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Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
julgado a sentença, pode ser emendada no mesmo inventário por acordo de todos os interessados ou dos seus representantes, se tiver havido erro de facto na descrição ou qualificação ... seja posterior à sentença.”. III - A emenda da partilha, na falta de acordo dos interessados, tem, assim, de radicar num erro de facto na descrição ou qualificação dos bens
Relator: CARLOS MOREIRA
processo de inventário os interessados não são, na relação jurídica de depósito entre banco e o de cujus, terceiros, sendo, assim, a recusa de informação impetrada ao banco, relativa ... todo o caso, o sigilo bancário não é um direito absoluto, devendo, se ao interessado na sua quebra não for possível ou razoavelmente exigível operar a prova dos factos pertinentes
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
julgado, constitui título executivo. 6.- Se determinada verba for aprovada por todos os interessados e partilhada no inventário como dívida do casal, verifica-se o caso julgado relativamente ao credor ... seja interessado no inventário, considerando-se a dívida judicialmente reconhecida e exigível, ainda que falte a expressa condenação no seu pagamento a que alude a parte final
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
inevitavelmente o aqui recorrente, porque implica o cumprimento da parte da pena perdoada, aqui interessando o invocado art. 61.º, n.º 1, alínea b), do CPP, que não obstante
Relator: PAULO GUERRA
apenas por razões que se prendem com o mero jogo processual de «partes» interessadas em forçar o tribunal a inverter alguma ideia pré-concebida que tenha sido criada após
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
proferida sobre a matéria de facto se a prova produzida, reapreciada a pedido dos interessados, impuser decisão diversa (art.662º, nº1, do Código de Processo Civil). Este tribunal - tal como
Relator: AZEVEDO MENDES
nulidade secundária, pelo que a sua verificação está dependente da arguição pela parte interessada, sem o que essa nulidade se considera sanada. V – O contrato de trabalho, em princípio, rege
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
lógica, se evidencie que, relativamente a certos factos, a testemunha assumiu um posicionamento interessado. 2. Nos termos da norma do artigo 12.º da Lei nº 24/2007
Relator: CACILDA SENA
referido art.º 49º. E, para o efeito, o que interessa é a situação que o arguido mantém na época em que se lhe impõe a prisão subsidiária, pois
Relator: CARLOS MOREIRA
especificidades do caso. II- Invocada acção prejudicial cuja necessidade ou bondade é contestada pelos interessados, se nada se apura quanto ao seu estado e viabilidade, e se no inventário
Relator: GREGÓRIO JESUS
inteiro, da escrituração comercial e dos documentos a ela relativos, a favor dos interessados, em questões de sucessão universal, comunhão ou sociedade e no caso de quebra – em qualquer
Relator: TELES PEREIRA
limita-se a estabelecer a inoponibilidade ao credor hipotecário (que aqui intervém como interessado no processo expropriativo) do depósito da indemnização, que se sub-roga à coisa hipotecada, efectuado pelo
Relator: BELMIRO ANDRADE
insusceptível de sanação considerando-se sanadas as nulidades relativas quando não arguidas pelos interessados no próprio acto ou, se a este não tiverem assistido, nos momentos processuais expressamente prevlstos
Relator: VASQUES OSÓRIO
Processo Penal. IV. – A comunicação de uma alteração não substancial aos sujeitos processuais interessados deve ser efectuada, normalmente, pelo tribunal após o termo da produção da prova, pois só após
Relator: FERREIRA DE BARROS
tende a actividade de mediação. II- A prestação da mediadora consiste em conseguir um interessado ou um terceiro que concretize o negócio visado pelo contrato de mediação. III- As acções
Relator: GABRIEL CATARINO
autoridades administrativas, no que se alude no regime contra-ordenacional, devem ser comunicados aos interessados, a solução é a de lançar mão, subsidiariamente, do regime geral do art.º 113º
Relator: DR. ARTUR DIAS
efectivamente administre os bens da herança, tem obrigação de prestar contas aos demais interessados, não obstando a tal a inexistência de qualquer nomeação para o cargo, o que deve
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
insere no âmbito das operações de partilha - a ser manifestado/exercido até à conferência de interessados ou, pelo menos, no âmbito dessa conferência, mas sempre antes da realização de qualquer acordo
Relator: CHANDRA GRACIAS
Civil, o credor de uma das partes (Exequente em acção executiva proposta contra o Interessado e onde foi penhorado um bem imóvel comum), tem legitimidade processual para nele intervir espontaneamente
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
manifestada/exercida até à conferência de interessados ou, pelo menos, no âmbito dessa conferência, mas sempre antes da realização de qualquer acordo de composição de quinhões ou de licitações. (Sumário elaborado