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Relator: HELENA MELO
recurso, mesmo em âmbito de conhecimento oficioso, apenas conhece perante o que constar do processo, não procedendo a diligências instrutórias em suprimento da inação da parte, designadamente para apurar ... prescrição invocadas pelo recorrente e se esta matéria foi questionada na execução fiscal
Relator: RIBEIRO MARTINS
sido expressamente abordadas sobre a regularidade da relação processual ficam definitivamente resolvidas no processo, só restando ao tribunal do julgamento liberdade no plano da culpabilidade do arguido. 3. A expressão ... artigo 42º do RGIT seja sinónimo de «liquidação do imposto» pela Administração Fiscal enquanto acto susceptível de reclamação graciosa ou de impugnação judicial
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
verifiquem as condições estabelecidas no art. 89.º do Código de Procedimento e Processo Tributário (CPPT). III – De acordo com a previsão dos n.ºs 1 e 5 daquele normativo ... isso, o Fisco só pode operar a compensação, em relação ao crédito fiscal, quando seja certo, líquido e exigível, definitivamente fixado, sem possibilidade de o contribuinte discutir a legalidade
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
artigos 211.º, n.º 1, da Constituição, 64.º do Código de Processo Civil, e 40.º, n.º 1, da Lei da Organização do Sistema Judiciário ... G/2015, de 02-10, ao estatuir que “Compete aos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal a apreciação de litígios que tenham por objeto questões relativas a (…) “Condenação à remoção
Relator: PEDRO LIMA
credor que já tenha um título executivo de deduzir pedido de indemnização civil no processo penal contra o mesmo devedor e por valor que se contém nos limites daquele título ... obrigação legal de entrega das quotizações descontadas e no pedido de indemnização enxertado no processo criminal é a responsabilidade civil emergente da prática do crime de abuso de confiança contra
Relator: GREGÓRIO SILVA JESUS
D/2003, de 31/12, “1 – compete aos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal a apreciação de litígios que tenham nomeadamente por objecto: … g) questões em que, nos termos da lei, haja ... surge reforçado na sua al. i), conferindo competência aos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal para apreciação de litígios que tenham por objecto a “responsabilidade civil extracontratual dos sujeitos privados
Relator: LUÍS CRAVO
processo de execução é de considerar sem efeito uma venda de imóveis se o agente de execução considerar que ela “não chegou a verificar-se” com o fundamento ... compradora não havia dado cumprimento atempadamente à liquidação e pagamento de uma obrigação fiscal, que somente a si lhe era imputável
Relator: CARLOS MOREIRA
I - Considerando a natureza e as finalidades do CIRE e porque no
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
jurisdicional, sendo-lhes aplicáveis, em matéria de recursos, as disposições que o Código de Processo Civil contém para as decisões judiciais, salvo disposição em contrário, produzindo efeito de caso julgado ... Código das Expropriações contempla, em primeiro lugar, o método comparativo fiscal (n.º 2), e, subsidiariamente, o método do custo da construção (n.º 4), e, embora
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
jurídico protegido com a incriminação prevista para o crime de fraude fiscal em sede de IRS é a efectiva arrecadação deste imposto por parte do erário público. II - Inexistindo identidade ... tributárias e/ou execução fiscal, cuja competência compete aos tribunais administrativos e fiscais, mas sim a apreciação da responsabilidade civil decorrente da prática de crimes de fraude fiscal qualificada, tendo
Relator: LUÍS CRAVO
termos do art. 281º, nº 1 do n.C.P.Civil, é necessário não só que o processo esteja parado há mais de seis meses a aguardar o impulso processual das partes ... promover o andamento do processo resulta, efetivamente, da negligência destas. II – No atual regime atinente ao processo executivo, conquanto se considere a instância deserta no processo executivo independentemente de qualquer
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
aderir aos fundamentos da informação do funcionário que elaborou conclusão/informação específica, num processo, não enferma, por causa da simples adesão, de qualquer vício ... casos diferentes dos previstos. 6. Segundo o art. 824.° do Código Civil, no processo de execução, vendidos os bens penhorados, ficam imediatamente extintas as penhoras que sobre eles incidam, transmitindo
Relator: ROSA PINTO
refere-se essencialmente à força da decisão/sentença em si mesma, dentro do processo ou fora dele, sendo razões de ordem pública, intimamente relacionadas com a segurança jurídica ... artigo 7.º do C.P.P. XI - O bem jurídico protegido no crime de fraude fiscal é «a ofensa à Conta do Estado na rubrica que inclui as receitas fiscais destinadas
Relator: VASQUES OSÓRIO
105º do RGIT, acrescentou, no que respeita ao crime de abuso de confiança fiscal, e ao crime de abuso de confiança contra a segurança social [ex vi, art. 107º ... administrador da insolvência (cfr. Tiago Milheiro, Da Punibilidade nos Crimes de Abuso de Confiança Fiscal e de Abuso de Confiança contra a Segurança Social, Julgar, Maio – Agosto de 2010, EASJP
Relator: CARLOS MOREIRA
1 - O acordo extrajudicial de recuperação apenas pode deixar de ser homologado
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
I – O artigo 123º da Lei nº 55-A/2010, de 31/12 (Lei
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
absoluta do tribunal, excepção dilatória que deve ser suscitada oficiosamente em qualquer estado do processo, enquanto não houver sentença com trânsito em julgado proferida sobre o fundo da causa ... Administrativos e Fiscais (Lei 13/2002, de 19/02), compete aos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal a apreciação de litígios que tenham por objecto “questões que, nos termos da lei, haja
Relator: ALBERTO RUÇO
incluiu uma fração que já é sua propriedade, por a haver adquirido em execução fiscal, e o administrador comunicar a todos os promitentes compradores que a entidade bancária manifesta ... Relação não anulará, para o efeito, a decisão da 1.ª instância, se do processo constarem todos os elementos probatórios relevantes e tal sucede quando as provas indicadas sobre
Relator: ALICE SANTOS
crime de fraude de forma repetitiva e com base lucrativa e tentativa de evasão fiscal, previsto no § 370 (1) do Cod. Penal Alemão, a decisão de entrega pode ficar sujeita ... garantia não for prestada, a execução não terá lugar e o processo será arquivado
Relator: FREITAS NETO
196º, nº 1 do CIRE não deve prevalecer sobre o regime fiscal dos art.ºs 196º e 199º do CPPT, nem os créditos da Fazenda Nacional podem, sem o consentimento ... 196º do CPPT, que está expressamente previsto para o processo de insolvência do devedor o pagamento da dívida tributária até 150 prestações não inferiores a 10 unidades de conta cada