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Relator: LÍGIA VENADE
enriquecimento sem causa não serve para tutelar situações em que o Autor não prova a causa do direito que pretende fazer valer, sendo necessário para a sua aplicação que este ... causa. II A falta de causa é um elemento constitutivo do direito do Autor, ainda que seja um facto negativo
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
crédito por benfeitorias, têm que estar alegados e provados os factos constitutivos do direito a que se arroga o autor, nos termos do disposto no artigo
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
petição inicial deficiente, incompleta, no que concerne à descrição dos factos constitutivos do direito a que se arroga o autor, em que não falta nem é ininteligível a causa
Relator: JORGE ARCANJO
contestação, conjuntamente com a confissão de certo facto (o acto de passagem) invoca um facto impeditivo do direito exercitado na acção (o direito de servidão de passagem). IV- O regime ... complexa efectuada pelo réu na contestação, pelo que o autor continua a ter que provar os factos constitutivos do seu direito (excluídos aqueles que tiverem sido confessados) e o réu
Relator: ALCIDES RODRIGUES
pede a restituição. II- Compete ao autor alegar e provar os pressupostos do enriquecimento sem causa, enquanto factos constitutivos do seu direito à restituição (art. 342º ... autor para as despesas do “casal” que entre si formaram enquanto unidos de facto, bem como para o sustento da sua filha, não está demonstrado o necessário enriquecimento
Relator: HENRIQUE ANTUNES
direito real que o demandado não aceita – recai sobre o autor a prova do facto invocado como aquisitivo do direito real alegado. II - Como o direito que se adquire constitutivamente
Relator: CRISTINA CERDEIRA
resultava das normas gerais sobre alimentos (artº. 2004º, nº. 2), mantendo, porém, o direito a uma pensão de alimentos, independentemente do tipo de divórcio (artº. 2016º, nº. 2), no caso ... possibilidade de o requerido os prestar, como factos constitutivos do direito invocado (artº. 342º, nº. 1 do Código Civil), sendo assim a Autora que terá de demonstrar os factos donde
Relator: JOÃO MARQUES
princípio da preclusão plena, pois que o autor tem que alegar na petição inicial todos os factos constitutivos do direito que se arroga, estando-lhe vedado guardar parte dos argumentos ... tarde. II – Na defesa por impugnação, o réu pode não só contradizer os factos invocados pelo autor (e temos a negação directa) ou alegar que as coisas se passaram
Relator: JOSÉ MANUEL ARAÚJO DE BARROS
seguro válido e eficaz é facto negativo constitutivo do direito de quem demande o referido fundo, recaindo desse modo sobre o autor o ónus de provar tal facto, como previsto
Relator: ALCIDES RODRIGUES
tocante ao cumprimento dos ónus de impugnação da decisão da matéria de facto estabelecidos no art. 640º do Código de Processo Civil o Supremo Tribunal de Justiça tem vindo ... incumbe fazer a prova dos respetivos pressupostos, enquanto factos constitutivos do direito alegado, salvo, quanto à culpa do autor da lesão, havendo presunção legal de culpa, nos termos do preceituado
Relator: MANUEL CAPELO
natureza de facto constitutivo, antes se configurando o seu pagamento como facto extintivo do direito a esse pagamento, cabendo o ónus de prova nesta matéria não ao autor
Relator: LUÍS CRAVO
também através do constituto possessório. IV – A falta originária ou subsequente da causa justificativa do enriquecimento assume a natureza de elemento constitutivo do direito, pelo que, a simples prova ... pedido de restituição, por enriquecimento sem causa, o ónus da prova dos respetivos factos integradores ou constitutivos, incluindo a falta de causa justificativa desse enriquecimento, mesmo em caso de dúvida
Relator: PAULA MARIA ROBERTO
anterior decisão proferida no despacho saneador. II – Se a Autora não logrou provar, como lhe competia, os factos constitutivos do direito que invoca, ou seja, que exerce funções idênticas
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
artigo 32.º do Regulamento da Nacionalidade devem conter obrigatoriamente a declaração sobre os factos suscetíveis de fundamentarem a oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa (artigo 35º/1/b ... declaração negativa compete ao réu a prova dos factos constitutivos do direito que se arroga. V - Neste tipo de ações, o autor, M.P., não está a invocar nenhum direito
Relator: JORGE ARCANJO
legis do artº 19º, al. d), do DL nº 522/85, de 31/12, assenta no facto de o risco contratualmente assumido pela seguradora não se compaginar com os comportamentos do segurado ... seguradora, traduzindo-se num facto constitutivo do seu direito – artº 342º, nº 1, do C. Civ. - , pois o contrário equivaleria a conferir à seguradora um direito de regresso em todas
Relator: MARCO BORGES
contrário dos títulos constitutivos (aquisição originária), no caso dos títulos translativos (aquisição derivada) do direito de propriedade, o reivindicante tem de provar que o direito já existia no transmitente ... registal com a realidade física, recai sobre os autores o ónus de provar, por se tratar de facto constitutivo do direito de que se arrogam titulares
Relator: CONCEIÇÃO BUCHO
inscrita no registo, cabe ao réu ou ao autor reconvindo, conforme os casos, a prova dos factos constitutivos do direito de que se arroguem
Relator: CATARINA GONÇALVES
enriquecimento sem causa, cabe ao autor fazer prova dos factos que correspondem aos pressupostos legais desse instituto, enquanto factos constitutivos do direito que vem invocar e exercer. III – Assim, sendo ... mediante a realização de uma prestação destinada a cumprir uma obrigação alegadamente inexistente, o autor não poderá limitar-se a impugnar ou pôr em dúvida a constituição ou existência
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
Não cabe ao autor alegar e provar os factos que permitam concluir que circulava dentro dos limites de velocidade permitidos, como matéria constitutiva do direito que invoca, mas cabe ... réu alegar e provar factos integrativos da exceção, que permitam concluir que o autor circulava fora dos limites de velocidade permitidos; de qualquer forma, a menção que “o autor circulava
Relator: JOSÉ ALBERTO MARTINS MOREIRA DIAS
ocorra uma situação de litisconsórcio voluntário, conquanto, neste caso, sendo o incidente deduzido pelo autor, se encontrem preenchidos os pressupostos do n.º 2, do art. 316º ... total falta de causa de pedir, por o autor não ter alegado, na petição inicial, os factos essenciais constitutivos do direito onde faz assentar o pedido indemnizatório que deduz contra