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Relator: CATARINA GONÇALVES
qual o administrador da insolvência procede à resolução de um acto em benefício da massa insolvente tem que indicar os concretos fundamentos em que se baseia tal resolução; tal indicação ... conteúdo do acto permita, só por si, concluir pela sua prejudicialidade para a massa insolvente. V – Um acto por via do qual a insolvente cede a terceiro
Relator: ALBERTINA PEDROSO
mesma não é passível de enquadrar o «aperfeiçoamento» do articulado de contestação apresentado pela massa insolvente, isto porque todos os factos alegados pela mesma se referem a diferente fatispecie relativamente ... presente acção se mantém a correr por apenso aos autos -, sendo consequentemente a massa insolvente responsável pelo pagamento das rendas e pela entrega do arrendado. X - O facto
Relator: MARIA JOÃO MATOS
verificação da excepção de caducidade do exercício do direito de resolução em benefício da massa insolvente, o Tribunal pode conhecer de qualquer causa suspensiva ou interruptiva do respectivo prazo, desde ... factos invocados como fundamento da mesma possam motivar). II. A resolução em benefício da massa insolvente pode ser operada extrajudicialmente, por carta registada com aviso de recepção, e judicialmente
Relator: CARLOS QUERIDO
Revela-se aplicável ao contrato de locação financeira, em que é locatária a insolvente, o regime enunciado no artigo 102.º do CIRE. 4. Optando o administrador da insolvência, pela ... como abusiva de tal opção. 5. Perante o incumprimento do contrato por parte da massa insolvente [ou mesmo a sua mera previsibilidade, por se revelar “manifestamente improvável” o cumprimento”], assiste
Relator: MÁRIO COELHO
normativas ou juízos jurídico-conclusivos. 2. A declaração de resolução do acto prejudicial à massa insolvente, nos termos do artigo 123.º, n.º 1, do CIRE, torna-se eficaz ... pessoa que celebrou o negócio jurídico com o insolvente, e não quando também chega ao conhecimento do próprio insolvente. 3. O insolvente pode impugnar essa resolução, mas no âmbito
Relator: PEDRO MAURÍCIO
insolvência, uma vez que o produto da venda dos bens apreendidos para a massa insolvente será aplicado no pagamento aos credores com garantia real sobre esses bens, está justificado ... C.I.R.E. visa a salvaguarda das custas do processo insolvência e das dívidas da massa insolvente. IV - A entidade que assume a posição processual de um credor reclamante garantido em processo
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
factos. 3. Cabe ao administrador da insolvência alegar na declaração resolutória e cabe à massa insolvente o ónus de provar na ação de impugnação os factos aí alegados para integrar ... esteve em laboração 9 a 11 depois da venda do imóvel e quando a massa insolvente não alegou e provou que o preço de € 100 000, 00 (cuja justeza
Relator: EMÍDIO FRANCISCO SANTOS
massa insolvente designa o património do devedor à data da declaração de insolvência, bem como os bens e direitos que ele adquira na pendência do processo. II – Se, na altura ... Estatuto do Administrador Judicial) e não por ser o representante da massa insolvente, não fazendo sentido que o dever de apresentação das contas finais fosse visto como um dever
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
custas previsíveis decorrentes do complemento da sentença insolvencial e das dívidas previsíveis da massa insolvente ou, em alternativa, caucione esse pagamento mediante garantia bancária. 2- Verificados que sejam essas três
Relator: ALBERTINA PEREIRA
insolvente, os quais ficam interditos ao devedor declarado insolvente e passam a competir ao administrador da insolvência, em regra, com carácter absoluto. III - A resolução em benefício da massa insolvente ... mercê da prática pelo mesmo de actos prejudiciais à massa. IV - A legitimidade activa para operar a restituição à massa insolvente dos bens que nesta não tenham sido incluídos
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
I - A resolução incondicional baseada na alínea h) do n.º 1
Relator: SÍLVIA PIRES
pelos seus administradores, dos poderes de administração e de disposição dos bens integrantes da massa insolvente, os quais passam a competir ao administrador da insolvência, cominando ... Insolvente privado dos poderes de administração e de disposição dos bens integrantes da massa insolvente, carece sempre de legitimidade substantiva para a prática do acto de cumprimento do contrato promessa
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
realização do rateio final, ou quando o administrador de insolvência constate a insuficiência da massa insolvente para satisfazer as custas do processo e as restantes dívidas da massa insolvente ... estão, nesta acção executiva, os actos que atinjam os bens que integram a massa insolvente, sendo certo que, havendo-se decidido passar de imediato à liquidação do activo, é inelutável
Relator: EUGÉNIA CUNHA
Sumário (da relatora): 1. A “resolução em benefício da massa insolvente”, regulada no Capítulo V, do Título IV - “Efeitos da declaração de Insolvência”, nos artigos 120º e segs, do Código ... constitui um mecanismo específico destinado a prevenir os atos que prejudiquem a integridade da massa insolvente. 2. Tal resolução pode ser obtida por via extra judicial ou por via judicial
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
classificação do crédito peticionado. II. Tendo a acção sido instaurada apenas contra a Massa Insolvente ocorre preterição de litisconsórcio necessário passivo nos termos dos artº 30º e 33º-nº2 ... Civil, devendo a acção ser proposta, ainda, contra a própria Insolvente e Credores da Massa Insolvente, tratando-se de excepção dilatória, de conhecimento oficioso dos Tribunais ( artº 576º-nº1
Relator: CARLOS BARREIRA
remuneração variável em função do resultado da recuperação do devedor ou da liquidação da massa insolvente, cujo valor é o fixado nas tabelas constantes da portaria referida no número anterior ... insolvência e consiste num coeficiente a incidir sobre o valor da liquidação da massa insolvente, sendo que, desde logo, em processo especial de revitalização inexiste qualquer ato que seja equiparável
Relator: CRISTINA COELHO DA SILVA
posse, administração e disposição dos seus bens, que passam a integrar a massa falida (hoje massa insolvente), é da responsabilidade do liquidatário judicial. IV - Tudo isto significa que a sociedade ... mencionou no ponto antecedente, que todo este património passa a integrar a massa falida ou massa insolvente, na atual nomenclatura. V – Não obstante as sociedades falidas, hoje insolventes, sejam sujeitos
Relator: ANABELA RAIMUNDO FIALHO
comum apreendido a favor de massa insolvente, nos termos do artigo 1135.º, n.º 1, do CPC, contra o insolvente, a massa insolvente e respetivos credores e tendo sido
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
criminal ou de mera ordenação social. 2- A apreensão dos bens a favor da massa insolvente não depende da apreensão material dos bens pelo administrador de insolvência, devendo este, quando ... reais menores que se mostrem incompatíveis com a apreensão desses bens a favor da massa insolvente, de reagirem contra essa apreensão, é o instituto da separação e restituição
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
Podem ser resolvidos em benefício da massa insolvente os atos ... prejudiciais à massa praticados dentro dos dois anos anteriores à data do início do processo de insolvência. 2. O direito de resolução em benefício da massa insolvente dos actos prejudiciais