780 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: GABRIELA CUNHA
partes do edifício correspondentes a cada fracção (artº 1418º, nº 1 do mesmo diploma) ou, melhor dizendo, a individualização de cada fracção e o quinhão das partes comuns do edifício ... escritura de constituição de propriedade horizontal inclui nas partes comuns, concretamente, o logradouro, como se transcreve: “São comuns as partes do prédio indicadas no artº 1421º do Código Civil
Relator: FILOMENA MATOS
verbalmente o representante da demandada, da necessidade de serem realizadas obras de reparação nas partes comuns do referido prédio. ---Pelo administrador foi então solicitado, que o pedido fosse reduzido ... infiltrações na fracção dos demandantes. ---Em cada prédio urbano constituído em propriedade horizontal há partes comuns, pertencentes em compropriedade a todos os condóminos (arts. 1420º, nº1 e 1421º C. Civil
Relator: MARIA JUDITE MATIAS
quotizações devidas ao condomínio, relativamente a despesas com a manutenção e conservação das partes comuns do edifício. Valor da acção: € 1.414,56 (mil quatrocentos e catorze euros e cinquenta ... partes comuns do edifício e ao pagamento de serviços de interesse comuns são pagas pelos condóminos em proporção do valor das suas frações.”. A administração das partes comuns do edifício
Relator: CRISTINA EUSÉBIO
gozo da parte do prédio em propriedade horizontal, a partir da sua natureza e aptidão funcional, para se determinar se estamos perante uma parte comum ou uma parte exclusiva ... Quer as caixilharias das janelas e montras, quer os vidros são partes exclusivas das frações e não partes comuns do prédio, pelo que inexiste fundamento legal para que o condomínio
Relator: JOÃO CHUMBINHO
objecto de ressarcimento por parte da companhia de seguros, e qual ainda estava por pagar. Além do mais, a Demandante seria apenas credora da parte que lhe cabia receber ... refere que “Salvo disposição em contrário, as despesas necessárias à conservação e fruição das partes comuns do edifício e ao pagamento de serviços de interesse comum são pagas pelos condóminos
Relator: CRISTINA EUSÉBIO
dilatação do prédio – se enquadra no âmbito de obras de conservação e manutenção das partes comuns, da responsabilidade do condomínio. Juntou 1 documento de fls 21 a 26. Afastada ... existência de incumprimento contratual da demandada e que esta conhecia o vicio existente nas partes comuns, aquando da transferência de propriedade da fração. DECISÃO Em face do exposto
Relator: PERPÉTUA PEREIRA
ATA DE AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO (Leitura de Sentença) Aos 18 dias de
Relator: MARIA ASCENÇÃO ARRIAGA
paredes; 8. A Demandada sofreu problemas de infiltrações e com humidades em várias partes da sua fracção; Mais ficou apurado que: 9. As varandas da fracção da Demandada apresentam deficiente ... obras de remodelação efectuadas no imóvel pela Demandada incluíam alterações nas partes comuns; B. Com a colocação dos estrados de teka nas varandas, a Demandada prejudicou o conveniente escoamento
Relator: ANA FLAUSINO
reproduzidas), pedindo a condenação destes às reparações de todas as deficiências existentes nas partes comuns do prédio ou, subsidiariamente, ao pagamento de € 3067,90 (três mil e sessenta e sete ... Veio o condomínio desse prédio, ora Demandante, alegar defeitos de construção nas partes comuns do mesmo, que alegou terem sido denunciados aos ora Demandados. O Condomínio denunciou os defeitos
Relator: JUDITE MATIAS
47/603333, pelo capital de 50.000.000$00 (249.398,95 €), cujo objecto seguro consistia segurar as partes comuns do Edifício A. Cfr Doc. 4,5 3 - A Companhia de Seguros ... proposta de seguro que o mesmo se destinava a segurar apenas e somente as partes comuns do prédio, valor esse que esteve na base do calculo do capital seguro, estando
Relator: LUÍSA ALMEIDA SOARES
