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Relator: FÁTIMA BERNARDES
prazo de 15 dias estabelecido nos artigos 489º, nº 2, e 490º, nº 1, ambos do C. P. Penal, para o condenado poder requerer a substituição da multa por dias ... termos previstos no artigo 48º, nº 1, do Código Penal, é perentório, pelo que, ultrapassado esse prazo e não sendo invocado o justo impedimento, fica precludido o direito de requerer
Relator: ORLANDO GONÇALVES
determinação da razoabilidade do prazo requer o exame da situação concreta, designadamente a questão de facto e de direito. II - A existência de um prazo máximo de 2 anos sobre ... tempo que o efeito preventivo da sanção se perca. III - O prazo de 2 anos é perentório, um limite máximo até ao qual todas as prestações têm de estar pagas
Relator: FILIPE CAROÇO
Decorrido o prazo legal das negociações com vista ao plano de recuperação e revitalização a que se refere o art.º 17º-D, nº 5, do CIRE ... daquele preceito legal. 2- De um modo geral, os prazos relativos aos atos do administrador judicial provisório não são perentórios, mas de ordenação e regulação, e a sua violação, assim
Relator: JOSÉ MANUEL BARATA
prazo legalmente previsto para os credores e demais partes no processo deduzirem incidente relativo à qualificação da insolvência, a que alude ... artigo 188.º, n.º 1, do CIRE, é perentório e não ordenador. II.- Relativamente ao Administrador da Insolvência tal prazo é meramente ordenador
Relator: ALCIDES RODRIGUES
credor na prestação ou b) pelo recurso à interpelação admonitória, com a fixação de prazo razoável, apenas dispensável se houver uma recusa antecipada do devedor em cumprir. III- Essa interpelação ... três elementos: a) a intimação para o cumprimento; b) a fixação de um termo perentório, e preciso, para o cumprimento; c) a admonição ou a cominação (declaração admonitória
Relator: ALCIDES RODRIGUES
credor na prestação ou b) pelo recurso à interpelação admonitória, com a fixação de prazo razoável, apenas dispensável se houver uma recusa antecipada do devedor em cumprir. IV- Essa interpelação ... três elementos: a) a intimação para o cumprimento; b) a fixação de um termo perentório, e preciso, para o cumprimento; c) a admonição ou a cominação (declaração admonitória
Relator: ROSÁLIA CUNHA
perentório para esse cumprimento; c) a cominação – declaração admonitória – de que a obrigação se considera definitivamente não cumprida se a realização da prestação devida se não verificar dentro do prazo
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
não depende de prévia interpelação admonitória, precisamente porque esta visa conceder ao devedor um prazo suplementar para cumprimento da prestação, situação que não se adequa às situações ... prestação do devedor. Situação, aliás, similar à que sucede quando o devedor diz perentoriamente que já não vai cumprir. IV. A aferição objetiva da perda de interesse
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
1.ª — As funções de diretor pedagógico de estabelecimentos de ensino particulares
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
1. O acórdão enferma do vício de insuficiência para a decisão da