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1. TCAN2020-11-19só sumário

   01306/09.9BEVIS

   Relator: Cristina da Nova

   1. Nenhuma dúvida existe sobre a existência de um contrato de prestação

   • CUSTOS, ART. 23.º DO CIRC, OFERTAS, AIM´ E DL N.º 72/91 DE 08/02 INFORMAÇÃO VINCULATIVA; MECENATO E INCENTIVO DE NATUREZA SOCIAL
   • MECENATO E HOSPITAIS S.A., ENQUANTO ENTIDADES PÚBLICAS COM NATUREZA EMPRESARIAL, PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA
2. PGR-CC2021-05-27

   Parecer n.º 6/2021

   Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira

   1.ª — A fim de saber se o cônjuge de membro do

   • TITULAR DE CARGO POLITICO
   • CÔNJUGE
   • IMPEDIMENTOS
   • ESCUSA
   • SUBVENÇÕES
   • FUNDOS EUROPEUS