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Relator: BERNARDO DOMINGOS
disposições legais ou contratuais destinadas à protecção dos credores e o património social se torne insuficiente para a satisfação dos respectivos créditos. IV - Esta responsabilidade é de natureza delitual
Relator: JOÃO LUIS NUNES
(i) Os sócios e gerentes das sociedades respondem solidariamente por montantes pecuniários
Relator: PAULA RIBAS
25/10 - que o regime legal faz recair sobre quem pretende fazer uso de cláusulas contratuais gerais - é cumprida com a mera introdução no formulário do contrato assinado de uma declaração ... tomou conhecimento das demais cláusulas contratuais gerais. 3. Estando cobertos pelo contrato de seguro “os danos causados aos bens seguros”, a responsabilidade transferida para a companhia de seguros não inclui
Relator: MARIA DE FÁTIMA ANDRADE
assim já antes submetido a apreciação pelo tribunal a quo. 2- A natureza da responsabilidade civil/profissional do advogado, pode ser contratual quando emerge da violação de uma obrigação contratual derivada ... ilícito que lesa os interesses do constituinte. 3- Estando em causa a responsabilidade civil de patrono nomeado no âmbito do regime de apoio judiciário, nada obsta a que seja
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
bens e interesses alheios do ente jurídico social implica. (iii) Os pressupostos da responsabilidade civil dos administradores para com a sociedade estão reunidos ... saber: atuação dos administradores com inobservância de deveres funcionais, legais ou contratuais (facto humano voluntário ilícito); culpa/presunção de culpa (a imputação do facto ao agente); dano sofrido pela sociedade
Relator: VÍTOR AMARAL
CSCom.) está em causa responsabilidade aquiliana, com o ónus probatório quanto a todos os requisitos legais da responsabilidade civil a caber, por isso, ao autor ... CCiv.). 2. - Só haverá tal responsabilidade dos gerentes e administradores para com os credores sociais se ocorrer violação de disposições legais ou contratuais de proteção desses credores (disposições que visam
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
específico, que se encontram previstos no CSC e em diversa legislação avulsa) e deveres contratuais (estando aqui compreendidos os deveres impostos aos gerentes pelo contrato de sociedade, pelos estatutos ... responsabilidade do gerente perante a sociedade, fundada em conduta oculta, decorrente daquele, por ação ou por omissão, ter violado, dolosa ou negligentemente, os seus deveres legais ou contratuais de gerente
Relator: JOSÉ MANUEL BARATA
exercida no processo de injunção é apenas aquela que se baseia em relações contratuais, cujo objeto da prestação seja diretamente referido a uma determinada quantidade monetária, ou seja, obrigações pecuniárias ... contrato e não obrigações que tenham como origem outra fonte, nomeadamente, dívida derivada de responsabilidade civil. II.- Dito de outro modo, o pedido processualmente admissível será a prestação contratual estabelecida
Relator: ANTÓNIO ELEUTÉRIO
oferecer a sua oposição; 4º) Decisão reversória com indicação dos pressupostos da responsabilidade: . legitimidade (qualidade) de responsabilidade subsidiária; . crédito do credor; . práticas de actos ilícitos por parte do devedor subsidiário ... disposições legais ou contratuais destinados à protecção dos credores sociais. XVI – Na ausência de outros, os critérios a seguir para se demonstrar a responsabilidade daqueles titulares poderão (deverão?) ser aqueles
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
violação de deveres de conduta pré-contratuais possa projectar-se na fase de execução do contrato, constituindo o contraente que as violou em responsabilidade por esse motivo, assim não sucederá
Relator: JOSÉ LÚCIO
refere aos danos causados ao cliente, a responsabilidade do advogado é contratual, na medida em que decorre de violação de dever jurídico referente ao contrato de mandato celebrado entre ... prazo de prescrição a considerar quanto aos eventuais direitos emergentes da violação dos deveres contratuais em causa é o prazo ordinário de vinte anos, previsto no art. 309º
Relator: HENRIQUE ANTUNES
determinação da imputação do dano decorrente do pagamento cheque falsificado, pelos princípios da responsabilidade ex-contractu, assacando-a, ora ao banco ora ao cliente, de harmonia com a sua culpa ... contratuais que para um e para outro emergem da convenção de cheque que reciprocamente os vincula. Demonstrando-se que a contribuição de ambos para produção do facto danoso, a responsabilidade
Relator: JOÃO MOREIRA DO CARMO
danos próprios” se dispõe que: “1 – Além das exclusões previstas no Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil – Parte I – e nas exclusões próprias de cada Condição Especial, ficam também excluídos ... elemento redactorial quer ao disposto no art. 11º do DL 446/85 (sobre cláusulas contratuais gerais), no sentido de que se o condutor abandonar o local do acidente depois do chamamento
Relator: ARTUR DIAS
correspondência, ainda que imperfeitamente expressa – artº 238º, nº 1, C. Civ. III – As cláusulas contratuais gerais ambíguas (e inegociáveis por parte do tomador), constantes de um contrato de seguro ... álcool (mera condução sob influência do álcool) – o que é causa de exclusão da responsabilidade civil contratual das seguradora. V – Neste tipo de seguros não se coloca, pois, a questão
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
duas obrigações contratuais por parte do vendedor ( v.g. de entrega da coisa - art.º 879ºb) do Cód. Civil) não relacionadas com defeitos da coisa, a responsabilidade contratual, a existir, estará
Relator: SILVA RATO
responsabilidade civil contratual. ii) no quadro da responsabilidade civil contratual, a atinente obrigação de indemnização tem como pressupostos a violação ilícita e culposa dos deveres pré-contratuais e contratuais
Relator: SÍLVIA PIRES
seus deveres para com o cliente, sob pena de tal implicar, que muitas infracções contratuais permanecessem sem qualquer censura. III - A esta insuficiência tem os tribunais dado resposta através ... constatar alguma incerteza na doutrina e na jurisprudência quanto aos requisitos da responsabilidade civil por “perda de chance”, é inegável que é necessária a demonstração da perda de uma alea
Relator: MARIA DE FÁTIMA ANDRADE
nome e por conta de uma empresa de seguros e sob a inteira responsabilidade desta, atua como seu representante, no âmbito dos poderes que lhe foram conferidos. Consequentemente ... contrato celebrado se produzem. 3- A obrigação de comunicação e informação das cláusulas contratuais gerais insertas em contrato de seguro é da seguradora, mesmo que para o efeito recorra
Relator: EVA ALMEIDA
danos ou seguro de coisa (art.º 123º do RJCS) e seguro de responsabilidade civil pelos danos causados pela coisa (art.º 137º do RJCS) – relativo a uma máquina hidráulica ... Cláusulas Contratuais Gerais e, como tal, nula, reduzindo-se nessa medida o contrato, como previsto no art.º 14º do mesmo diploma. VIII - No contrato de seguro de responsabilidade civil
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
seguro de responsabilidade civil de exploração, de cariz extracontratual, não estão cobertos os danos decorrentes da atividade de exploração da (…), realizada no âmbito de relações contratuais estabelecidas com terceiros. (Sumário