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Relator: JOSÉ LÚCIO
qualificada que se traduziu num prejuízo patrimonial equivalente a mais de quinhentas e dezasseis unidades de conta – quando bastaria exceder o valor de duzentas UCs para estar preenchida a qualificação ... podendo confundir com uma benesse que se traduza no consagrar da impunidade do criminoso, na indiferença perante as ofensas das vítimas ou no reforço do sentimento geral
Relator: ARTUR VARGUES
leis penais que podem entrar em consideração - concurso impróprio, aparente ou unidade de lei. A determinação dos casos de concurso aparente faz-se, de acordo com as definições maioritárias, segunda ... pretende proteger o circuito financeiro, económico e jurídico, dele se expurgando bens de origem criminosa que aí buscam a sua legitimação, albergando a pretensão estatal de confiscar tais bens
Relator: ALVES DUARTE
1. A prisão preventiva não pode surgir como uma antecipação da pena
Relator: Aníbal Ferraz
apresente como habitual, à obtenção de proveitos ou ganhos ou, particularmente, à manutenção da unidade produtiva, sendo certo que esta, em princípio, subsistirá na medida em que realize proveitos compatíveis ... estamos em presença de uma prática dirigida à fraude e evasão fiscal, tendencialmente criminosa, em que o contribuinte viola os mais elementares deveres de actuação enquanto sujeito de relações tributárias
Relator: MESSIAS BENTO
I - Os objectivos apontados as nacionalizações são colocar nas mãos dos poderes
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
I – Como tem entendido a corrente jurisprudencial dominante no Supremo Tribunal de
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
1. Ao julgar provado que a ofendida foi obrigada a entregar ao