1000+ resultados nos descritores e sumários

1. CAAD-T2026-04-16

   675/2025-T

   IRC – Eliminação da Dupla Tributação Económica dos Lucros distribuídos (participation exemption); Cláusula específica anti abuso); artigo 51.º, n.ºs 13 e 14, do Código do IRC

   • IRC – Eliminação da Dupla Tributação Económica dos Lucros distribuídos (participation exemption)
   • Cláusula específica anti abuso)
   • artigo 51.º, n.ºs 13 e 14, do Código do IRC
2. CAAD-T2026-03-19

   412/2025-T

   IRC – Eliminação da Dupla Tributação Económica dos lucros distribuídos (participation exemption) - Cláusula específica anti-abuso - Artigo 51.º, n.º 13 e 14 do Código do IRC

   • IRC – Eliminação da Dupla Tributação Económica dos lucros distribuídos (participation exemption) - Cláusula específica anti-abuso - Artigo 51.º, n.º 13 e 14 do Código do IRC
3. CAAD-T2026-03-19

   695/2025-T

   IRC – aquisição do capital social e fusão por incorporação; goodwill – não consideração no cálculo o IRC aquando da venda do negócio

   • IRC – aquisição do capital social e fusão por incorporação
   • goodwill – não consideração no cálculo o IRC aquando da venda do negócio
4. CAAD-T2026-03-03

   632/2025-T

   IRC. Perdão de dívida em processo de insolvência. Resultado da liquidação. Limitação do imposto liquidado (artigo 92.º, n.º 1, do Código do IRC

   • IRC
   • Perdão de dívida em processo de insolvência
   • Resultado da liquidação
   • Limitação do imposto liquidado (artigo 92.º, n.º 1, do Código do IRC)
5. CAAD-T2026-02-24

   600/2025-T

   IRC. OIC residente em França. Retenção na fonte de IRC. Artigo 63.º do TFUE

   • IRC
   • OIC residente em França
   • Retenção na fonte de IRC
   • Artigo 63.º do TFUE
6. CAAD-T2026-02-09

   546/2025-T

   IRC de 2020 – Participation Exemption – Artigo 51.º n.º 1, n.ºs 13 e 14 do Código do IRC – Ónus da prova

   • IRC de 2020 – Participation Exemption – Artigo 51.º n.º 1, n.ºs 13 e 14 do Código do IRC – Ónus da prova
7. CAAD-T2026-01-26

   552/2025-T

   IRC – reversão de perdas por imparidade; reversão de provisões; artigos 28.º e 39.º do Código do IRC

   • IRC – reversão de perdas por imparidade
   • reversão de provisões
   • artigos 28.º e 39.º do Código do IRC
8. CAAD-T2026-01-18

   473/2025-T

   IRC. OIC residente em França. Retenção na fonte de IRC. Artigo 63.º do TFUE

   • IRC
   • OIC residente em França
   • Retenção na fonte de IRC
   • Artigo 63.º do TFUE
9. CAAD-T2026-01-06

   470/2025-T

   IRC – Tributação Autónoma. Agravamento percentual das taxas de tributação autónoma. Artigo 88.º, n.º 14 e n.º 20, do Código do IRC. Prejuízo Fiscal. Dedução ao Resultado Líquido

   • IRC – Tributação Autónoma
   • Agravamento percentual das taxas de tributação autónoma
   • Artigo 88.º, n.º 14 e n.º 20, do Código do IRC
   • Prejuízo Fiscal
   • Dedução ao Resultado Líquido de Benefícios Fiscais
   • Pedido de revisão oficiosa, artigo 78.º, n.º 1, da LGT
10. CAAD-T2026-01-05

    422/2025-T

    IRC. Distribuição de dividendos. Cláusula geral antiabuso. Cláusula antiabuso do artigo 51.º, n.ºs 13 e 14, do Código do IRC

    • IRC
    • Distribuição de dividendos
    • Cláusula geral antiabuso
    • Cláusula antiabuso do artigo 51.º, n.ºs 13 e 14, do Código do IRC
11. CAAD-T2025-12-29

    1033/2023-T

    IRC. Tempestividade de Revisão Oficiosa precedida por Reclamação Graciosa. Reenvio Prejudicial: proc. C-525/2024 TJUE, restrições probatórias, Isenção de tributação em IRC (artigo 16.º EBF) e compatibilidade

    • IRC
    • Tempestividade de Revisão Oficiosa precedida por Reclamação Graciosa
    • Reenvio Prejudicial: proc
    • C-525/2024 TJUE, restrições probatórias, Isenção de tributação em IRC (artigo 16.º EBF) e compatibilidade com a livre circulação de capitais (artigo 63.º TFUE)
    • Princípio do Primado do Direito da União Europeia
12. CAAD-T2025-12-15

    369/2025-T

    IRC — IRC - Imparidades; créditos de cobrança duvidosa

    • IRC — IRC - Imparidades
    • créditos de cobrança duvidosa
13. CAAD-T2025-11-25

    261/2025-T

    IRC – retenções na fonte; artigo 14.º, n.º 3, alínea c), do Código do IRC

    • IRC – retenções na fonte
    • artigo 14.º, n.º 3, alínea c), do Código do IRC
14. CAAD-T2025-08-17

    1328/2024-T

    IRC. OIC residente na Alemanha. Retenção na fonte de IRC. Artigo 63.º do TFUE

    • IRC
    • OIC residente na Alemanha
    • Retenção na fonte de IRC
    • Artigo 63.º do TFUE
15. CAAD-T2025-08-05

    1332/2024-T

    IRC de 2020, 2021, 2022 e 2023. OIC residente na Alemanha. Retenção na fonte de IRC. Artigo 63º do TFUE

    • IRC de 2020, 2021, 2022 e 2023
    • OIC residente na Alemanha
    • Retenção na fonte de IRC
    • Artigo 63º do TFUE
16. CAAD-T2025-08-04

    54/2025-T

    IRC – Liquidações Oficiosas de IRC efetuadas ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do art.º 90.º do CIRC; Competência do Tribunal para apreciar a legalidade

    • IRC – Liquidações Oficiosas de IRC efetuadas ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do art.º 90.º do CIRC
    • Competência do Tribunal para apreciar a legalidade de tais liquidações
    • Erro imputável aos serviços
    • Rejeição da litispendência e reconhecimento da ilegalidade superveniente das liquidações oficiosas
17. CAAD-T2025-04-21

    1043/2024-T

    IRC – artigo 88.º, n.º 13, alínea b), do Código do IRC. Tributação autónoma sobre prémios de assinatura

    • IRC – artigo 88.º, n.º 13, alínea b), do Código do IRC
    • Tributação autónoma sobre prémios de assinatura
18. CAAD-T2025-04-10

    989/2024-T

    IRC. OIC residente na Alemanha. Retenção na fonte de IRC. Artigo 63.º do TFUE

    • IRC
    • OIC residente na Alemanha
    • Retenção na fonte de IRC
    • Artigo 63.º do TFUE
19. CAAD-T2025-04-10

    730/2024-T

    IRC. Falta de apresentação no prazo legal da declaração de rendimentos “Modelo 22 de IRC

    • IRC
    • Falta de apresentação no prazo legal da declaração de rendimentos “Modelo 22 de IRC”
20. CAAD-T2025-04-08

    1132/2024-T

    IRC de 2022. OIC residente em França. Retenção na fonte de IRC. Artigo 63º do TFUE

    • IRC de 2022
    • OIC residente em França
    • Retenção na fonte de IRC
    • Artigo 63º do TFUE