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1. TRC2008-05-28citado por 2

   14/03.9IDAVR.C1

   Relator: ALBERTO MIRA

   I. – Contrariamente ao que sucedia no Código de Processo Penal de 1929

   • CASO JULGADO
   • PRINCIPIO NE BIS IN IDEM
   • CRIME CONTINUADO
   • ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL
   • ABUSO DE CONFIANÇA CONTRA A SEGURANÇA SOCIAL
   • PENA SUSPENSA
2. TRC2025-06-11citado por 1

   78/24.1PBCTB.C1

   Relator: PAULO GUERRA

   1 - O crime de violência doméstica é um crime específico impróprio, cuja

   • CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA AGRAVADO
   • VIOLÊNCIA DE PAI PARA FILHO
   • MEDIDA DA PENA DE PRISÃO
3. TRC2025-05-14citado por 1

   179/24.6GDCBR.C1

   Relator: PAULO GUERRA

   1. Com a actual redacção dada pela Lei nº 94/2017 de 23.8

   • CRIME DE VIOLAÇÃO DE IMPOSIÇÕES PROIBIÇÕES OU INTERDIÇÕES
   • NULIDADE DA SENTENÇA
   • IMPUGNAÇÃO ALARGADA DA MATÉRIA DE FACTO
   • REINCIDÊNCIA
   • MEDIDA DA PENA
   • PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA DUPLA VALORAÇÃO
4. TRC2025-02-05citado por 1

   147/14.6JAAVR.C2

   Relator: SARA REIS MARQUES

   I. A condenada sabia perfeitamente que o cumprimento da pena de prisão

   • CONDIÇÃO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
   • PAGAMENTO DE INDEMNIZAÇÃO AO LESADO
   • REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO DA PENA DE PRISÃO
5. TRC2025-02-05citado por 1

   57/21.0 GACDR.C2

   Relator: SANDRA FERREIRA

   I - Para além dos factos essenciais, também os factos circunstanciais ou instrumentais

   • VALORAÇÃO DAS DECLARAÇÕES PARA MEMÓRIA FUTURA
   • OMISSÃO DE PRONÚNCIA/FACTOS ALEGADOS NA CONTESTAÇÃO E FALTA DE EXAME CRÍTICO DA PROVA
   • EXCESSO DE PRONÚNCIA COM VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO NE BIS IN IDEM
   • EXCESSO DE PRONÚNCIA - PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE REPARAÇÃO OFICIOSA NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 82º A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
6. TRC2025-01-08citado por 1só sumário

   1035/22.8JALRA.C1

   Relator: PAULO GUERRA

   1. Se a prova baseada nas declarações da vítima, sendo legal e

   • ABUSO SEXUAL
   • VÍCIO DE INSUFICIÊNCIA DA MATÉRIA DE FACTO
   • PERÍCIA PSICOLÓGICA
7. TRC2024-11-20citado por 1só sumário

   838/21.5JACBR.C1

   Relator: CRISTINA BRANCO

   I - No nosso processo penal o tribunal está vinculado ao thema decidendum

   • ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL E NÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS
   • FUNDAMENTAÇÃO DA ALTERAÇÃO DOS FACTOS
   • COMUNICAÇÃO DA ALTERAÇÃO
8. TRC2024-11-06citado por 1só sumário

   28/21.7PAPBL.C1

   Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO

   I - Estudos indicam que na reacção perante o agressor, as vitimas de

   • APRECIAÇÃO CRÍTICA DA PROVA
   • COMPORTAMENTO DAS VITIMAS DE AGRESSÃO SEXUAL E DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
   • CRIME DE PORNOGRAFIA DE MENORES
   • PORNOGRAFIA
   • CONCEITO DE MENOR PARA EFEITOS DO CRIME DE PORNOGRAFIA DE MENORES
   • VALORES PROTEGIDOS PELO CRIME DE PORNOGRAFIA DE MENORES
9. TRC2023-10-11citado por 1só sumário

   570/19.0GCLRAR.C1

   Relator: MARIA JOSÉ GUERRA

   I – Em sede de “revista alargada” o tribunal de recurso limita-se

   • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA
   • CONVICÇÃO DO JUIZ
   • ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
   • CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE PARA A CONDENAÇÃO POR CRIME PARTICULAR
10. TRC2023-07-12citado por 1só sumário

