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Relator: VÍTOR AMARAL
cumprimento dos deveres conjugais previstos na lei para o casamento (art.ºs 1672.º e segs. do CCiv.), por o regime da união de facto ... não o prever, não equiparando, neste âmbito, as uniões de facto ao casamento civil, nem sendo o regime específico deste aplicável àquelas. 2. - A ação por enriquecimento sem causa depende
Relator: VÍTOR AMARAL
cumprimento dos deveres conjugais previstos na lei para o casamento (art.ºs 1672.º e segs. do CCiv.), por o regime da união de facto ... não o prever, não equiparando, neste âmbito, as uniões de facto ao casamento civil, nem sendo o regime específico deste aplicável àquelas. 2. - Dissolvida a união de facto, o trabalho
Relator: JOSÉ AMARAL
artº 1717º, no caso de invalidade de tal convenção, o casamento considera-se celebrado sob o regime da comunhão de adquiridos. VII) Uma convenção antenupcial, nos termos dos artºs 240º ... apesar da finalidade visada quanto ao filho do primeiro casamento do autor (obstar a qualquer pretensão hereditária), a opção pelo regime de separação de bens a tal conveniente não correspondeu
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
bens imóveis adquiridos na constância do casamento contraído sob o regime da comunhão de adquiridos, por sucessão na partilha da herança dos pais de um dos cônjuges, consideram-se bens ... partilha da comunhão. II- Sendo o casamento dos interessados directos na partilha - entretanto já dissolvido por divórcio – contraído segundo o regime da comunhão de adquiridos, se a aquisição
Relator: CRISTINA NEVES
aquele bem lhe ficou atribuído. III. Iniciando-se a posse no decurso do casamento, celebrado no regime de comunhão de adquiridos, esta considera-se exercida no interesse comum do casal
Relator: SÓNIA MOURA
união de facto não possui um regime patrimonial legal, nem lhe é aplicável, por analogia, o regime patrimonial do casamento, à sua liquidação, posterior à cessação por rutura, são aplicáveis
Relator: LUÍS MIGUEL MARTINS
pagamento; II – É bem comum do casal crédito que surgiu na constância do casamento celebrado no regime de comunhão geral de bens, mas somente reconhecido em ação intentada apenas
Relator: HUGO MEIRELES
edificação de uma casa pelos dois cônjuges, na pendência do casamento contraído no regime da comunhão de adquiridos, em terreno próprio de um deles, constitui uma benfeitoria e dá lugar
Relator: ALBERTINA PEDROSO
Perante casamento celebrado no regime supletivo da comunhão de bens adquiridos, e contrato de arrendamento celebrado apenas por um dos membros do casal – in casu, a requerente do incidente
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
depoente uma fonte válida de convencimento racional do juiz. 2. Contrariamente aos regimes de bens do casamento, regulados pelo Código Civil, o ordenamento jurídico não regula ou prevê qualquer regime
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
regime atual- com a redação dada pela Lei 61/2008-, a dissolução do casamento importa a caducidade de todos os benefícios que qualquer dos cônjuges tenha recebido ou haja de receber
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
taxativamente previstos no artigo 39.º, n.º1, do CPP, o casamento apenas é valorado em sede de regime de impedimentos no que respeita às relações do juiz
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
sido produzidos e não aos factos aí tidos como provados. 2 – No casamento contraído segundo o regime da comunhão de adquiridos, são excluídos da comunhão três espécies de bens: aqueles
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
regime de comunhão de adquiridos e não pondo estes, depois de citados, em causa nem o estado civil de casados, nem o regime de bens do casamento
Relator: FONTE RAMOS
pendência do casamento celebrado sob o regime da comunhão de adquiridos, a realização de uma construção no prédio adjudicado a um dos ex-cônjuges (partilha por óbito) haverá ... não provado como foi paga mas demonstrando-se que foi feita na constância do casamento, tal benfeitoria constitui coisa comum (art.º 1723º, alínea c) do CC). 2. A presunção
Relator: SANDRA MELO
prédios e que pode, se não for originariamente insanável, levar à aplicação do regime do incumprimento do contrato (artigos 401º, 790º, nº 1 e 801 nº 1 do Código Civil ... falecido cônjuge prometera vender sem poderes para tal (em virtude do regime de bens do casamento) e o venha a adquirir por via da dissolução do casamento por morte, não
Relator: SANDRA MELO
prédios e que pode, se não for originariamente insanável, levar à aplicação do regime do incumprimento do contrato (artigos 401º, 790º, nº 1 e 801 nº 1 do Código Civil ... falecido cônjuge prometera vender sem poderes para tal (em virtude do regime de bens do casamento) e o venha a adquirir por via da dissolução do casamento por morte, não
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
Para ser admissível o exercício do direito de opção pela tributação segundo o regime dos sujeitos passivos casados o que é exigido é que a união de facto perdure ... não configura formalidade ad substanciam. IV. A falta de dissolução de casamento anterior impede a aplicação do regime relativo aos unidos de facto, atento o disposto
Relator: ROSÁLIA CUNHA
adotar medidas no sentido da tendencial e progressiva equiparação entre o regime jurídico próprio do casamento e as situações decorrentes da união de facto, com a efetiva proteção dos agregados ... diversos direitos inicialmente vigentes apenas no âmbito do casamento. II - Pese embora esta tendencial equiparação de efeitos entre o casamento e a união de facto, as duas figuras permanecem autónomas
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
residente em actos formais de compra de viatura e alteração do regime de bens do casamento celebrados nos anos de 2008 e 2016, é de concluir que o Luxemburgo