1000+ resultados nos descritores e sumários
Relator: VASQUES OSÓRIO
72º, nº 1 do C. Processo Penal). III - Na estrutura legal do Seguro Obrigatório, o FGA intervém a título subsidiário isto é, intervém quando não é possível ou é duvidosa ... intervenção de uma companhia seguradora, sendo, por isso mesmo, um mero garante da obrigação de indemnizar de terceiro, do responsável civil. IV - Consequentemente, nos casos em que o FGA satisfaz
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
Código Comercial nada resulta no sentido de que, no âmbito do contrato de seguro, a declaração inexacta tem que se relacionar com o risco que se vem a concretizar
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
efectuada torna-se irrevogável. V- Na execução de um contrato de seguro possuímos dois momentos distintos: o primeiro momento, que ocorre na vigência do contrato, em que ao pagamento ... prémio, com carácter regular e periódico, corresponde uma contraprestação da seguradora, de assunção do risco – e daí a denominação do contrato de seguro como um contrato cumutativo, com prestações recíprocas
Relator: JORGE TEIXEIRA
chamado a relação jurídica processual desenvolvida entre o autor e o chamante, tendo uma seguradora intervindo nos autos apenas e só na qualidade de interveniente acessória, nela não pode haver ... sentença de condenação desta. III - O “direito de regresso” do segurado, civil e directamente responsável contra a seguradora prescreve no prazo de três anos, em conformidade com o disposto
Relator: CARLOS QUERIDO
ambos do Código Civil, resulta o primado da reparação in natura, competindo à seguradora a prova da excessiva onerosidade, susceptível de afastar tal princípio, tendo em conta dois factores ... 291/2007 de 21/08, restringe-se ao procedimento obrigatório de apresentação pela seguradora da “proposta razoável”, destinado a agilizar o acertamento extrajudicial da responsabilidade. 3. Caso não haja acordo no âmbito
Relator: ISABEL ROCHA
Não ofende o princípio da boa fé o segurado que recusa autorizar a peritagem de viatura acidentada por parte da seguradora que anteriormente o informou que a peritagem efectuada estava ... concluída, dando-lhe, inclusive, permissão de proceder à reparação do veículo. A seguradora não pode exigir que o segurado continue dependente dos avanços e recuos em relação a uma tomada
Relator: VÍTOR AMARAL
lesadas (esposa e filha do falecido condutor, por conta de outrem, do veículo automóvel seguro), no âmbito do seguro obrigatório automóvel, contra a respetiva seguradora, por acidente de viação ... traduziu no despiste, sozinho, do veículo seguro, de que resultou a morte do condutor, é aplicável a presunção de culpa prevista no art.º 503.º, n.º 3, primeira
Relator: TÁVORA VÍTOR
contrato de seguro obrigatório tem um papel de acentuado cariz social, funcionando de certa forma como contrato a favor de terceiro. 2) Atendendo à especial configuração de tal seguro ... mesmo a certos princípios da plena autonomia privada. 3) Nomeadamente nos contratos de seguro que tenham por objecto coberturas de riscos sujeitos ao regime do seguro obrigatório de responsabilidade civil
Relator: JORGE TEIXEIRA
seguro de grupo, não está vedado à seguradora opor ao aderente certa cláusula de exclusão do risco, por a omissão do dever de informação e esclarecimento ser exclusivamente imputável ... tomador de seguro, não se comunicando ou transmitindo os efeitos de tal omissão culposa à própria seguradora, em termos de amputar o contrato da cláusula não devidamente informada ao aderente
Relator: JORGE ARCANJO
erros de julgamento (de facto e de direito). II – No “contrato de seguro de garantia de assistência do veículo automóvel seguro”, as garantias de assistência relativas ao veículo seguro abrangem ... reboque e o transporte, e o serviço de assistência compreende, por parte da seguradora, a obrigação de rebocar e de proporcionar o transporte, com rapidez e eficácia. III – Embora seja
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
