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1. TRE2013-02-21

   5100/12.1TBSTB-A.E1

   Relator: FRANCISCO XAVIER

   I. O processo de insolvência é um processo especial, que se rege

   • INSOLVÊNCIA
   • PROCESSO URGENTE
   • APREENSÃO DO VENCIMENTO DO INSOLVENTE
   • BENS RELATIVAMENTE IMPENHORÁVEIS
2. TRE2011-06-21

   2299/03.1JFLSB-A.E1

   Relator: CARLOS BERGUETE COELHO

   Verificada a impossibilidade de disponibilização da gravação da prova, sem que o

   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • JUSTO IMPEDIMENTO
   • GRAVAÇÃO DE PROVA
   • NULIDADE DA SENTENÇA