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Relator: VASQUES OSÓRIO
instituto da liberdade condicional deve ser entendido, não como uma recompensa por boa conduta prisional mas, antes, como um auxílio e incentivo ao condenado, através da criação de um período ... Para o que ao presente recurso importa, estando em causa a concessão da liberdade condicional ao meio do cumprimento da pena, verificado o consentimento do condenado, ela depende da satisfação
Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA
180º do Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade para o processo de liberdade condicional deve ocorrer enquanto não for concedida a liberdade condicional e não apenas
Relator: ELISA SALES
alargamento das possibilidades de controlo de indivíduos em situação de privação de liberdade através da vigilância electrónica operado pelo artigo 9.º da Lei n.º 59/2007, de 04.10 visou ... Conselho da Europa, de 30 de Setembro; II. – Na concessão da liberdade condicional ou de concessão do período da adaptação à liberdade condicional a lei não postula a exigência
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
Tendo a liberdade condicional sido concedida por referência a várias penas que se encontravam a ser sucessivamente executadas, a decisão que determina a sua revogação terá igualmente que se reportar ... anos imposto pelo artigo 61º, nº 5 do CP reporta-se à vigência da liberdade condicional e não também ao período durante o qual, uma vez revogada aquela, deverão
Relator: VASQUES OSÓRIO
casos de concessão da liberdade condicional obrigatória se pode aceitar o simples documento de consentimento, sobretudo em situações de alguma urgência, como dando plena execução ao direito de audiência ... mesma conclusão não pode ser extraída relativamente aos casos de concessão de liberdade condicional não obrigatória pois que aqui não está apenas em questão o consentimento do condenado mas também
Relator: ARTUR VARGUES
Tendo o condenado, no decurso do período da liberdade condicional, ido viver por tempo indeterminado para país estrangeiro, sem autorização do TEP, e não tendo comparecido a consulta de alcoologia ... condições de cumprir a finalidade primacial que esteve na base da sua colocação em liberdade condicional
Relator: ALBERTO ANTÓNIO MIRA
como acontece na suspensão da execução da pena, também no instituto da liberdade condicional faz o tribunal uma prognose social favorável quanto ao condenado no sentido ... pena privativa de liberdade decretada na sentença não se torna possível emitir fundadamente um juízo de prognose que constitui o pressuposto material de concessão da liberdade condicional
Relator: BELMIRO ANDRADE
Tendo o arguido praticado um novo crime doloso precisamente durante o período de liberdade condicional - crime de roubo, com violência física contra as pessoas, pelo qual foi condenado em pena ... prisão, é manifesto que a concessão da liberdade condicional não cumpriu a finalidade primacial, devendo por essa razão ser-lhe revogada
Relator: RENATO BARROSO
liberdade condicional constitui uma forma de cumprimento da pena de prisão – ou, noutra perspectiva, um incidente dessa execução – assentando na ideia da ressocialização do recluso, acreditando-se que este ... facto de o Conselho Técnico ter emitido, por unanimidade, parecer favorável à concessão da liberdade condicional, constitui um factor a considerar, a par dos demais elementos informativos que visam auxiliar
Relator: ISABEL DUARTE
aplicação, quer do instituto da suspensão da execução da pena, quer do regime da liberdade condicional, é o prognóstico favorável feito pelo tribunal, atendendo à personalidade do agente ... cometido no período, quer da suspensão da execução da pena de prisão, quer da liberdade condicional, não opera, automaticamente, a sua imediata revogação, devendo ser realizado, previamente, o juízo sobre
Relator: PAULO GUERRA
visado pelo legislador ao fixar os pressupostos de concessão da liberdade condicional “facultativa” é o de atingir um juízo de prognose favorável relativamente à capacidade de o condenado se readaptar ... sobre o comportamento futuro do delinquente. 2. Quando está em causa a concessão da liberdade condicional respeitante ao cumprimento de 2/3 da pena de prisão, acentuam-se essencialmente razões
Relator: MARIA ISABEL DUARTE
impõe, ao ponderar a possibilidade de concessão da liberdade condicional, a exigência de precaver a operatividade da prevenção geral positiva, instituindo que a mesma serve a defesa da sociedade ... Não deve ser concedida a liberdade condicional, após cumprir metade da pena, ao arguido condenado na pena de cinco anos e cinco meses de prisão pelo crime de tráfico
Relator: ESTEVES MARQUES
como na revogação da suspensão da pena, também a revogação da liberdade condicional só deve ter lugar em última ratio, ponderado que seja que a prisão constitui a única forma ... conseguir as finalidades da punição. 2. Antes de decretar a revogação da liberdade condicional, há que proceder à audição do arguido em obediência ao princípio do contraditório
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
afirmações do tribunal recorrido, no despacho que denegou a liberdade condicional ao recorrente, de que “não lhe foi possível formular idêntica conclusão”, quer a afirmação de que “ainda subsistem dúvidas ... quais não se consideram preenchidos os pressupostos normativos de que depende a concessão de liberdade condicional a partir daqueles mesmos factos, relativamente às quais não faz sentido falar em apreciação
Relator: MÁRIO SILVA
reconhecimento de uma decisão de um Tribunal francês relativa à liberdade condicional para efeitos da fiscalização das medidas de vigilância e das sanções alternativas encontra-se previsto no artigo ... liberdade, para efeitos da execução dessas sentenças na União Europeia, bem como o regime jurídico da transmissão e execução de sentenças e de decisões relativas à liberdade condicional para efeitos
Relator: SERAFIM ALEXANDRE
fixar a medida da pena de prisão. A este compete conceder e revogar a liberdade condicional e declarar a extinção da execução da pena de prisão. II - O tempo ... liberdade condicional, como de suspensão que é da execução da pena, não entra no cômputo do tempo desta, pelo que o "desconto", referido no artº 81º do C.Penal, não pode
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
pena autónoma pela prática de crimes pelo arguido quando se encontrava em liberdade condicional e o remanescente de uma pena de prisão resultante da revogação dessa mesma Liberdade Condicional
Relator: CLEMENTE LIMA
requisitos substanciais respeita, subjacentes à concessão da liberdade condicional uma vez cumpridos os 2/3 da pena, estão apenas em causa considerações de prevenção especial. II - Os deficits evidenciados pelo recluso ... serem elevadas as exigências de prevenção especial - que obstaculizam à sua colocação em liberdade condicional
Relator: FERNANDA VENTURA
inaplicável à decisão, na forma de despacho, sobre a liberdade condicional. II - Daí que, de acordo com o princípio da legalidade plasmado no artigo 118.º do CPP, a falta ... insuficiência de fundamentação da decisão que conceda ou não a liberdade condicional não consubstancie nulidade do referido acto processual, tratando-se antes de uma mera irregularidade, a arguir no prazo
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
Para se poder concluir por um juízo de prognose favorável tendente à concessão da liberdade condicional, não basta que o condenado tenha em reclusão bom comportamento, e que aparente ... acordo com os padrões legais instituídos, justificando-se, deste modo, a não concessão da liberdade condicional (facultativa