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Relator: CRISTINA NEVES
seguro que exclui a responsabilidade da seguradora pelos danos ocorridos quando o condutor do veículo seguro voluntariamente abandone o local do acidente de viação antes da chegada da autoridade policial ... dado em locação por contrato de aluguer operacional de veículo e objecto de seguro facultativo de danos próprios do veículo, com ressalva de direitos a favor da locadora/proprietária
Relator: ANTÓNIO MANUEL RIBEIRO CARDOSO
como um veículo automóvel, enquanto máquina industrial que se desloca pelos seus próprios meios e que pode ocasionalmente deslocar-se pela via pública. 2 – A qualificação como veículo de circulação ... empilhador manobrava para colocar sobre o veículo pesado as mercadorias com que estava a ser carregado, não deve ser qualificado como veículo de circulação terrestre, mas como máquina industrial
Relator: ARTUR DIAS
facto singelo de que a R. C…, enquanto proprietária do veículo automóvel de matrícula IQ…, o ter emprestado ao R. V…, desacompanhado de outros elementos ou indícios, apresenta ... caso. III - Contudo, no que tange ao proprietário do veículo que o empresta, a direcção efectiva e a utilização no próprio interesse presumem-se naturalmente, incumbindo ao comodante, se assim
Relator: VÍTOR AMARAL
outrem, do veículo automóvel seguro), no âmbito do seguro obrigatório automóvel, contra a respetiva seguradora, por acidente de viação que se traduziu no despiste, sozinho, do veículo seguro ... relações internas (entre comitente e condutor/comissário), não para definição de responsabilidades pelo risco – a lei não prevê responsabilidade objetiva do condutor por conta de outrem –, mas para efeitos
Relator: VÍTOR AMARAL
seguros, relevando a relação económica existente entre uma pessoa e um bem exposto ao risco. 2. - O locatário em contrato de locação financeira tem interesse relevante, como segurado, em contrato ... contrato de seguro de danos próprios, não foi convencionada a cobertura do dano da privação do uso do veículo seguro, também não poderá pretender-se indemnização desse dano como decorrência
Relator: SÍLVIA PIRES
acidente ocorrido na vigência de um contrato dessa natureza a perda total do veículo locado, deve considerar-se que o contrato de locação financeira se extinguiu, sendo defensável a aplicação ... terceiros, ou seja todas aquelas que não são imputáveis aos próprios contraentes. V - A responsabilidade pelo risco atribuída excepcionalmente ao locatário pelo art.º 15º do D.L. n.º 149/95
Relator: BERNARDO DOMINGOS
aceitação, recusa ou necessidade de recolher esclarecimentos essenciais à avaliação do risco. II – Qualquer seguradora tem ou devia ter, como declaratário e contratante medianamente zeloso e diligente que se espera ... veículo (não se concebe que uma seguradora contrate um seguro com alguém sem lhe pedir a documentação identificadora do tomador de seguro, do proprietário do veículo e do seu condutor
Relator: JOSÉ CRAVO
cedência da viatura no seu próprio interesse, o de proporcionar um recurso à empresa que lhe pertence, tendo mantido os encargos com o veículo, designadamente, a celebração de seguro ... veículos intervenientes no acidente dos autos, o ter cedido à empresa que lhe pertence, que o desonera automaticamente dos danos decorrentes de acidente com tal veículo, transpondo a responsabilidade pelo
Relator: FERREIRA DE BARROS
presumir que o proprietário do veículo tem a sua direcção efectiva e o utiliza no seu próprio interesse, mesmo que o veículo seja conduzido por outrem. 2. Com efeito, outras ... veículo e utilizá-lo no seu interesse. 3. Provado que o proprietário tem a direcção do veículo e o utiliza no seu interesse, a condução do veículo por outrem não
Relator: LUÍS JARDIM
motoristas afetos à atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica, em particular, visa garantir a prática de horários de trabalho ... saúde do trabalhador, não comprometam as condições físicas e psicológicas necessárias para diminuir o risco de uma atividade perigosa, a condução automóvel. 11. A fiscalização do cumprimento daqueles horários não
