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1. TCAS2005-05-24só sumário

   0560/2005

   Relator: José Correia

   I)- O princípio pro actione (também chamado anti-formalista) encontra clara manifestação

   • IMPUGNAÇÃO DE IRC
   • NÃO CONHECIMENTO DE NULIDADES DA SENTENÇA
   • PRINCÍPIO PRO - ACTIONE
   • CADUCIDADE DOS BENEFÍCIOS FISCAIS
   • ARTº 100º DO CPPT
2. TRE2010-10-28

   28/06.7IDFAR.E1

   Relator: CARLOS BERGUETE COELHO

   1 .Os despachos de mero expediente caracterizam-se, pois, pela sua natureza

   • FRAUDE FISCAL
   • QUESTÃO PREJUDICIAL
   • SUSPENSÃO DO PROCESSO CRIME
   • DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
   • FUNDAMENTO DO CASO JULGADO
3. TRE2010-12-09

   27/10.4 GCSTC.E1

   Relator: CORREIA PINTO

   A inconstitucionalidade da norma contida no n.º6 do artigo 153.ºdo

   • CONDUÇÃO SOB EFEITO DE ÁLCOOL
   • PROVA
   • INCONSTITUCIONALIDADE
   • NULIDADE