1000+ resultados nos descritores e sumários
Relator: JOAQUIM CONDESSO
qual, depois de nos transmitir, de uma forma ampla, a noção de custos ou perdas como englobando todas as despesas efectuadas pela empresa que, comprovadamente, sejam indispensáveis para a realização ... tributável e os que não podem ser aceites para tal efeito. Os custos ou perdas da empresa constituem, portanto, os elementos negativos da conta de resultados, os quais são dedutíveis
Relator: JOAQUIM CONDESSO
reporta-se ao enquadramento jurídico que deles fazem os serviços. Assim, a informação prestada perde qualquer validade se os factos ocorrerem em termos diversos daqueles que foram apresentados aos serviços ... ocorrerem com contornos que lhe tenham sido ocultados. Do mesmo modo, a informação prestada perde validade se as normas jurídicas que serviram à qualificação tributária dos factos vierem, entretanto
Relator: JOSÉ CORREIA
resultado uma síntese de elementos positivos (proveitos ou ganhos) e elementos negativos (custos ou perdas). III.- É para definir o grupo dos elementos negativos que o art° 23° do CIRC ... integrar consagrando um critério geral definidor face ao qual se considerarão como custos ou perdas aqueles que devidamente comprovados, sejam indispensáveis para a realização dos proveitos ou ganhos sujeitos
Relator: ELISA SALES
15/93, de 22-01, é injustificada a declaração de perda a favor do Estado de tal meio de locomoção. II – Com efeito, quer o estupefaciente adquirido, quer o produto apreendido
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
está em causa com o instituto da declaração da perda previsto no art. 109º, do C.P.P. é a perigosidade do objecto. Mas, independentemente do perigo que subjaz a este instituto
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
perda de ganho efetiva equivale, para efeitos de indemnização, como dano patrimonial, o esforço suplementar que as vítimas de incapacidade têm que desenvolver para realizar o seu trabalho
Relator: JORGE FRANÇA
declaração de perda de objectos a favor do Estado, nos termos do disposto no artigo 35.º do DL n.º 15/93, de 22-01 (redacção
Relator: BRÍZIDA MARTINS
utilização do veículo a infração teria sido praticada na mesma, não deve ser declarado perdido a favor do Estado o veículo automóvel
Relator: JOÃO CARROLA
omissão de notificação do arguido – que já havia perdido, de resto, essa qualidade por decorrência do arquivamento do inquérito decretado a 8set2022, como resulta do disposto ... recorrido, a nulidade de falta de fundamentação não se verifica. 3. O fundamento da perda regulada no artigo 109.º CP radica nas exigências, individuais e coletivas, de segurança
Relator: ANA CAROLINA CARDOSO
património do agente, sendo esta a que se pretende eliminar através da declaração de perda de vantagens a favor do Estado. 2 - Quando o dano e a vantagem coincidam ... Optando-se pelo ressarcimento do dano em sede própria e, cumulativamente, pela declaração de perda dessa mesma vantagem, nos termos do art. 110º, n.º 1, al. b), do Código
Relator: MANUEL BARGADO
caso de perda de chance não se visa indemnizar a perda do resultado querido, mas antes a da oportunidade perdida, como um direito em si mesmo violado por uma conduta ... Importa por isso saber se, revelando em si mesmo a não apresentação da contestação, perda de chance da recorrente fazer valer em juízo a sua versão dos factos, essa omissão
Relator: FERNANDO MONTEIRO
mercadorias por estrada, a regra é a de que o transportador é responsável pela perda total ou parcial, ou pela avaria que se produzir entre o momento do carregamento ... entrega. 3.- O transportador só fica desobrigado dessa responsabilidade se a perda teve por causa uma falta do interessado, uma ordem deste que não resulte de falta sua, um vício
Relator: SÍLVIA PIRES
esta insuficiência tem os tribunais dado resposta através da tutela do dano apelidado de «perda de chance» ou de oportunidade, que ocorre quando uma situação omissiva faz perder a alguém ... alguma incerteza na doutrina e na jurisprudência quanto aos requisitos da responsabilidade civil por “perda de chance”, é inegável que é necessária a demonstração da perda de uma alea, sendo
Relator: ISAÍAS PÁDUA
requisitos : - da probabilidade da existência do crédito ; - e da existência de justo receio de perda da garantia patrinomial . II – Para a comprovação do justo receio da perda da garantia patrimonial ... fundamento à generalidade das providências cautelares, embora no arresto esse receio referente à perda de garantia patrimonial seja o factor distintivo relativamente a outras formas de tutela cautelar de direito
Relator: FERNANDO MONTERROSO
I) O que se exige para a declaração de perdimento é que
Relator: JOÃO ABRUNHOSA
cometeu, cabendo, depois, recurso do despacho que recair sobre essa arguição. II - A perda de instrumentos do crime tem natureza meramente preventiva e não também punitiva. III - Para efeitos ... utilizado, dado que a perigosidade do objeto, requisito ou pressuposto da perda bens, não se presume. IV - Tendo sido decretada a suspensão provisória de processo instaurado pela prática
Relator: PEDRO LIMA
crime p. e p. no artigo 348.º-A do CP. V – A perda de vantagens de facto ilícito típico não é uma pena acessória, mas uma medida sancionatória análoga ... crime; e (ii) que haja um real aumento desse património. VI – Assim, a perda a favor do Estado prevista naquela norma só é juridicamente permitida quanto tenha havido em sentido
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
execução defeituosa do mandato a responsabilidade deste é contratual; 3) O dano da perda da chance deve ser avaliado em termos hábeis, de verosimilhança e não segundo critérios matemáticos, sendo ... atendendo às probabilidades de o lesado obter o benefício que poderia resultar da chance perdida, sendo, precisamente, o grau de probabilidade de obtenção da vantagem (perdida), decisivo para a determinação
Relator: MARIA FERNANDA PALMA
matéria de perda de objectos a favor do Estado, o DL n.º 15/93, de 22-01, contém um regime especial em relação ao regime, geral, contido no artigo ... droga, p. e p. pelo artigo 21.º do referido DL, em relação à perda a favor do Estado do veículo aprendido no âmbito do processo deverá aplicar
Relator: ALICE SANTOS
legislador exige para a declaração de perda dois pressupostos cumulativos: - um pressuposto formal de que os objetos tenham servido ou estivessem destinados a servir para a prática do facto ilícito ... pela sua natureza intrínseca devem mostrar-se vocacionados para a atividade criminosa. II - A perda só dever ser decretada para evitar a perigosidade resultante da utilização do objeto