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Relator: MARTINHO CARDOSO
assistência que acolham menores em risco tenham um direito ao recurso a castigos físicos, como método educativo ou de disciplina das crianças ou jovens a que dão abrigo ... como castigo, mesmo que não deixe marcas ou consequências visíveis no corpo do ofendido, integra actualmente o cometimento do crime tipificado no art.º 143.º do Código Penal
Relator: ANA BACELAR CRUZ
autoria material e na forma consumada, de um crime de ofensa à integridade física qualificada, previsto e punido pelas disposições conjugadas dos artigos 132º, n.º 2, alínea g), 143º ... autoria material e na forma consumada, de um crime de ofensa à integridade física qualificada, previsto e punido pelas disposições conjugadas dos artigos 132º, n.º 2, alínea g), 143º
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
I – Perante um caso de “insubordinação” do arguido no decurso da audiência
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
I - A ordem jurídica, ao impor o dever objectivo de cuidado, está
Relator: JOÃO AMARO
I – Constitui desfiguração grave e permanente o corte de tecidos da face
Relator: SÉRGIO CORVACHO
I – A deficiente fundamentação do despacho que ordena o prosseguimento da audiência
Relator: SÉNIO ALVES
1. Impondo a lei um litisconsórcio necessário passivo entre o Fundo de
Relator: ANA BARATA BRITO
1. As lesões insignificantes estão excluídas do tipo de crime do artigo
Relator: ESTEVES MARQUES
1.O tipo objectivo do art. 143° do Código Penal fica preenchido
Relator: MARTINHO CARDOSO
1 - Encontrando-se os documentos no processo, tendo os sujeitos processuais integral
Relator: INÁCIO MONTEIRO
A unidade da acção ou da omissão nos crimes negligentes não exclui
Relator: JORGE JACOB
encontra também numa relação de especialidade com os crimes de ofensa à integridade física, de ameaça, de coacção, de sequestro, de importunação sexual, de coacção sexual, de abuso sexual
Relator: PROENÇA DA COSTA
jurídica dos factos descritos na acusação, condenando-o pela prática de um crime de integridade física, p. e p. pelo art. 143.º, n.º1, do Código Penal, quando
Relator: ELISA SALES
sistema de videovigilância existente num estabelecimento comercial, para protecção dos seus bens e da integridade física de quem aí se encontre, mesmo que se desconheça se esse sistema foi comunicado
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
partir as ventas todas!” – encerra, inequivocamente, o sentido de causar um mal à integridade física do ofendido, configurando acção de atingir o ofendido, corporalmente, na face. 3. Falece
Relator: FÁTIMA BERNARDES
jurídico tutelado pelo crime de ofensa à integridade física é a integridade física e psíquica. II - O tipo objetivo do crime de ofensa à integridade física simples previsto no artigo ... incriminação em apreço. V - O preenchimento do tipo legal do crime de ofensa à integridade física qualificada previsto no artigo 145º do Código Penal, no que ao presente caso importa
Relator: MANUELA PAUPÉRIO
verdadeiro traço distintivo deste crime relativamente aos demais onde igualmente se protege a integridade física, a honra ou a liberdade sexual. III) In casu, os factos assentes não são suficientes
Relator: PAULO SERAFIM
condutas típicas preenchem-se com a inflição de maus tratos físicos (ofensas à integridade física simples) e maus tratos psíquicos (ameaças, humilhações, provocações, molestações). Estes maus tratos podem ser infligidos ... agressão que supera a proteção oferecida pelos também tipificados crimes de ofensas à integridade física simples, injúrias, ameaças e perseguição quando considerados isoladamente
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
152º nºs 1 b) e 2 do C. Penal; - um crime de ofensa à integridade física simples, p. e p. pelo art. 143º do C. Penal; - um crime de dano ... vinha acusado; b) Absolver o arguido da prática de um crime de ofensa à integridade física simples, na pessoa de JS, p. e p. pelo art. 143º/1 do C. Penal
Relator: SÉNIO ALVES
autos, a quem imputou a prática: - ao primeiro, de um crime de ofensa à integridade física, p.p. pelo artº 143º, nº 1 e de um crime de ameaça agravada ... todos do Código Penal; - à segunda, de um crime de ofensa à integridade física, p.p. pelo artº 143º, nº 1 do Código Penal. Apenas a arguida VS requereu a abertura