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Relator: SERRA BATISTA
questionário deve unicamente versar sobre postos ou questões de facto, não sendo lícito formular quesitos sobre questões de direito. Estendendo-se a matéria de facto a todo o domínio ... cifrou em ... a favor da Ré?" Sendo igualmente lícita a sua resposta de "PROVADO", já que a mesma decidiu um facto que era perguntado, sendo o apuramento da verba
Relator: HENRIQUE ANTUNES
falta absoluta, total, de motivação. b) A consideração pela sentença de facto de que não é lícito servir-se, por não ter sido alegado, não constitui causa de nulidade daquele ... caso de concorrência necessária ou de causalidade concorrente ou conjunta de um facto do agente e de qualquer outro facto para o dano, a obrigação de indemnizar a que aquele
Relator: MOURAZ LOPES
narração dos factos; c) não indica as disposições legais aplicáveis ou as provas que a fundamentam; d) os factos narrados não constituírem crime. 2.Não é licito ao juiz quando ... indícios que sustentam a acusação proferida. 3 Só quando de forma inequívoca os factos que constam na acusação não constituem crime é que o Tribunal pode declarar a acusação manifestamente
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
apuramento da verdade e à justa composição do litígio, quanto aos factos que lhe é lícito conhecer. II – Porém, a consagração do princípio do inquisitório no Código de Processo ... verdade e à justa composição do litígio, mas apenas quanto a factos de que lhe seja lícito conhecer, e se, de algum modo, a não apresentação ou solicitação desses meios
Relator: Antero Pires Salvador
aprecia livremente as provas e decide segundo a sua prudente convicção acerca de cada facto, sendo que, na formação dessa convicção, não intervêm apenas factores racionalmente demonstráveis, já que podem ... tribunal de recurso apenas e só deve alterar a decisão sobre a matéria de facto em casos excepcionais de manifesto erro na apreciação da prova, de flagrante desconformidade entre
Relator: FERREIRA DE BARROS
material do negócio. 4. O Tribunal é livre na qualificação jurídica dos factos, sendo a este lícito concluir que a definição do direito passa pela interpretação e não pela integração
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
dever oficioso de providenciar pela obtenção das provas que permitam demonstrar a realidade dos factos controvertidos, previsto pelos artigos ... atinência da necessidade desses elementos com os factos que ao juiz é lícito conhecer. II. Tais factos são, não só os essenciais da causa de pedir, alegados pelas partes
Relator: JORGE GONÇALVES
normativa, com saliente projecção no campo que pretende regular – a fundamentação em matéria de facto – mas cuja densificação e integração faz apelo a uma complexidade de elementos que se retiram ... técnica ou da prática corrente. Com relação à matéria de facto em que se baseia a conclusão pericial, é lícito ao julgador divergir dela, sem que haja necessidade de fundamentação
Relator: JOSÉ LÚCIO
relevante para o destinatário, pelo que tanto pode corresponder a um facto ilícito típico como a um acto lícito. O essencial é que se apresente como adequada a constranger
Relator: Ana Patrocínio
lógica do homem médio. V - Se a fundamentação da decisão da matéria de facto não viola o princípio da legalidade das provas e da livre apreciação da prova, estribando ... gera factos incertos, que implique dúvida razoável que afaste a valoração efectuada pelo tribunal para que deva alterar-se a decisão de facto recorrida, sendo, por conseguinte, lícita e válida
Relator: Hélder Vieira
alíneas b) e c), do CPTA, assenta nos factos alegados pelas partes. Uma alegação insuficiente e meramente “conclusiva”, porque desprovida dos factos essências que constituem a causa de pedir, não ... necessidades básicas do recorrente e respectivo agregado familiar. III — Se ao tribunal é lícito considerar os factos instrumentais que resultem da instrução da causa, bem como os factos daí resultantes
Relator: MOREIRA DO CARMO
outros meios probatórios, sejam eles documentais ou testemunhais, o tribunal desse como provados os factos pela própria parte alegados e por ela tão só admitidos, pelo que as declarações ... necessárias ao apuramento da verdade e justa composição do litígio, quanto aos factos de que lhe é lícito conhecer, tem necessariamente de ser conjugado com outros ditames, designadamente
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
lícito ao julgador socorrer-se de presunções judiciais na apreciação da matéria de facto, à luz do disposto no art.º 607º nº4 do CPC, “meios de prova” que podem
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
pela anulação do processo”, assim, a referência nas conclusões do recurso de apelação aos factos provados nº 17 e 28 não será atendida, na medida em que os mesmos não ... independentemente de culpa, prevendo a indicada norma um caso de responsabilidade civil por acto lícito, e, ainda que a obra tenha sido realizada em regime de contrato de empreitada
Relator: AMÍLCAR ANDRADE
base instrutória versa unicamente sobre factos ou questões de facto; não é lícito formular quesitos sobre questões de direito. A expressão “Café insonorizado” é, uma expressão utilizada na linguagem corrente ... levada à base instrutória. II- É manifestamente incorrecto carrear para a fundamentação de facto da sentença matéria que não consta da decisão sobre a matéria de facto. III- A Jurisprudência
Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
justa composição do litígio; e de a prova a produzir incidir sobre factos que é lícito ao juiz conhecer. 4. Em regra, a parte não pode substituir-se ao juiz
Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
justa composição do litígio; e de a prova a produzir incidir sobre factos que é lícito ao juiz conhecer. 3. Não pode ser ordenada a junção de dados de localização
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
documentos devem ser apresentados, em princípio, com os articulados em que são alegados factos, embora ainda possam ser juntos, sem outros entraves, até 20 dias antes da audiência final, sujeitando ... justa composição do litígio; e iv) a prova a produzir incidir sobre factos que é lícito ao juiz conhecer. 3 – O princípio do inquisitório não afasta a auto-responsabilidade
Relator: CARLA OLIVEIRA
ordenar, ainda que oficiosamente, todas as diligências probatórias que entenda necessárias ao apuramento dos factos essenciais, complementares e instrumentais e que se justifiquem pela necessidade de evitar que, pela falta ... justa composição do litígio; e iv) a prova a produzir incidir sobre factos que é lícito ao juiz conhecer». IV - O incumprimento pelo juiz da determinação dos poderes/deveres
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
isso, obrigado a respeitar os limites impostos pela sentença condenatória, não lhe sendo lícito reapreciar os factos constantes dessa sentença ou reintroduzir novos factos. II – Se na sentença, cuja liquidação