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Relator: VERA SOTTOMAYOR
imputação ao empregador, da responsabilidade pela reparação de acidente de trabalho, por violação de regras de segurança pressupõe a verificação a cumulativa dos seguintes requisitos: a) que sobre a entidade ... omissão causal ao acidente não lhe pode ser imputada, não havendo lugar à responsabilidade agravada
Relator: JOÃO NUNES
encontra incapacitado para o seu trabalho habitual; III – Tendo o empregador transferido a responsabilidade por acidentes de trabalho com o trabalhador, o subsídio por elevada incapacidade deste deve ser pago ... integralmente pela seguradora, ainda que para si não estivesse transferida a responsabilidade pela totalidade da retribuição; IV – Encontrando-se o sinistrado, futebolista profissional, afectado
Relator: VERA SOTTOMAYOR
devidas. II –Tendo-se provado que o contrato de seguro assegurava a transferência da responsabilidade da entidade empregadora, com o limite máximo de retribuição diária de €37,50 e auferindo ... base neste valor e não naquele outro, que está transferida a responsabilidade do empregador para a seguradora, pois com aquele limite apenas se pretendeu que ficasse transferida a retribuição real
Relator: MATA RIBEIRO
prazo prescricional geral, no âmbito da responsabilidade extracontratual, é de três anos (artº 498º n.º 1 do CC). 2 – A contagem de tal prazo inicia-se no dia seguinte ... teve conhecimento do seu direito, isto é, que conheça os pressupostos que condicionam a responsabilidade, ou seja, que o ato foi praticado por alguém e que dessa prática resultaram para
Relator: FONTE RAMOS
defeito, presumindo-se a culpa do empreiteiro, o qual, para afastar a sua responsabilidade, terá de demonstrar que o cumprimento defeituoso não procede de culpa sua. 4. Para se exonerar ... responsabilidade pelo defeito existente na obra, o empreiteiro tem de provar a causa do mesmo, a qual lhe deve ser completamente estranha. 5. Quando o defeito se verifica numa parte
Relator: ANA BARATA BRITO
revelou a presença de álcool no sangue num limite passível de fazer incorrer em responsabilidade contra-ordenacional ou penal. 2. A lei não impõe a notificação, ao visado ... este revelou a presença de álcool no sangue num limite susceptível de integrar responsabilidade contra-ordenacional ou criminal, se recusa submeter a exame de pesquisa de álcool em aparelho
Relator: ANA BARATA BRITO
dias (artigo 105°, n° 4 alínea a) do RGIT). 3. Considerando-se que a responsabilidade criminal do agente inexiste enquanto a circunstância prevista na alínea b) do nº 4 não ... prazo prescricional nunca poderia iniciar-se antes de o agente incorrer (ter incorrido) em responsabilidade criminal. 4. As causas de suspensão e interrupção da prescrição são pessoais e incomunicáveis
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
Para que se verifique a responsabilidade da entidade empregadora pela reparação do acidente de trabalho, nos termos previstos nos artigos 18.º e 79.º da Lei n.º 98/2009 ... evento danoso (acidente). II – Incumbe à Ré seguradora, que pretende tirar proveito dessa responsabilidade da Ré empregadora, o ónus da prova do incumprimento das regras de segurança por parte
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
processo de recuperação e paga parte da dívida, se deva considerar extinta a responsabilidade tributária por via de uma hipotética operatividade do artigo 105º, nº 4, al. b) do RGIT ... outro mal-entendido: o tribunal não conhece – nem o tribunal recorrido conheceu - da responsabilidade tributária. Aquilo que o tribunal conhece é a responsabilidade criminal por incumprimento atempado de obrigações fiscais
Relator: MARIA ALEXANDRA MOURA SANTOS
Não obstante o artº 496º do CC se referir à responsabilidade extracontratual, o mesmo é aplicável à responsabilidade contratual, não havendo motivos para não ser extensível a esta o princípio ... artºs 798º e 804º do CC ao referirem-se ao domínio da responsabilidade contratual, e sucessivamente, à ressarcibilidade do prejuízo causado ao credor não distingue entre uma e outra classe
Relator: JOÃO CARROLA
pode ser censurada ao agente, pode excluir a culpa e, por essa via, a responsabilidade criminal
Relator: Frederico Macedo Branco
depois não proceder ao correspondente pagamento, a pretexto da invalidade do contrato, da sua responsabilidade. 3 – Assim, em função do facto do nº 4 do Artº
Relator: TERESA PARDAL
violação do dever jurídico da boa fé na execução dos contratos implica responsabilidade contratual. V- O reconhecimento de dívida prevista no artigo 458º do CC não é fonte de indemnização
Relator: JOÃO LUIS NUNES
desconforme da central de compras, que adquiriu alguns produtos contrafeitos para venda, exclui a responsabilidade criminal daquela. Acordam, após conferência, na 2.ª Secção Criminal do Tribunal da Relação ... lhes vêm imputados. Como se sabe, no âmbito do Cód. da Propriedade Industrial a responsabilidade da pessoa colectiva depende do cometimento da infracção pelos seus órgãos ou representantes
Relator: MOURAZ LOPES
sexuais. 3. O conjunto de direitos e deveres constitucionais, referentes tanto ao exercício das responsabilidades parentais como à infância e à juventude, que decorre dos artigos 68º
Relator: JOAQUIM CONDESSO
normas com base nas quais se decide a responsabilidade subsidiária, inclusivamente aquelas que determinam as condições da sua efectivação e o ónus da prova dos factos que lhe servem ... vigor (cfr.artº.12, do C.Civil; artº.12, da L.G.Tributária). 2. A responsabilidade tributária subsidiária por dívidas de outrem está sujeita a um regime bastante estreito e exigente, cujo
Relator: JOÃO CURA MARIANO
quer a produtora, quer a comparadora, na eventualidade de ocorrer uma alteração nas responsabilidades tributárias da primeira, tinham a faculdade de, mediante notificação à contraparte, determinarem a correção do cálculo ... estaria caso não se tivesse verificado tal alteração fiscal, o que pressupõe que essas responsabilidades já integravam aqueles encargos. 3.ª Sendo essas responsabilidades encaradas no espírito desta cláusula como
Relator: MARIA CARDOSO
Relator: ALDA NUNES
I – O dano biológico ou fisiológico constitui um dano à saúde, violador
Relator: PEDRO LIMA
I – A pessoa a quem, nos termos do artigo 7.º, n