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Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
regulação do exercício das responsabilidades parentais quanto à determinação da residência da criança, deve continuar a entender-se que deverá residir com o progenitor que seja a principal referência afetiva ... princípio da igualdade entre os progenitores; 2) Para que o exercício conjunto das responsabilidades parentais possa efetivamente funcionar, importa que os pais revelem capacidade de cooperação e de educar
Relator: PAULO DUARTE BARRETO
competência internacional para a regulação das responsabilidades parentais deve aferir-se pelo critério da residência habitual do menor, sem prejuízo dela se deslocar, designadamente para outro Estado-Membro da União ... casu, porque o menor sempre viveu em Portugal, foi aqui que foram reguladas as responsabilidades parentais e é aqui que residem o pai e a avó materna, dois vértices importantes
Relator: PAULO CORREIA
procedimento relativo ao incumprimento da regulação das responsabilidades parentais, quer porque apresenta um âmbito potencial de decisão que não se circunscreve à mera verificação do incumprimento (possibilitando a alteração ... indemnização), quer porque se trata de um incidente do processo de regulação das responsabilidades parentais (ação esta que versa sobre interesses imateriais), o seu valor processual não é compaginável
Relator: TOMÉ RAMIÃO
termos da regulação do exercício das responsabilidades parentais têm de ser cumprido, nos precisos termos acordados e homologado, nomeadamente no que respeita ao pagamento do montante da prestação de alimentos ... autos, deveria ter sido declarado que a requerida incumpriu o regime de regulação das responsabilidades parentais no que respeita ao pagamento dos alimentos vencidos, e que a ficou obrigada, cujos
Relator: JORGE TEIXEIRA
artigo 663, nº 7, do C.P.C. I- Em processo de alteração do exercício das responsabilidades parentais, o critério norteador que deve presidir a toda e qualquer decisão do tribunal ... matéria de regulação de responsabilidades parentais é o interesse superior da criança, e não o interesse dos pais, que apenas terá de ser considerado na justa medida
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
Sumário (da relatora): 1. A alteração da regulação das responsabilidades parentais, no segmento alimentar, depende da alegação e da prova, pelo interessado requerente, dos factos que basearam a constituição ... art.986º/2 do CPC), em particular, numa ação de alteração da regulação das responsabilidades parentais: não desonera o requerente, nem se substitui ao mesmo, no prévio cumprimento do ónus
Relator: ALCIDES RODRIGUES
alteração da regulação do exercício das responsabilidades parentais (para além do incumprimento por ambos os progenitores, ou por terceira pessoa a quem a criança haja sido confiada) só pode ... circunstâncias supervenientes relevantes que possam justificar ou tornar necessária a alteração da regulação das responsabilidades parentais, considerando-se o pedido infundado, ao abrigo do disposto
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
Sumário (da relatora) I - A alteração a uma regulação do exercício das responsabilidades parentais já fixada tem de, obrigatoriamente, ser objeto de apreciação e decisão pelo Tribunal, não bastando ... progenitores consensualmente aderiram, sem terem com isso em vista a alteração da regulação das responsabilidades parentais estabelecida, a questão é saber se este "ajustamento" quanto à guarda pressupõe como reverso
Relator: JORGE SANTOS
providência tutelar cível de alteração do regime do exercício das responsabilidades parentais pressupõe o incumprimento por ambos os pais, ou de terceira pessoa a quem a criança haja sido confiada ... acordo ou decisão final relativa ao regime da regulação do exercício das responsabilidades parentais ou a ocorrência de circunstâncias de facto supervenientes que justifiquem essa alteração. - É de considerar
Relator: MIGUEL TEIXEIRA
pendência da ação de regulação do exercício das responsabilidades parentais, a maioridade do jovem não determina, sem mais, a inutilidade/impossibilidade superveniente da lide da ação, no segmento relativo à fixação ... alimentos e/ou fazer prosseguir, com esse objetivo, a ação de regulação do exercício das responsabilidades parentais instaurada ainda no decurso da menoridade. (Sumário do Relator
