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Relator: DR. HELDER ROQUE
entre ambos se manteria e de que, assim, contribuía para a formação de um património comum, ocorreu uma causa de deslocação patrimonial constitutiva do pressuposto do enriquecimento sem causa ... jurídica dos bens aceita pelo sistema, em virtude de determinado valor se achar no património do beneficiado, quando o seu lugar era no património do prejudicado. 3. A ruptura
Relator: SEQUINHO DOS SANTOS
regimes de comunhão de adquiridos e de comunhão geral, o património comum dos cônjuges é um património colectivo, uma comunhão de mão comum, não ficando, por isso, qualquer dos seus ... quota sobre cada um dos bens que o integram em cada momento. O património comum pertence, em bloco, a ambos os cônjuges. 2 – Daí que, não obstante o disposto
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
alínea a) do artº. 65º.-A do C.P.Civil, a partilha dos bens imóveis do património comum do casal numa acção de divórcio, já que ela não tem por finalidade determinar
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
relativa a contas bancárias é imprescindível ao relacionamento dos bens que possam integrar esse património comum e reporta-se ao período de tempo de vida conjunta do casal
Relator: EDGAR VALENTE
1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se
Relator: JORGE ARCANJO
dispor para depois da morte dos seus próprios bens e da sua meação no património comum e a autorização concedida pelo outro cônjuge no testamento valida a disposição em espécie
Relator: MANUEL MARQUES
cônjuges sobre o outro são pagos pela meação do cônjuge devedor no património comum; mas, não existindo bens comuns, ou sendo estes insuficientes, respondem os bens próprios do cônjuge devedor
Relator: JORGE ARCANJO
bens, o bem por si usucapido, comunica-se ao outro cônjuge, ingressando no património comum do casal, enquanto “propriedade colectiva”, ou “comunhão de mão comum”, operando-se a entrada desse
Relator: HUGO MEIRELES
constitui uma benfeitoria e dá lugar a um crédito de compensação (um crédito do património comum sobre o património próprio) a considerar no momento da partilha. II – Se esse crédito ... previsto nos n.ºs 6 e 7 da mesma norma (negação de crédito do património comum sobre terceiro). (Sumário elaborado pelo Relator
Relator: EVA ALMEIDA
doravante CC), pelo que a aliança de casamento do cônjuge marido não integra o património comum do dissolvido casal, não se atendendo ao seu valor para o cálculo das meações ... disponível para aferir da eventual inoficiosidade da doação. Só os restantes bens integram o património comum e a respectiva meação, nesse património, a herança a partilhar pela por óbito
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
dinheiro comum, sem prejuízo do direito de crédito de compensação a favor do património comum. (iii) As intervenções que consistem na construção de raiz de edifícios ou anexos não constituem ... coisa existente), mas a criação de coisas novas, regendo-se a relação entre o património comum que as suportou e o património próprio do cônjuge dono do solo pelo regime
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
união de facto não é suscetível de, por si só, originar um património comum. 2 – Pode existir património comum dos unidos de facto mas por via de institutos do direito
Relator: JOSÉ CARLOS DUARTE
finalidade última, que é a justa e igualitária partilha, no caso, do património comum. VII. Estando a benfeitoria implantada numa parcela de terreno que é bem próprio ... mesma constitui um crédito do extinto casal sobre aquele, que terá de compensar o património comum pelo enriquecimento obtido no património próprio à custa da comunhão (art.º 1689º
Relator: Mª REGINA ROSA
meeiro, a ser levado em conta no momento da partilha como crédito do património comum (art.1697°, nº 2); II - Assim, cessando pela dissolução ... casamento por divórcio as relações patrimoniais entre os cônjuges, há fundamento para qualquer um deles requerer inventário para partilha do crédito do património comum, isto é, da quantia
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
549º, nº 1, do CPC, instaurado inventário em consequência de divórcio, para partilha do património comum do dissolvido casal, a falta de reclamação contra a relação de bens implica ... requerido de uma conta bancária comum constitui um bem que integra o ativo do património comum a partilhar. 2 – Não tendo sido apresentada reclamação contra a relação de bens, consideram
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
eliminação de verbas de direitos de crédito do cabeça de casal sobre o património comum, por ter entendido que os valores investidos no património comum eram bens comuns, ao abrigo
Relator: VÍTOR AMARAL
meação nos bens comuns”, sendo-lhe atribuído o direito a metade do valor do património comum (incluindo ativo e passivo), sem que tenha um direito a metade de cada ... concreto do património comum – aos cônjuges assiste um único direito sobre a globalidade dos bens comuns, assim encabeçado por ambos. 5. - As decisões judiciais, enquanto tais, não violam normas
Relator: CECÍLIA AGANTE
inventário subsequente ao divórcio destina-se a partilhar os bens que fazem parte do património comum (artigo 1404º, 1, CPC). II - A comunhão integra o produto do trabalho dos cônjuges ... não surte qualquer efeito na partilha do património conjugal e o seu valor nominal tem de ser levado à partilha do património comum. IX - Embora não seja necessário o consentimento
Relator: SÍLVIA PIRES
Tendo em consideração a especial natureza do património comum conjugal, tendo os cônjuges apenas direito a uma meação enquanto não se proceder à partilha desse património, não se podem cobrar ... partilha dos bens do casal e a ser pago pela meação da ré no património comum ou, na sua falta ou insuficiência, pelos bens próprios
Relator: ISABEL PEIXOTO IMAGINÁRIO
constitui bem próprio desta, foi pago, em parte, com dinheiro que constituía património comum do casal, deve a verba em causa ser elencada na relação de bens enquanto crédito ... património comum. (Sumário da Relatora