1000+ resultados nos descritores e sumários
Relator: FÁTIMA SANCHES
respetivo prazo de exercício do direito de queixa -, sob pena de se violentar a vontade do respetivo titular dos interesses que a norma visa proteger. 4 - Não tendo a ofendida ... queixa (houve denúncia anónima) antes tendo manifestado, de forma reiterada e inequívoca, a sua vontade de não proceder criminalmente contra o arguido e afirmado a sua vontade de não pretender
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
para alterar a ordem de preferências legalmente estabelecida, a simples tomada em consideração da vontade formalmente expressa pelo requerido, sobretudo quando sofre de perturbações mentais que levaram à declaração ... como acompanhante o Director do Centro de Dia que a requerida frequenta, desconsiderando a vontade desta de ser nomeado o seu companheiro. 5. É irrelevante a declaração de vontade
Relator: ISABEL CERQUEIRA
autor desse depósito saiba a origem dela e que aja com a vontade de a dissimular. 3 - E à integração do crime de branqueamento pelo autor do crime pré-existente ... não se considerar, "...corria-se o risco de restringir excessivamente (contra a vontade do legislador) a área de tutela tipica da incriminação por aquele crime." 5 - É excessiva a pena
Relator: CRISTINA CERDEIRA
membros do grupo), bem como de estabilidade; · Resultando tal estrutura de um encontro de vontades dos participantes, que dá origem a uma realidade autónoma, diferente e superior às vontades ... interesses de cada um dos membros que a integram; · Sendo que este encontro de vontades tem por finalidade a prossecução de actos punidos por lei como crimes. 3. São assim
Relator: HENRIQUE ANTUNES
não há qualquer alteração dos efeitos do negócio, que continuam a assentar na vontade real e não na vontade conjectural dos contraentes. III - É válido o contrato promessa, concluído ... prestações de facto jurídico positivo: a obrigação de emitir, no futuro, as declarações de vontade integrantes do contrato definitivo prometido. V - A execução específica do contrato promessa é compatível
Relator: CARLOS QUERIDO
previsto no artigo 251.º do Código Civil, verifica-se a conformidade entre a vontade real e a vontade declarada, tendo-se no entanto a vontade real formado em consequência
Relator: ISAÍAS PÁDUA
negócio concreto, abrangendo todos os elementos ou fatores que possam influir na formação da vontade e decisão de preferir ou não, designadamente, o preço, as condições do seu pagamento
Relator: ORLANDO GONÇALVES
liberdade de decidir e de actuar: liberdade de decisão (formação) e de realização da vontade. Numa perspectiva estrutural poder-se-á dizer que a liberdade pessoal se analisa em dois
Relator: AUSENDA GONÇALVES
dolo eventual), preenchendo-se, pois, o elemento subjectivo do tipo com a vontade de praticar o acto com a consciência de com ele se atribuir um facto ou formular
Relator: FONTE RAMOS
impõe-se a verificação simultânea de três requisitos: a intencionalidade da divergência entre a vontade e a declaração, o acordo simulatório e o intuito de enganar terceiros (que se não
Relator: PURIFICAÇÃO CARVALHO
legalmente o juiz convola o pedido para um dos efeitos legais, desde que a vontade de o obter resulte inequivocamente da redacção da petição inicial. Nestas situações, o tribunal não
Relator: FERNANDO CHAVES
advogado do arguido consegue demonstrar que foi por razões alheias à sua vontade que a notificação ocorreu em data posterior à presumida
Relator: ARTUR DIAS
passada e da prolação do Ac. Unif. Jur. do STJ nº 6/2002, se fosse vontade do legislador manter a situação existente teria deixado inalterada a expressão “tiver agido sob influência
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
vício da vontade negocial que se traduza em deficiência de discernimento do autor constitui erro. O erro em direito civil consiste numa falsa percepção da realidade, na desconformidade entre ... sobre a pessoa ou sobre o objecto do negócio, sobre os motivos determinantes da vontade e sobre as circunstâncias que constituem a base do negócio. II) - O Código Civil distingue
Relator: ANTERO VEIGA
.Não obstante a primeira consagração do regime de atribuição de subsídio de
Relator: ANTERO VEIGA
A cláusula constante de transacção judicial de que "as custas em dívida
Relator: MARIA JOÃO MATOS
foro interno, da vida psíquica, sensorial ou emocional do indivíduo (v.g. a determinação da vontade real do declarante, de uma certa intenção, o conhecimento de dadas circunstâncias) não são
Relator: SÉNIO ALVES
queixosa”, “para (…) atingir a sua filha L.”, estamos perante expressões reveladoras de uma vontade livre e esclarecida, de um querer, mesmo de uma intenção. III. E no que concerne
Relator: ISAÍAS PÁDUA
entre as partes (artºs 23º e 24º), como expressão do reconhecimento da autonomia da vontade das partes nesse domínio (e desde que não estejam em causa situações de competência exclusiva
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
revogável e formal. Por esse motivo deve ser o testador a expressar a sua vontade e “a expressão da vontade da pessoa tem de ser integral” sem prejuízo, naturalmente ... celebração do testamento visa o reforço das condições para que a declaração corresponda à vontade real do testador, surgindo o formalismo “como garante de expressão livre e última do testador