Relator: JOSÉ LÚCIO
Não se comprovando circunstâncias excepcionais que justifiquem a exclusão desses contactos, na regulação das responsabilidades parentais deve ficar previsto o regime de visitas. 4 – Considerando as responsabilidades parentais em matéria
Relator: MANUEL BARGADO
interpretação de um acordo de regulação das responsabilidades parentais implica analisar todo o conjunto de direitos e deveres estabelecidos entre as partes, por um lado, e atender a todos ... partes lhe atribuíram. II – Se à data da celebração do acordo de regulação das responsabilidades parentais, o menor já frequentava um colégio privado, a inclusão nesse acordo de uma cláusula
Relator: TOMÉ RAMIÃO
termos da regulação do exercício das responsabilidades parentais tem de ser cumprido, nos precisos termos acordados e homologado, nomeadamente no que respeita ao pagamento do montante da prestação de alimentos ... RGPTC, mas em sede de regulação do exercício das responsabilidades parentais ou sua alteração 4. O despacho judicial a ordenar o desconto no vencimento do requerido, ao abrigo da alínea
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
Homologado o acordo dos pais sobre o exercício das responsabilidades parentais, o regime estabelecido pode ser alterado se estiver a ser incumprido por ambos os pais ou quando circunstâncias supervenientes ... dias desde que foi homologado o acordo dos pais sobre o exercício das responsabilidades parentais e sem que tenha ocorrido qualquer facto ou alteração relevante, não constitui circunstância superveniente
Relator: FONTE RAMOS
regulação do exercício das responsabilidades parentais e conhecimento das questões a este respeitantes é permitido ao julgador usar de liberdade na condução do processo e na investigação dos factos, seja ... impede que o Tribunal fixe determinado regime provisório quanto à regulação do exercício das responsabilidades parentais, visando garantir o superior interesse das crianças, que prevalece sobre quaisquer outros interesses
Relator: ALBERTINA PEDROSO
indeferimento liminar da alteração do pedido relativo ao exercício das responsabilidades parentais sem o prévio contraditório do requerido, não está previsto na tramitação processual estabelecida para este processo especial ... estar reservado para casos extremos em que no requerimento inicial de alteração das responsabilidades parentais, o requerente no articulado nada de concreto alega que o justifique. III – Estando em causa
Relator: EVA ALMEIDA
acção de regulação das responsabilidades parentais, finda a conferência a que alude o art.º 35º do RGPTC, sem que nela seja homologado acordo, o art.º 38º impõe ... período que antecedeu a decisão recorrida, um consenso mínimo relativamente ao exercício das respectivas responsabilidades parentais, que permitiu aos menores, apesar de residirem com a mãe, manterem assíduo convívio
Relator: EMÍLIA BOTELHO VAZ
modificação do regime de exercício das responsabilidades parentais apenas poderá ser judicialmente determinada quando se verifiquem fundamentos legalmente atendíveis que a justifiquem. II – Tal modificação pressupõe, nomeadamente: a) o incumprimento ... concretos que integrem a causa de pedir no requerimento de alteração do regime de responsabilidades parentais constitui vício de ineptidão. (Sumário elaborado pela Relatora
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
como os contratos, como as leis e, bem assim, os acordos de regulação das responsabilidades parentais devem ser interpretadas, no seu contexto legal e processual, na sua lógica, e não ... vinculações anteriores. 4 – Deve ocorrer a harmonização do texto do acordo de regulação das responsabilidades parentais com o seu tempo no sentido de compreender o sentido e o alcance vinculativo
Relator: JOSÉ LÚCIO
Correndo simultaneamente processo de promoção e protecção e processo de regulação das responsabilidades parentais, e ainda processo crime onde as medidas de coacção determinadas em relação a um dos progenitores ... tomar-se. 2 – Tal circunstância não obsta porém a que a regulação das responsabilidades parentais prossiga a sua marcha, não se justificando qualquer suspensão da instância