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Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
possa operar a denúncia de contrato de arrendamento por necessidade de habitação própria do senhorio e respectivo agregado familiar, é necessário que, à data da respectiva comunicação, estivessem preenchidos ... obrigado a responder à comunicação para denúncia do arrendamento para a habitação própria do senhorio, opondo-se a tal denúncia, se cingiram, ao contestarem a acção de despejo para
Relator: FERNANDO MONTEIRO
NRAU, por força das quais não se admite a denúncia pelo senhorio, senão em situações excepcionais, não aplicáveis ao caso. IV - Neste caso, a denúncia pelo senhorio é juridicamente irrelevante
Relator: MÁRIO COELHO
devedor, muito menos sobre bens deste de que se apoderou ilegitimamente. 2. O senhorio, detentor do crédito de rendas pela locação de um imóvel, não pode assim invocar o direito ... arrendatários. 3. Sempre tal direito de retenção estaria excluído se foi apurado que o senhorio se apoderou desse recheio após ter mudado a fechadura do imóvel, sem autorização dos seus
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
imóvel implicar a sua desvalorização- é susceptível de fazer nascer na esfera jurídica do senhorio o correspondente direito de resolver o acordo celebrado, como decorre do disposto ... facto constitutivo do direito a resolver o contrato, sobre o senhorio recai o ónus da respectiva prova (vide
Relator: BERNARDO DOMINGOS
excepção que impede a denúncia do contrato, para habitação própria, por parte do senhorio. III – Estando demonstrado que a arrendatária usa o arrendado pelo menos durante um terço do mês ... arrendatária que seja constitutivo do direito á resolução do contrato por banda do senhorio. Mesmo que a arrendatária não fizesse uso do prédio, tendo nele permanecido um filho que sempre
Relator: ISABEL ROCHA
passa como se o mesmo não existisse, sendo pois ineficaz em relação ao senhorio. Neste caso não há trespasse mas uma cedência do gozo que, se não autorizada, constitui fundamento ... 115º do RAU, mas também que o comunicaram ao senhorio nos termos da al. g) do artº 1038º
Relator: FERNANDO BENTO
familiar - e não com quaisquer outros fundamentos. II - No conflito entre o interesse do senhorio na exploração directa por si (ou pelos seus filhos que reúnam as condições legais ... normativa é claramente no sentido da prevalência daquele. III - A alienação por parte do senhorio denunciante do prédio (ou da sua quota-parte no direito de propriedade que o legitimava
Relator: RUI VOUGA
denúncia do contrato de arrendamento fundado na necessidade de habitação própria por parte do senhorio ou dos seus descendentes em 1º grau, previstas no art. 107º RAU, constituem excepções peremptórias ... ocorrerem no momento em que se deva considerar extinto o contrato por denúncia do senhorio, as mesmas impedem que se julgue essa extinção
Relator: ANA RESENDE
extraordinária, que por ter sido determinada pela câmara municipal competente, fica a cargo do senhorio. II – Não constitui exercício abusivo do direito, o pedido judicialmente formulado pelo arrendatário, para ... senhorio repare o telhado do prédio, onde se situa o locado
Relator: HELDER ROQUE
tendo o locatário provado que a inundação fosse imputável a actos ou omissões do senhorio, nem sequer que esta tivesse origem nos andares situados a montante do arrendado, como ... muito consagraram, em termos antinómicos, a propósito da habitação ou residência permanente. III - O senhorio de locado em que o inquilino, sociedade comercial por quotas, tem a sua sede
Relator: GIL ROQUE
inquilino não pode ceder a exploração do estabelecimento comercial sem autorização do senhorio, mesmo que meses depois, venha a doar esse estabelecimento a uma filha a quem tinha cedido ... exploração do mesmo e comunique esse facto ao senhorio após a outorga da escritura de doação
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
âmbito deste incidente de despejo imediato, o arrendatário pode discutir a qualidade de senhorio do demandante, o dever de pagar as rendas, a validade do contrato de arrendamento ... mora do senhorio pois que uma interpretação do citado artigo 14.º/4, do NRA que limitasse a defesa do réu à apresentação de prova, até ao termo do prazo
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
transmissão da posição contratual do arrendatário só não depende do consentimento do senhorio quando a cessão do arrendamento para o exercício da profissão liberal ocorra para pessoa que no arrendado ... mesma profissão. II. Se o arrendatário efectuar a transmissão do arrendamento sem consentimento do senhorio para pessoa que exerça no arrendado outra profissão liberal, o senhorio pode reagir
Relator: MANUEL BARGADO
partir daqui – decorridos os 8 dias seguintes sem a renda ser paga – o senhorio pode em alternativa exigir (além das rendas em atraso) a indemnização pela mora ou resolver ... contrato [art. 1041º, nº 1, do CC]. III - Tendo o senhorio optado pela resolução do contrato, competiria à arrendatária purgar a mora, aplicando-se para o efeito o disposto
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
mora superior a três meses no pagamento da renda, permite ao senhorio resolver o contrato de arrendamento urbano, a operar por comunicação ao arrendatário ou através de ação de despejo ... mês a contar da resolução. 3 – No âmbito da ação de despejo, o senhorio tem direito às rendas vencidas até à resolução do contrato de arrendamento e ainda às “rendas
Relator: PAULO REIS
perentória no sentido de restringir os efeitos suspensivos das denúncias já anteriormente efetuadas pelo senhorio, nos termos das alíneas b) e c) do artigo 1101.º do Código Civil ... oposição à renovação deduzida pelo senhorio, aos casos em que a produção de efeitos dessas comunicações deva ocorrer durante a vigência desta lei (concretamente entre
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
extraordinária da renda e de “transição para o NRAU” depende sempre da iniciativa do senhorio, a qual deve obedecer aos requisitos de forma e de substância estabelecidos pelos arts ... renda, regulado nos arts. 30º e seguintes NRAU são constitutivos do direito invocado pelo senhorio, pelo que sobre ele impende o ónus da respectiva alegação e prova, nos termos gerais
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
jurídica que importa apreciar, única colocada no recurso, é a de saber se o senhorio pode denunciar o contrato de arrendamento de duração indeterminada celebrado na vigência do RAU (Regime ... 6/2006, ao abrigo do regime vinculístico estavam protegidos contra a livre denúncia do senhorio, a partir desta Lei é atribuído ao senhorio a faculdade de denunciar livremente o contrato
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
vigência do mesmo. 2. Para que se reconheça a existência de mora do senhorio na realização de obras de conservação do locado, necessário se torna a alegação e prova ... dado conhecimento ao senhorio dos concretos vícios do locado e da sua interpelação para a realização de obras. 3. Para que a exceção de incumprimento do contrato – reportada à recusa
Relator: ALBERTINA PEDROSO
devedor. Assim, no caso vertente, a existir culpa da Ré que auxilia o senhorio, no incumprimento das obrigações para este decorrentes do contrato de arrendamento, a responsabilidade pelos seus actos ... perante a Autora seria sempre do senhorio, e não daquela Ré. VI - Impendendo sobre o locador a obrigação de assegurar o gozo da coisa para os fins