Relator: SEQUINHO DOS SANTOS
trabalho do qual apenas ele beneficia, tem a direcção efectiva daquele veículo e utiliza-o no seu próprio interesse. 2 – A seguradora com a qual a proprietária do tractor celebrou ... acidente for devido exclusivamente a culpa do sinistrado, sempre seria excluída a responsabilidade pelo risco decorrente pelo artigo 503.º, n.º 1, do Código Civil. (Sumário do Relator
Relator: ALEXANDRA GUINÉ
coletivas, de segurança e na perigosidade dos bens apreendidos, ou seja, nos riscos específicos e perigosidade do próprio objeto, apresentando, natureza análoga à medida de segurança; b. tem por pressuposto ... além de potenciar o lucro que se irá obter, com a utilização de um veículo - o crime de tráfico indiciado não teria sido praticado - ou teria sido praticado
Relator: VÍTOR AMARAL
outrem, do veículo automóvel seguro), no âmbito do seguro obrigatório automóvel, contra a respetiva seguradora, por acidente de viação que se traduziu no despiste, sozinho, do veículo seguro ... relações internas (entre comitente e condutor/comissário), não para definição de responsabilidades pelo risco – a lei não prevê responsabilidade objetiva do condutor por conta de outrem –, mas para efeitos
Relator: JOÃO NUNES
acidentes de trabalho sofridos pelos seus trabalhadores não assenta tanto no chamado «risco profissional», mas sim no «risco económico ou de autoridade», o mesmo é dizer, na inclusão do trabalhador ... mesmo se verifique entre o acidente de trabalho e a prestação do trabalho propriamente dita: o que exige é que se verifique um nexo de causalidade entre o acidente
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
Constituição, não está em causa. Primeiro, porque a inibição de conduzir veículos a motor está circunscrita a infrações próprias da condução automóvel ou em estreita correlação, todas elas especificadas ... conduzir veículos com motor, segundo a categoria específica da habilitação, constitui um direito do condutor e esse não é perdido automaticamente, mas no termo do procedimento próprio, já mencionado
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
resolução do contrato de compra e venda de um veículo automóvel, com base em cumprimento defeituoso por parte do vendedor, repercute-se no contrato de financiamento celebrado para aquisição daquele ... montante do empréstimo ser entregue logo ao fornecedor, quer do facto de ser o próprio fornecedor/vendedor quem deligenciou junto do comprador e executou os procedimentos relativos ao pedido de concretização
Relator: JORGE ARCANJO
contrato de seguro de garantia de assistência do veículo automóvel seguro”, as garantias de assistência relativas ao veículo seguro abrangem o reboque e o transporte, e o serviço de assistência ... utilize no cumprimento da obrigação, uma vez que o risco resultante da actuação dos auxiliares do cumprimento é atribuído ao próprio devedor. VII – Se o devedor tiver a obrigação
Relator: BELMIRO ANDRADE
aparelho de radar para medição da velocidade instântanea a que circulam os veículos na via pública o que está em causa é apenas o modo de utilização de um equipamento ... público, o que obriga todos aqueles que utilizam esse espaço público a assumir o risco inerentes ao “convívio” os demais que tenham necessidade ou queiram utilizar a mesma estrada, ficando
Relator: JOSÉ AMARAL
artºs 493º, nº 1 (responsabilidade por culpa presumida), e 502º (responsabilidade objectiva ou pelo risco), do Código Civil. 3) Funda-se a primeira no dever de vigilância que, além ... perigo especial envolvente da sua utilização por que responde quem os utilizar no seu próprio interesse. 4) Ignorando-se se e qual a utilização que a dona dava aos cães
Relator: SANDRA MELO
substitui ao segurado na assunção das consequências patrimoniais decorrentes da verificação do risco de sinistro, os riscos cobertos têm que constar do texto da apólice, como determina o artigo 37º ... caso do chamado seguro “por danos próprios”. d. Também nesse tipo de seguros não é suficiente a prova de danos no veículo objeto do contrato, é necessário demonstrar que ocorreu