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Relator: ALBERTINA PEDROSO
provada. IV - Tendo o pedido principal, fundado no incumprimento do contrato de compra e venda por falta de pagamento integral do preço declarado na escritura, sido julgado improcedente em virtude ... declarante que, pela sua importância, justificariam segundo os princípios da boa fé, a invalidade do negócio celebrado, porquanto o declarante não teria realizado o negócio ou tê-lo-ia realizado
Relator: JOSÉ FLORES
conclusão para que daí se sigam os efeitos jurídicos pretendidos; - O negócio de venda celebrado por um falso procurador, que falseia a procuração que apresenta para se intitular como representante ... verdadeiro proprietário a iniciar a cadeia de negócios nulos, como parte do primeiro negócio inválido, excluindo-se da sua aplicação o caso em que um sujeito obtém, como falso procurador
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
executado, esses fundamentos de oposição, nem quaisquer outros destinados a demonstrar a inexistência, invalidade ou inexigibilidade da obrigação exequenda. II- A própria natureza perentória do prazo para a oposição ... requerimento em que posteriormente se invoca uma alegada nulidade da penhora. IV- Realizada a venda e comunicada ao executado a adjudicação por carta registada de 22.03.2016, à data
Relator: MOREIRA DO CARMO
contrato cujas negociações se iniciaram; c) celebração de um contrato ferido de invalidade ou ineficácia; d) conclusão de um contrato válido e eficaz, em que surgiram das respectivas negociações danos ... responsabilidade civil por culpa in contrahendo, a situação em que nas negociações para a venda de uma propriedade, em que a mesma está sujeita a um direito de servidão
Relator: SANDRA MELO
específico da procedência do pedido de execução específica de contrato promessa de compra e venda de propriedade de prédios urbanos ou de suas frações autónomas, nos termos do artigo 830º ... Código Civil, por não se tratar de uma simples formalidade que se traduza numa invalidade formal do contrato, mas visa proteger relevantíssimos interesses de ordem pública, tutelados pelo direito
Relator: SANDRA MELO
específico da procedência do pedido de execução específica de contrato promessa de compra e venda de propriedade de prédios urbanos ou de suas frações autónomas, nos termos do artigo 830º ... Código Civil, por não se tratar de uma simples formalidade que se traduza numa invalidade formal do contrato, mas visa proteger relevantíssimos interesses de ordem pública, tutelados pelo direito
Relator: RUI VOUGA
contrato-promessa de compra e venda de imóvel ou fracção autónoma destinados a habitação, o reconhecimento presencial das assinaturas dos promitentes e a certificação da existência de licença de construção ... Civil) quanto à legitimidade (activa) para a sua arguição: o direito de invocar a invalidade correspondente à omissão das formalidades prescritas no cit. nº 3 do art. 410º
Relator: ISAÍAS PÁDUA
alegadamente havia sido contemplado -, deve ser equiparado, na sua disciplina jurídica, aos contratos de venda ao domicílio. II – Tendo a aquisição desse cartão sido totalmente financiada, sob o patrocínio directo ... vicissitudes de um podem repercutir-se no outro, levando a que a invalidade de um deles possa afectar ou estender-se ao outro, arrastando-o também para a sua destruição
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
expetativa real de aquisição, pelo que a transmissão do bem a terceiro configura venda de bem alheio, sendo ineficaz relativamente ao titular da reserva. (vii) O registo do cancelamento ... Código Civil pressupõe que, na origem da cadeia de negócios inválidos, intervenha o verdadeiro titular do direito. Não é aplicável quando o cancelamento do registo da reserva de propriedade
Relator: CARLOS MOREIRA
não redução do depoimento de parte a escrito, quando ele implique confissão, não invalida a força probatória plena do mesmo – artº 358º nº1 do CC – desde que ele tenha sido ... mostre desadequada a esta e outra prova produzida. VI – No contrato de compra e venda, provada a entrega dos bens vendidos e provado o seu não pagamento - ou não tendo
Relator: MONTEIRO CASIMIRO
A Lei dos Baldios (Lei nº 68/93, de 4 de Setembro) penaliza
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
Pretendendo a autora que seja declarada a resolução de dois contratos de compra e venda de vinho generoso apto para vinho do Porto da vindima ... outro, e quanto ao 2º contrato por não ter fornecido qualquer vinho, constitui inválida modificação do objeto do processo, a alegação, na fase de recurso e para fundamentar os mesmos
Relator: MOREIRA DO CARMO
contrato cujas negociações se iniciaram; c) celebração de um contrato ferido de invalidade ou ineficácia; d) conclusão de um contrato válido e eficaz, em que surgiram das respectivas negociações danos ... aquela actuou como mediadora imobiliária, e estes últimos como interessados na compra e venda de um imóvel alegadamente propriedade da 1ª R., cliente da A./mediadora, se os interessados 2ºs
Relator: TOMÉ RAMIÃO
para tornar mais difícil a sua posição no processo. 2. Tratando-se de uma venda dos quinhões hereditários, e não doação (simulação relativa), é suscetível de prejudicar a posição processual ... final do incidente, sem ter lugar a produção de prova arrolada para demonstrar a invalidade do negócio simulado e consequente intenção de a prejudicar no exercício do direito de preferência
Relator: TAVARES DE PAIVA
I – Quando no nº 3, do artigo 410º do Código Civil é
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
conjunto de meios jurídicos que visam em geral limitar as consequências da invalidade. II. Configura-se como uma excepção peremptória de direito material que funciona, portanto, como uma condição negativa ... anulável - cabeça de casal no inventário - ter aí relacionado um crédito (o preço da venda não pago). V. Até à anulação do negócio em sede própria, ele produz efeitos pelo
Relator: ALBERTINA PEDROSO
venda forçada em processo executivo não afecta a relação locatícia validamente celebrada antes da constituição de qualquer direito real de garantia sobre o locado, maxime da hipoteca, tendo plena aplicação ... Estando o acordo entre as partes datado de 27-10-1999, a validade ou invalidade do contrato de arrendamento decorrente da inobservância das regras de forma, rege-se pela
Relator: BERNARDO DOMINGOS
nulidade dum dado contrato promessa de compra e venda dum dado prédio e bem assim o subsequente contrato de compra e venda do dito prédio (celebrado consigo próprio, em representação ... assentava deixou de valer na ordem jurídica. III – E não obsta à invalidade o facto de o acto de aquisição se encontrar registado a favor dos AA. Com efeito
Relator: ISABEL PEIXOTO IMAGINÁRIO
possa operar a conversão de um negócio jurídico é necessário que o negócio inválido contenha os elementos formais e substanciais de validade do negócio que se pretende fazer subsistir ... causa a conversão, a requerimento de consorte revel, do contrato de compra e venda de coisa comum em contrato de compra e venda da quota dos consortes vendedores com vista
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
1.- O art.291 do Código Civil constitui uma norma inovadora do Código