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3027/07.8TXCBR
Relator: FERNANDO VENTURA
agente o reingresso na vida livre, qualquer que seja o juízo que possa fazer-se (e nenhum se faz!) sobre a manutenção, a diminuição ou até o agravamento da perigosidade
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Relator: FERNANDO VENTURA
agente o reingresso na vida livre, qualquer que seja o juízo que possa fazer-se (e nenhum se faz!) sobre a manutenção, a diminuição ou até o agravamento da perigosidade
Relator: JORGE ANTUNES
factualidade em causa. II - Para as situações em que há alterações do estado de perigosidade do internado, durante a execução da sanção, vale o instituto da liberdade para prova ... perigosidade para terceiros, as finalidades que estiveram na base da concessão da liberdade para prova, não puderam, por meio dela, ser alcançadas – designadamente as finalidades de reintegração do agente
Relator: ROSA PINTO
protecção dos bens jurídicos através da reintegração do agente na sociedade, com a devida cura necessária à eliminação da sua perigosidade. 2 - Através da suspensão da medida de internamento
Relator: FILIPE MELO
factos ilícitos através do instrumento, advindo a perigosidade não do instrumento em si, mas da sua ligação com o agente; II – Uma arma, por si só, por sua natureza, não
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
primeiro lugar, um juízo objectivo, quer dizer, não releva aquilo que o agente considera apto ou inapto, existente ou inexistente, sendo que, em segundo lugar, a aferição daquela valoração, tanto ... sobre o meio ou o objecto da causa; de outro, nos especiais conhecimentos do agente e da sua pertinência à vítima. III – Num quadro factual em que, aquando da reacção
Relator: MARIA DA CONCEIÇÃO MIRANDA
verificar que cessou o estado de perigosidade criminal que deu origem ao internamento. 4 - Em caso de condenação do agente, por factos diversos, em pena e em medida de internamento
Relator: MOREIRA DAS NEVES
essa medida proporcionar ao agente as condições de prosseguimento de tratamento em liberdade, de molde a mantê-lo equilibrado e, por essa via, controlada a perigosidade, que impedirá a repetição ... matéria de medidas de segurança; em termos similares à culpa nos casos dos agentes que dela são capazes. IV. Imprescindível para lograr as finalidades impregnadas na lei, é mobilizar
Relator: ESTEVES MARQUES
perigosidade do objecto não deve ser avaliada em abstracto, mas em concreto, isto é, nas concretas condições em que ele possa ser utilizado (às «circunstâncias do caso» se refere expressamente ... irreparável. 3. Esta conexão entre a perigosidade do objecto e as concretas circunstâncias do caso pode acabar por «implicar uma referência ao próprio agente» (ponto de vista subjectivo). Por exemplo
Relator: ESTEVES MARQUES
ilícito relativamente aos crimes de difamação e de injúria, não é necessário que o agente com o seu comportamento queira ofender a honra ou a consideração alheias, nem mesmo ... probabilidade de lesão do bem jurídico da honra), bastando a consciência da genérica perigosidade da conduta ou do meio de acção previstos nas normas incriminatórias respectivas
Relator: FELIZARDO PAIVA
cidadãos comuns. III – A ‘perigosidade elevada’ imputada à actividade de recolha de resíduos é feita no pressuposto de o trabalhador contactar com agentes infecciosos, etc., que podem desencadear uma doença
Relator: BARRETO DO CARMO
necessário que o agente actue de forma a violar o dever de abstenção, de modo que provada que fique a acção fica referenciada a sua perigosidade; basta que "atendendo ... possa dizer que este se justificou, para depois se verificar que a determinação do agente foi determinada por factores que conduzem à não punição
Relator: MOREIRA DAS NEVES
giza-se proporcionar ao agente as condições de prosseguir um tratamento em liberdade, que o mantenha equilibrado e, por essa via, controlada a perigosidade, que impedirá a repetição da prática
Relator: ABÍLIO RAMALHO
atribuição de especial/excepcional censurabilidade – ou perversidade – à respectiva determinação e execução do próprio agente, legalmente pressuposta sob os arts. 132.º/1 e 145.º/1 (proémio) do Código Penal ... pelo agente agressor de meio particularmente perigoso, eventualmente apto (susceptível, no dizer legal) à majoração da carga de desvalor comportamental e, por isso, virtualmente revelador da sua (agente) agravada culpabilidade
Relator: TOMÉ BRANCO
causada “são de tal modo graves que reflectem uma atitude profundamente distanciada do agente em relação a uma determinação normal de acordo com os valores. Nesta medida, pode afirmar ... alíneas escreve Maia Gonçalves, in Código Penal Português, 14º ed., págs, 448-451: “O agente do crime é determinado por avidez quando movido por ganância, ou seja pelo motivo
Relator: RENATO BARROSO
instrução criminal (artigo 281.º e 307.º CPP). II. Tendo em consideração a perigosidade emergente da circulação de veículos, o legislador consagrou um sistema probatório (de verdadeira prova tarifada ... perigosidade, mormente causados pelo consumo de álcool e substâncias psicotrópicas. III. Nesse âmbito o exame de pesquisa de álcool no ar expirado é realizado por autoridade ou agente de autoridade
Relator: SÉRGIO CORVACHO
5/2006, de 23 de Fevereiro, opera pelo mero porte da arma pelo agente ou por um dos agentes, não sendo necessário, para tanto, que dela se faça algum tipo ... agente esteja legitimado a deter a arma, no caso um machado, que é um instrumento de aplicação definida. III – O que a justifica a agravação é a perigosidade objetiva
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
perigosidade típica para o bem-estar físico e/ou psíquico da vítima. V - É elemento objetivo do crime de ameaça, o anúncio, por qualquer meio, de que o agente pretende infringir
Relator: LUÍS RAMOS
mesmo letal, não encerra em si uma particular perigosidade. II- Perante um meio perigoso é necessário verificar se ele revela uma perigosidade muito superior à normal dos meios usados para ... natureza do meio utilizado resulta já um especial censurabilidade ou perversidade do agente III- Para que o crime de homicídio seja qualificado não basta que se verifique um dos exemplos
Relator: ANA BACELAR CRUZ
agente queira ofender a honra e consideração alheias, bastando que saiba que, com o seu comportamento, pode lesar o bem jurídico protegido com a norma e que, consciente dessa perigosidade
Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
alíneas, e nem por isso se poder concluir pela especial censurabilidade ou perversidade do agente. II - Para a verificação da qualificativa prevista no Artº 132º ... seja particularmente perigoso. O que significa que o meio utilizado deva revelar uma perigosidade muito superior à normal nos meios usados para matar, não cabendo seguramente neste exemplo-padrão