diplomas legais que regulam o seguro desportivo obrigatório (Dec.-Lei 146/93, de 26/04 e actualmente Dec.-Lei 10/2009, de 12/01) consagram normas imperativas, visam satisfazer interesses de ordem pública, sendo ... isso, nulos os contratos de seguro que as contrariem, nos termos do disposto no art.º 280.º do C.C.. II- Estão feridas de nulidade as disposições constantes
Relator: ISABEL FONSECA
Celebrado um contrato de seguro de grupo contributivo (seguro de vida, associado a um crédito à habitação, sendo mutuário uma pessoa singular), com recurso ao uso de cláusulas contratuais gerais ... quais o segurado se limitou a aderir, pode convocar-se para a resolução do litígio o regime jurídico instituído pelo Dec. Lei 446/85, de 25/10, com as alterações introduzidas pelo
Relator: ALDA MARTINS
questões novas, salvo aquelas que são de conhecimento oficioso. III. Não tendo a ré seguradora invocado, logo em sede de tentativa de conciliação presidida pelo Ministério Público e de contestação ... função da retribuição efectivamente auferida pelo sinistrado e não da garantida pela apólice de seguro, questão invocada somente na apelação, o tribunal não pode conhecer da mesma, por incumprimento
Relator: ISABEL ROCHA
cobertura dos riscos de acidentes pessoais inerentes à actividade desportiva ao regime de seguro obrigatório II- Dispondo o art.º 4.º do referido DL, a cobertura do seguro ... total ou parcial, sem qualquer limitação percentual é nula a cláusula do contrato de seguro obrigatório que restrinja a cobertura nos casos de incapacidade parcial permanente, abaixo de um determinada
Relator: ESTELITA DE MENDONÇA
autora comprou o veículo em 28.08.2008, celebrou com a ré o contrato de seguro referente a tal veículo com início em 10.09.2008 e termo em 31.08.2009, e tendo o sinistro ... ocorrido em 24 de Agosto de 2009, o contrato de seguro estava válido e regular nesta última data, não tendo caducado. II - É pacífico que deve ser abatida à indemnização
Relator: MANSO RAÍNHO
próprio, e não comum, o seguro de vida que, celebrado por um dos cônjuges casados no regime da comunhão geral de bens, se vence a seu favor. II - O dinheiro ... tenha servido para pagar o prémio de tal seguro, mesmo que neste se pudesse destacar uma componente de investimento, não tem de ser relacionado com bem comum
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
sobre o banco/tomador do seguro que recai a obrigação de informação das cláusulas de exclusão de riscos ao segurado que adere a um contrato de seguro de grupo contributivo ... Não criando a lei nenhuma responsabilidade objectiva da seguradora, pelo incumprimento do Banco tomador do seguro, tal incumprimento não lhe é oponível, não implicando, portanto, a eliminação das cláusulas
Relator: HENRIQUE ANTUNES
seguro de danos, o interesse de seguro – sem o qual o contrato será nulo - respeita à conservação ou à integridade da coisa, direito ou património seguros, o mesmo é dizer ... relação existente entre o segurado e o valor patrimonial seguro. II - Tendencialmente, essa relação consubstanciar-se-á na propriedade ou de outra forma de titularidade, incluindo posições activas em obrigações
Relator: TELES PEREIRA
unânime da jurisprudência. II – A ocultação ou transmissão ambígua da realidade consabidamente relevante à seguradora, no quadro da relacionação entre a informação recolhida e a determinação dos factores probabilisticamente relevantes ... consequência, relativamente ao contrato, da existência de desvalores não atribuíveis à seguradora na recolha de informações, enquanto elemento induzido pelo contraente beneficiário no decurso do procedimento preliminar conducente à celebração
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
necessidades do lesado ou mesmo o seu valor sentimental. 4 – Cabe à Ré Seguradora a prova da excessiva onerosidade; 5 – Tendo a Ré Seguradora posto à disposição dos lesados quantia ... título de indemnização pela privação do uso deve-se à conduta da Ré Seguradora que não pôs, como devia, uma viatura de substituição à disposição dos lesados