relações condominiais e ao incumprimento por parte do Demandado das suas obrigações de condómino, pela ocupação das partes comuns com objetos pessoais, designadamente sapatos, barra de exercício e alfaias agrícolas ... princípio, tida como parte comum. Cada condómino é titular de um direito real plural, que se revela na titularidade do direito de compropriedade sobre as partes comuns do edifício
Relator: SANDRA MARQUES
indemnização dos danos patrimoniais e não patrimoniais resultantes de infiltrações com origem nas partes comuns do edifício objeto de contrato de empreitada defeituoso. Demandantes (2): 1) A, titular do cartão ... visto que os próprios Demandantes alegam que as infiltrações em apreço têm origem nas partes comuns do prédio, cabendo o exercício dos direitos, quer de eliminação dos defeitos, quer
Relator: IRIA PINTO
partes comuns do edifício e a obrigação de contribuir para as despesas comuns de manutenção e conservação. Quanto à obrigação de contribuir para as despesas comuns de manutenção e conservação ... partes comuns do edifício e ao pagamento de serviços de interesse comuns são pagas pelos condóminos em proporção do valor das suas fracções.” A administração das partes comuns do edifício
Relator: ASCENSÃO ARRIAGA
deveres de condóminos no que respeita ao uso quer das respectivas fracções quer das partes comuns (aqui, alínea c), do nº1 do artigo 9º da Lei 78/2001 ... usar o seu direito de propriedade quer sobre as partes que lhe pertençam em exclusivo quer sobre as partes comuns, de modo a não prejudicar o direito
Relator: ÂNGELA CERDEIRA
próprio regulamento do condomínio proíbe a instalação de qualquer aparelho nas partes comuns. Devidamente citada, a Demandada não apresentou contestação, mas compareceu à Audiência de Julgamento, não impugnando, contudo ... modo geral, quanto às fracções que exclusivamente lhes pertencem e quanto às partes comuns, às limitações impostas aos proprietários e aos comproprietários de coisas imóveis. Naturalmente, tais restrições impõem
Relator: ANTÓNIO CARREIRO
sendo que, deste valor é retirado em 1.º lugar a quota-parte na totalidade do mês corrente (actualmente €: 15,00) e o restante abate naquela dívida. 3ª Os pagamentos ... Código Civil, as despesas necessárias à conservação e fruição das partes comuns do edifício e ao pagamento de serviços de interesse comum são pagas pelos condóminos na proporção das suas
Relator: CARLOS FERREIRA
decisão: - Condena a parte demandada a pagar à parte demandante a quantia de €250,00. - Absolve a parte Demandada do restante peticionado. - Ambas as partes têm de pagar as custas ... sala, afetando a parte interior da fachada principal do edifício, e abatimento na laje que suporta o pavimento da fração, que são elementos constituintes das partes comuns do edifício
Relator: DIONÍSIO CAMPOS
Regulamento do Condomínio’, que rege as relações entre os condóminos e a gestão das partes comuns, nos termos legais. 5) Na assembleia de condóminos realizada ... certo é que, legalmente, as despesas relativas aos diversos lanços de escadas ou às partes comuns do prédio que sirvam exclusivamente algum dos condóminos ficam a cargo dos que dela
Relator: PERPÉTUA PEREIRA
compropriedade, paralelo, sobre as partes comuns. O artigo 1421º do Código Civil (adiante designado por CC), além de fixar como imperativamente comuns as partes do prédio indicadas taxativamente ... conste do título constitutivo, bastando que se verifique uma destinação objetiva. A administração das partes comuns do edifício compete, nos termos do n.º 1 do art.º 1430º
Relator: ASCENSÃO ARRIAGA
limpeza sita na cave. Tendo tomado conhecimento das rubricas das despesas, inerentes àquelas partes comuns, que foram efectuadas no exercício de 2005 e verificando que, com base nelas, foi fixado ... partes do edifício correspondentes a cada fracção (artº 1418º, nº 1 do mesmo diploma) ou, melhor dizendo, a individualização de cada fracção e o quinhão das partes comuns do edifício