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Relator: JOAQUIM BOAVIDA
elementos em falta no momento da subscrição. II- Estando a Exequente, nos termos do pacto de preenchimento, expressamente autorizada, designadamente pela Embargante, enquanto avalista, “a completar o preenchimento da livrança ... conformidade com o acordo realizado. III- Por não constar do pacto de preenchimento, a Exequente não estava obrigada a preencher a livrança em 14.11.2014 ou quando foi declarada a insolvência
Relator: Dulce Manuel Neto
tendo carácter de permanência. 2. Serão, assim, suprimentos os contratos de mútuo ou os pactos de diferimento de créditos celebrados entre a sociedade e os seus sócios, quando pela permanência ... sócios para o capital, por constituírem um fundo suplementar de maneio quando o capital social é insuficiente para as despesas de exploração e respectivas necessidades de tesouraria. 3. Com vista
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1.ª – O Protocolo de Colaboração celebrado a 2 de Agosto de
Relator: HEITOR GONÇALVES
obrigatória em todos os Estados-Membros 2. Não havendo convenção escrita de um pacto de jurisdição (artigo 25º), como critério regra o artigo 4º, nº1 elege como internacionalmente competentes ... pessoa colectiva tem domicílio no lugar em que tiver: a) a sua sede social; b) a sua administração central; ou c) o seu estabelecimento principal. 3. No caso, o lugar
Relator: VÍTOR AMARAL
interesse da sociedade em não se vincular fora do âmbito do seu objeto social e o interesse, nas relações externas, de terceiros de boa-fé confiantes na eficácia ... preenchimento da livrança após a insolvência da subscritora não viola, sem mais, o respetivo pacto de preenchimento, colhendo eficácia perante os avalistas daquela
Relator: HEITOR GONÇALVES
pessoa colectiva tem domicílio no lugar em que tiver: a) a sua sede social; b) a sua administração central; ou c) o seu estabelecimento principal; 3. Nos termos do artº ... 25º, à luz do qual, em primeira linha, se deve encontrar a validade do pacto atributivo de jurisdição que as partes con-vencionaram no contrato escrito
Relator: MARIA JOÃO MATOS
sobre o teor das cláusulas pertinentes e perspectivada a lei aplicável. V. Constando o pacto de preenchimento de uma livrança entregue em branco do clausulado do contrato de prestação ... condições particulares do contrato de prestação de garantia bancária autónoma que consagrou o pacto de preenchimento como uma cláusula contratual geral, certo é que, constando todas as condições particulares
Relator: Antero Pires Salvador
administrativo, outorgado mediante licença titulada por alvará de habitação social, mas antes de um contrato de Arrendamento de Habitação Social, não se aplica o Decreto ... legal fixado no RAU não tem em consideração as especificidades de arrendamentos de cariz social --- onde não funciona a lei do mercado, mas antes uma especial relação locatícia
Relator: ROSA TCHING
vontade real e a vontade declarada bem como da existência de um qualquer pacto simulatório entre os outorgantes do negócio e do propósito ou intenção deles de enganar ou prejudicar ... concretas dos autos, não contrariar os bons costumes, ou seja, as regras da moral social dominante
Relator: ALEXANDRE BAPTISTA COELHO
1. Na vigência do Código do Trabalho de 2003, a validade jurídico
Relator: MOREIRA DAS NEVES
coloca a dignidade da pessoa humana como valor central e princípio fundador do contrato social, no âmbito do qual as pessoas são presumivelmente inocentes até prova em contrário ... Convenção Europeia dos Direitos do Homem; 14.º, § 2.º do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos; e artigo 48.º, § 1.º da Carta de Direitos Fundamentais
Relator: Pedro Vergueiro
espécie de relações jurídicas; compreendem tantas quantas abranja a capacidade da sociedade (cfr. objecto social), com a simples excepção dos casos em que as deliberações dos sócios produzam efeitos externos ... constituiu, negociando com clientes e fornecedores, sem o acatamento da aludida prescrição estipulada no pacto e que, como é sabido, inúmeras vezes é desconhecida daqueles que entram em relações comerciais
Relator: HENRIQUE ANTUNES
I – O contrato de abertura de crédito é aquele pelo qual o
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
I – A sentença é obscura quando não seja perceptível o pensamento do
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
1. O acórdão enferma do vício de insuficiência para a decisão da
Relator: MARTINHO CARDOSO
1. O acto de conduzir viaturas é um facto voluntário, sendo a
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
Não existe uma situação de consumpção entre os factos integrantes do crime