495 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: ANA TEIXEIRA
apropriação de coisa móvel alheia (dinheiro), através da introdução e utilização no sistema informático das ATMs de dados sem autorização (concretamente, introdução do cartão e digitação do código de acesso ... pessoa prejuízo patrimonial, integra uma das modalidades da ação típica do crime de burla informática
Relator: CARLOS BARREIRA
instalação de um único programa informático licenciado em vários computadores de um empresa traduz-se numa reprodução de programa não autorizada. 2. O tipo legal de crime de reprodução ... programa informático protegido não exige intenção de lucro. 3. Para o preenchimento do tipo legal de crime é irrelevante que o programa não tenha sido reproduzido em suportes magnéticos móveis
Relator: Beato de Sousa
feita por uma comissão constituída por representantes do serviço ou organismo interessado, Instituto de Informática, do Instituto Nacional de Administração e da Direcção-Geral da Administração pública. 4 - Se tivermos ... correspondente à habilitação superior que lhe dá acesso a um lugar de assessor de informática após a homologação da sua equivalência, que no caso dos autos ocorreu em data posterior
Relator: SANTOS CABRAL
simples p. e p. no artº 203º do C.Penal e o crime de burla informática a que alude o artº 221º do C.Penal. II - Apesar de existir uma pluralidade ... resoluções que integram o crime de burla informática, é de admitir igualmente a existência de uma homogeneidade de acção, bem como o facto de a posse do cartão de crédito
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
constitucionais: a) É acertada a abordagem, pelo Anteprojecto, do regime do tratamento dos dados informáticos sob a perspectiva da protecção de direitos fundamentais. b) Justifica-se, de todo o modo ... administrativa; B) Sob o sistema sistemático; a) Harmonizar o regime de protecção de dados informáticos com o do acesso aos documentos administrativos; b) Rever as presentes referências e remissões
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
Trabalho quando é a empresa empregadora quem indica aos estafetas, através da aplicação informática que explora e que os estafetas têm de ter instalada nos seus telemóveis, o exato local ... pré-aviso, desativar a conta em definitivo ou restringir o acesso temporário à aplicação informática, ou seja, quando possui o poder, unilateralmente e quando o entender, de impedir os estafetas
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
conta em definitivo do estafeta ou restringir o seu acesso temporário à aplicação informática, sempre que entenda que o mesmo não cumpriu com os comportamentos que considera, de forma unilateral ... Código do Trabalho quando é a empresa Ré quem gere a aplicação informática Uber Eats que o estafeta teve de instalar no seu telemóvel, aplicação informática essa que não
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
conta em definitivo do estafeta ou restringir o seu acesso temporário à aplicação informática, sempre que entenda que o mesmo não cumpriu com os comportamentos que considera, de forma unilateral ... Código do Trabalho quando é a empresa Ré quem gere a aplicação informática Uber Eats que o estafeta teve de instalar no seu telemóvel, aplicação informática essa que não
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
conta em definitivo do estafeta ou restringir o seu acesso temporário à aplicação informática, sempre que entenda que o mesmo não cumpriu com os comportamentos que considera, de forma unilateral ... Código do Trabalho quando é a empresa Ré quem gere a aplicação informática Uber Eats que o estafeta teve de instalar no seu telemóvel, aplicação informática essa que não
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
conta em definitivo do estafeta ou restringir o seu acesso temporário à aplicação informática, sempre que entenda que o mesmo não cumpriu com os comportamentos que considera, de forma unilateral ... Código do Trabalho quando é a empresa Ré quem gere a aplicação informática Uber Eats que o estafeta teve de instalar no seu telemóvel, aplicação informática essa que não
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
conta em definitivo do estafeta ou restringir o seu acesso temporário à aplicação informática, sempre que entenda que o mesmo não cumpriu com os comportamentos que considera, de forma unilateral ... Código do Trabalho quando é a empresa Ré quem gere a aplicação informática Uber Eats que o estafeta teve de instalar no seu telemóvel, aplicação informática essa que não
Relator: FÁTIMA BERNARDES
para a sua consumação, a conduta de aceder, de qualquer modo, a um sistema informático, não se exigindo a verificação de qualquer dano ou de benefício ilegítimo, nem a efetiva ... tomada de conhecimento de informações armazenadas no sistema informático acedido (no fundo, o legislador presume que tais condutas são passíveis de constituir um perigo para a segurança dos sistemas informáticos
Relator: JOÃO CARROLA
todos os trabalhadores da NOS quando, sem autorização da assistente, acedeu ao seu sistema informático tomando conhecimento das chaves existentes nos componentes eletrónicos das boxes, os quais são a base ... execução da pena de prisão consistente em “Não exercer a profissão de técnico informático ou de funções inerentes à engenharia informática.”, impedindo-o temporariamente do exercício de uma profissão
Relator: JOSÉ ALBERTO MARTINS MOREIRA DIAS
conta de destino (IBAN). 5- Verificando-se que o Autor foi vítima de burla informática, ocorrida ao nível do seu próprio sistema informático, onde, terceira pessoa, fazendo passar ... executasse, verificando-se que quando o Autor se deu conta dessa burla informática de que tinha sido vítima e contactou telefonicamente o banco, ordenando-lhe que cancelasse/anulasse aquela ordem
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
processuais praticados pelos restantes magistrados têm de ser, por imposição legal, praticados por via informática, no sistema informático de suporte à atividade dos tribunais, devendo ser assinados eletronicamente, sendo ... magistrados que não tramitam os processos por via informática e não assinam as respetivas decisões eletronicamente que têm o dever legal de explanarem os motivos que os levam a não
Relator: FÁTIMA BERNARDES
causa um crime de pornografia de menores, cometido por meio de um sistema informático, tal como o define o artigo 2º, al. a), da enunciada Lei n.º 109/2009
Relator: FÁTIMA BERNARDES
Maio – que dispõe que «As decisões cuja vigência haja cessado são mantidas em ficheiro informático próprio durante um período máximo de três anos, o qual apenas pode ser acedido pelos
Relator: NUNO COUTINHO
telecomunicações e de segurança. II – Estando o A. integrado na área funcional da informática e integrando o grupo de pessoal de apoio à investigação criminal tem direito a um suplemento
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
mesmos só é realizável por quem detém especiais conhecimentos técnicos, concretamente na área informática. II - Na actividade desenvolvida pelo perito tanto podem estar presentes a percepção, como a apreciação/valora
Relator: CORREIA PINTO
julgamento, com fundamento nos seguintes factos: - “de que foi requerido o suporte técnico informático com o registo das gravações da audiência de julgamento. - Sucede porém que ouvida a gravação