TCONSTsó sumário
83-0104
Relator: MESSIAS BENTO
Impende sobre o recorrente o onus da prova da tempestividade do recurso interposto da decisão final do juiz relativa a apresentação de candidaturas para as eleições autarquicas
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Relator: MESSIAS BENTO
Impende sobre o recorrente o onus da prova da tempestividade do recurso interposto da decisão final do juiz relativa a apresentação de candidaturas para as eleições autarquicas
Relator: VITAL LOPES
falta de apresentação tempestiva da declaração periódica de rendimentos, a AT pode proceder a liquidação oficiosa, nos termos do artigo 90.º, n.º 1 alíneas
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
domínio, passaram a fazer recair sobre a Autora o ónus de sindicar de forma tempestiva essa sua [não] posição. 7 - Pressupondo o pedido formulado pela Autora a final da Petição
Relator: ALDA CASIMIRO
irregularidade em despacho proferido pelo Mº Pº em fase de inquérito, desde que tempestivamente arguida. Tal entendimento não viola a autonomia do Ministério Público, pois que a mesma não pode
Relator: Pedro Vergueiro
comete a infracção referida em II) o sujeito passivo que num determinado ano procede tempestiva e integralmente ao pagamento por conta por referência ao imposto que à data desse pagamento
Relator: FERNANDO CHAVES
rubricado quer pelo assistente, quer pelo seu advogado. VII) Daí que o não exercício tempestivo da queixa por parte do recorrente em relação à sua irmã, aproveita ao arguido
Relator: AZEVEDO MENDES
acarreta uma nulidade prevista no artº 195º do nCPC, dependendo a sua apreciação da tempestiva arguição na 1ª instância (não deve ser arguida apenas por via de recurso). IV – Caso
Relator: ANA BARATA BRITO
processo”, pelos mesmos factos, contra o mesmo agente. III. A ausência de reacção processual tempestiva por parte do arguido, nomeadamente ao não requerer a abertura de instrução, não obsta
Relator: PAULA DO PAÇO
usada, sendo apenas possível aproveitar o ato processual se a nulidade tiver sido arguida tempestivamente. III- O resultado do exame por junta médica realizada em processo especial de acidente
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
valor da indemnização devida ao expropriado, se não for por este adequada e tempestivamente impugnada. 4. O caso julgado incide sobre a decisão como conclusão de certos fundamentos e atinge
Relator: AZEVEDO MENDES
referir ao direito de propor certa acção em juízo e esta tiver sido tempestivamente proposta, … se a instância se tiver interrompido, não se conta para efeitos de caducidade o prazo
Relator: SOUSA PINTO
constitui elemento desencadeador da extinção do contrato de arrendamento rural é a sua denúncia tempestiva, por parte do senhorio, isto é, com observância do prazo não inferior ao legalmente previsto
Autoliquidações de IRC do exercício de 2019; da *tempestividade do pedido de pronúncia arbitral; Derrama Estadual e Derrama Regional
Relator: EMÍLIA BOTELHO VAZ
tornou necessária em virtude de ocorrência posterior, nova e imprevisível, não se pode considerar tempestiva a sua apresentação. (Sumário elaborado pela Relatora
TGIS – Revisão nos termos do artigo 78º, da LGT – Requisitos – (In)tempestividade
Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
invocado direito de se opor à entrega dos imóveis aos novos proprietários, são tempestivos se foram apresentados antes de realizada, mas depois de ordenada a diligência que iria afectar
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
emitido pelo arguido, consta do auto de notícia e terá de valer como queixa tempestivamente apresentada quanto ao crime de ofensas corporais simples. II. Não é exigível à queixosa
Tempestividade de Revisão Oficiosa precedida por Reclamação Graciosa. Reenvio Prejudicial: proc. C-525/2024 TJUE, restrições probatórias, Isenção de tributação em IRC (artigo 16.º EBF) e compatibilidade
Relator: HUGO MEIRELES
próprio(s) em que deve apresentar o seu requerimento de prova, só é tempestivo se tiver ocorrido algo que justifique o facto de não ter sido feito antes. II – Verifica
Relator: CRISTINA NEVES
resposta apresentada pelo cabeça-de-casal, no prazo nele contido, tem de se julgar tempestiva. IV- Os autos de inventário permitem a produção de todos os meios probatórios com vista