    95/09.1GBPMS.C3

    Relator: CRISTINA BRANCO

    I – Só é possível verificar-se erro de julgamento, passível de ser

    • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
    • ERRO DE JULGAMENTO
    • ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA
    • CRIME DE BURLA
11. TRC2023-04-12citado por 1só sumário

    604/20.5GCLRA.C1

    Relator: PAULO GUERRA

    1. O factor decisivo para a verificação do crime de violência doméstica

    • CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA AGRAVADO
    • CRIME DE VIOLAÇÃO
    • CRIME DE OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA QUALIFICADA
    • ERRO DE JULGAMENTO
    • PERFECTIBILIZAÇÃO DOS DELITOS
12. TRC2023-03-22citado por 1só sumário

    208/22.8GBMBR.C1

    Relator: HELENA BOLIEIRO

    I - Na descrição dos antecedentes criminais, em sede de enumeração dos factos

    • INSUFICIÊNCIA PARA A DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO PROVADA
    • ANTECEDENTES CRIMINAIS
    • PRESTAÇÃO DE TRABALHO A FAVOR DA COMUNIDADE
13. TRC2022-03-17citado por 1

    429/20.8JACBR.C1

    Relator: PAULO GUERRA

    I - Em qualquer processo judicial, os julgadores dificilmente conseguem tomar uma decisão

    • ABUSO SEXUAL DE CRIANÇAS
    • VIOLAÇÃO
    • ACTOS SEXUAIS COM ADOLESCENTES
    • DECLARAÇÕES DE MENOR
    • DECLARAÇÕES PARA MEMÓRIA FUTURA
    • VALORAÇÃO
14. TRC2019-03-27citado por 1

    95/17.8GCLMG.C1

    Relator: BELMIRO ANDRADE

    I – Não basta o preenchimento objectivo de uma qualquer ou de várias

    • AGRAVANTE QUALIFICATIVA
    • APLICAÇÃO NÃO AUTOMÁTICA
    • AMEAÇA
15. TRC2019-03-20citado por 1

    135/12.7TACNF.C1

    Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO

    I – O tipo de crime de insolvência dolosa, hoje previsto no artigo

    • INSOLVÊNCIA DOLOSA
    • TIPO DE CRIME
    • DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA
    • CONDIÇÃO OBJECTIVA DE PUNIBILIDADE
16. TRC2018-11-28citado por 1

    558/11.9TBCBR.C1

    Relator: LUÍS CRAVO

    I – A responsabilidade civil médica pode ter, simultaneamente, natureza extracontratual e contratual

    • RESPONSABILIDADE CIVIL MÉDICA
    • RESPONSABILIDADE CONTRATUAL
    • OBRIGAÇÃO DE MEIOS
    • LEGES ARTIS
    • ÓNUS DA PROVA
17. TRC2018-05-16citado por 1

    117/16.0GAVZL.C1

    Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA

    I – O que distingue a ameaça do cometimento de um crime e

    • AMEAÇA
    • MAL FUTURO
18. TRC2017-12-13citado por 1

    550/15.4GBFND.C1

    Relator: INÁCIO MONTEIRO

    I - Os arguidos tiveram uma única resolução criminosa, pois decidiram deslocar-se

    • FURTO
    • CONCURSO
    • RESOLUÇÃO ÚNICA
    • MEDIDA DA PENA
    • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO
    • REGIME DE PROVA
19. TRC2017-12-13citado por 1

    357/14.6 TAMGR.C1

    Relator: ORLANDO GONÇALVES

    I - Prevendo os crimes a aplicação em alternativa de uma pena de

    • ESCOLHA DA PENA
    • PENAS DE SUBSTITUIÇÃO
20. TRC2017-06-27citado por 1

    466/13.9TJCBR.C1

    Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES

    I. A despeito da denominação, o n.º 4 do art.º

    • SUB-ROGAÇÃO
    • PRESCRIÇÃO DO DIREITO
    • CREDOR SUBROGADO
    • PAGAMENTOS
    • CONTAGEM DO PRAZO