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Relator: ANA BARATA BRITO
outros eventuais episódios de solicitação de dinheiro indevido a outros utentes do cartório notarial” é de duvidosa legalidade, não permitindo sindicar que o tribunal, prosseguindo o princípio da exaustão, cumpriu ... arguida nega os factos imputados no exercício de um direito que lhe é reconhecido e pelo qual não pode ser penalizada. Essa negação também não a beneficia. Logo, estamos perante
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
diferente qualificação do vício que lhe é imputado. III – Em inventário, iniciado no cartório notarial, em cujo âmbito foi realizada a conferência de interessados, mas em que não se chegou ... conciliar o respeito pelos efeitos dos atos processuais já regularmente praticados no inventário notarial com o ulterior processamento do inventário judicial e, assim, uma vez que não pode haver mapa
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
escritura de justificação notarial em causa nos autos configura um ato jurídico de invocação da usucapião que permite registar o direito invocado sobre o imóvel e não ... invocar o interesse público que está na base das restrições impostas ao fracionamento, devendo reconhecer-se ao usucapiante a exclusividade do seu direito de propriedade sobre o prédio no qual
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
1 - A alegação de que os arguidos agiram livre, voluntária e conscientemente
Relator: CARLOS MOREIRA
bens do casamento não é facto sujeito a registo, pelo que, constando em instrumento notarial lavrado em 1975, com base no conhecimento pessoal do Sr. Notário, que o regime ... resolução do contrato – artº 1093º nº1 al. f) – mas queda prejudicada/sanada com o reconhecimento pelo locador do beneficiário da cedência, e/ou se o locador não instaura a acção de despejo
Relator: JOSÉ ALBERTO MARTINS MOREIRA DIAS
locatários e identificando o n.º desse processo e consignando que “caso a sentença reconheça a seu favor os prédios” (prédios legados), estes “nunca venham a ser transmitidos aos referidos ... testador (traduzido na circunstância de mediante a recurso a escritura de justificação notarial, em que alegaram factos falsos, os Autores terem conseguido registar a propriedade plena e exclusiva sobre
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
1- O processo de inventário subsequente a divórcio instaurado na vigência do