TRCsó sumário
757-2001
Relator: ANTÓNIO GERALDES
I - Dentro dos poderes da Relação inscreve-se o de proceder a
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Relator: ANTÓNIO GERALDES
I - Dentro dos poderes da Relação inscreve-se o de proceder a
Relator: José Manuel Gonçalves Dias Ribeiro de Almeida
III (Conclusões) 1.ª – A Autoridade Nacional da Aviação Civil (a “ANAC
Relator: PAULO SERAFIM
I – Ressuma da remissão não restritiva operada para o art. 271º do
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
1. A fundamentação da sentença apresenta-se como uma garantia contra o
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
1.ª — O sentido útil da ressalva contida no artigo 196.º