma vez que ambos revestem a forma de articulado novo, alheio ao processamento normal, no entanto, substancialmente existem diferenças entre as duas figuras ... acrescento, um aumento do pedido primitivo e apenas pode ser requerida pelo autor. O articulado superveniente tanto pode ser apresentado pelo autor como pelo réu e diz respeito aos factos
Relator: ANTÓNIO SANTOS
articulado superveniente, tendo por desiderato permitir que a sentença venha a corresponder à situação existente no momento do encerramento da discussão, serve tão só para carrear para os autos ... alude o artº 5º, nº1, do CPC; II - Desde que tempestivamente apresentado, o articulado superveniente só poderá ser liminarmente rejeitado pelo Juiz caso a factualidade nova nele vertida, e obviamente
Relator: JOSÉ FETEIRA
disposto no art. 352º daquele Código. ii) A junção do procedimento disciplinar com o articulado motivador de despedimento a que se alude ... empregador remeter para o tribunal, no prazo que lhe foi concedido para apresentação do articulado motivador do despedimento e independentemente da via que pretender utilizar, todas as peças do procedimento
Relator: AZEVEDO MENDES
artº 98º-J do C.P.Trabalho, por falta de apresentação de articulado motivador do despedimento, é proferida sentença a declarar ilícito o despedimento e a condenar o empregador na reintegração ... indemnização substitutiva e nas retribuições intercalares, o trabalhador deve ser notificado para, querendo, apresentar articulado no qual peticione créditos emergentes do contrato de trabalho, da sua violação ou cessação
Relator: CARLOS QUERIDO
despacho de aperfeiçoamento, não pode o autor apresentar um aditamento ou correcção do seu articulado inicial, que conduza a uma alteração do pedido ou da causa de pedir, não sendo ... convolação para uma causa de pedir diferente da inicialmente invocada. 2. O aperfeiçoamento do articulado apenas pode ter por objecto o suprimento de pequenas omissões, ou meras imprecisões ou insuficiências
Relator: ARTUR DIAS
tange à oportunidade para a apresentação do articulado superveniente, o legislador de 1995 substituiu a rígida fixação de um prazo de dez dias, contados da data do conhecimento pela parte ... audiência de discussão e julgamento, o momento processual oportuno para apresentação do pertinente articulado superveniente é o previsto na al. c) do nº 3 do artº 506º CPC, ou seja
Relator: FERNANDO MONTERROSO
juiz, caso entenda necessário, profere despacho destinado a convidar as partes ao aperfeiçoamento dos articulados…”, sendo que o regime do processo civil seria aplicável por força ... possibilidade do juiz, findos os articulados, convidar as partes a aperfeiçoá-los, o certo é que, o Código de Processo Penal não tem norma que trate desta situação e nada
Relator: Francisco Rothes
CPPT). II - Na interpretação dos articulados são aplicáveis os princípios comuns à interpretação das leis e interpretação das declarações negociais, valendo, por isso, aquele sentido que, segundo o disposto ... declaratário normal ou razoável deva retirar das declarações escritas constantes do articulado. III - Ainda que o cabeçalho da petição de impugnação judicial, o teor da argumentação nela expendida
Relator: HELDER ROQUE
Não sendo manifesto que o articulado superveniente foi deduzido, de modo indevido, o juiz não o rejeitará, liminarmente, devendo antes ouvir a contraparte, decidindo, a final, em função da prova ... não poderem ser admitidos, em defesa deferida, posteriormente à contestação, como fundamento de articulado superveniente. III - Não se tendo provado qual a formação académica ou a carreira profissional
Relator: AUSENDA GONÇALVES
descrição factual contida na acusação pública e, por isso, de entre os factos naquela articulados só poderão vir a ser considerados na decisão da causa os que, sendo meramente contextualizadores
Relator: FÁTIMA BERNARDES
caso vertente, verifica-se que os demandantes no pedido cível que deduziram, articularam determinados factos que não estão relacionados com factos/crime por que o arguido/recorrente foi acusado e, por isso
Relator: MARIA PURIFICAÇÃO CARVALHO
embora se nos afigure evidente que a indemnização não tem que ser formulada nos articulados, podendo inclusive ser pedida na pendência do recurso, o litigante de má fé apenas poderá
Relator: ANA BARATA DE BRITO
direito, apanágio da função jurisdicional, e confina-se ao enquadramento jurídico dos factos articulados. 2. A liberdade na aplicação do direito não pode, no entanto, conduzir à antecipação do momento