CAAD-T
114/2024-T
CSR – Competência do tribunal, Ilegitimidade da Requerente
290 resultados
CSR – Competência do tribunal, Ilegitimidade da Requerente
Contribuição de Serviço Rodoviário; Pressupostos processuais; Legitimidade do repercutido, directo e indirecto
Contribuição de Serviço Rodoviário; Pressupostos processuais; Legitimidade do repercutido, directo e indirecto
CSR. Repercussão nos preços. Facturas de gasóleo e gasolina emitidas à Requerente
CSR. Repercussão nos preços. Facturas de gasóleo e gasolina emitidas à Requerente
CSR. Repercussão nos preços. Facturas de gasóleo emitidas à Requerente. Competência material
Contribuição de Serviço Rodoviário. Competência dos Tribunais arbitrais. Ineptidão da petição inicial
CSR – Natureza - Competência dos tribunais arbitrais para apreciar actos de repercussão – Legitimidade
CSR - Repercussão de impostos indiretos. Reembolso do imposto.
CSR - Repercussão de impostos indiretos. Reembolso do imposto.
Contribuição do serviço rodoviário. Competências dos tribunais arbitrais. Legitimidade.
Contribuição do serviço rodoviário. Competências dos tribunais arbitrais. Legitimidade.
Contribuição de Serviço Rodoviário – Imposto – Desconformidade com a Directiva 2008/118
Contribuição de Serviço Rodoviário. Competência dos Tribunais arbitrais. Absolvição da instância. Ineptidão
Impugnação de Contribuição de Serviço Rodoviário por sujeito repercutido. Falta de indicação
Contribuição de Serviço Rodoviário; Competência dos tribunais arbitrais para apreciar actos de
Contribuição de Serviço Rodoviário; Competência dos tribunais arbitrais para apreciar actos de
Relator: ANABELA VARIZO MARTINS
1. O juiz não pode rejeitar a acusação com base no disposto
Relator: JÚLIO PINTO
1. A responsabilidade do agente é atribuída em função do exercício efetivo
Contribuição de Serviço Rodoviário; Competência dos tribunais arbitrais para apreciar actos de