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Relator: AUSENDA GONÇALVES
Penal (directo, necessário e eventual) –, ou seja, o agente tem de representar os elementos do tipo, que se dirige à quebra da confiança depositada legalmente no detentor temporário da prestação ... efectivamente recebida ou retida) dentro de determinado prazo, não o cumpra. XVI – Constituem elementos objectivos do tipo do crime de abuso de confiança fiscal previstos no art. 105º
Relator: BELMIRO ANDRADE
bebida “adequada” a provocar uma taxa de 1,58 gr./l, os elementos do tipo subjectivo provam-se – prova indirecta– a partir da constatação dos factos objectivos, conjugada ... ignorar que a quantidade necessariamente ingerida, o fazia incorrer em responsabilidade criminal. 5.O elemento emocional do crime de condução sob o efeito do álcool não exige que agente saiba
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
recente o dolo é constituído pelos elementos: - Intelectual ou cognoscitivo correspondente ao agente conhecer, saber, prever ou representar as circunstâncias dos elementos do tipo objetivo (tipo de ilícito); - Volitivo ... realizar o facto típico (tipo de ilícito); - Emocional correspondente ao agente conhecer o desvalor da sua conduta contra o direito (tipo de culpa). II. Os elementos intelectual e volitivo
Relator: CARLOS JORGE BERGUETE
tarefa sem utilidade detectável. 2. A concreta identificação de vítimas não constitui elemento do tipo de pornografia de menores, previsto no artigo 176º
Relator: MARIA PILAR OLIVEIRA
prestação de depoimentos divergentes, em dois momentos distintos, integra, ainda assim, todos os elementos do tipo de crime em causa (falsidade de testemunho
Relator: SANDRA FERREIRA
autoridade ou suspeita feita publicamente (destinatário da acção). 2. No que tange ao elemento subjectivo, exige-se que o agente actue com consciência da falsidade da imputação e com intenção ... pelo princípio da insignificância. 6. A lesão da honra e consideração não constitui elemento do tipo, bastando à consumação da difamação o perigo de que aquele dano possa verificar
Relator: MARGARIDA BACELAR
agente a dispor da coisa “animo domini”. III - Ora, no que concerne ao elemento subjetivo do crime em causa, o mesmo tem que ser doloso. IV - No caso em apreço ... arguida no acervo factual implica a falta de descrição de um dos elementos do tipo de crime em análise – no caso, o elemento subjetivo. O requerimento de abertura de instrução
Relator: VASQUES OSÓRIO
sejam instaurados processos de expulsão verificavam-se os requisitos atrás enunciados. 6. São elementos constitutivos do tipo do crime de lenocínio (art. 170º, nº 1, citado e actual art. 169º ... dolo, o conhecimento e vontade de praticar o facto, abarcando, naturalmente, todos os elementos do tipo objectivo
Relator: AUSENDA GONÇALVES
obtenção de tal vantagem ilegítima, mas a sua obtenção efectiva não é um elemento do tipo, repercutindo-se apenas na graduação concreta da pena. VIII – A unificação criminosa no quadro ... crime de burla do art. 217º do C. Penal e tem como elementos objectivos do tipo, designadamente, o uso de qualquer meio enganoso sobre factos – falsas declarações, falsificação ou viciação
Relator: SARA REIS MARQUES
dolo do tipo é conceitualizado pela doutrina dominante como “conhecimento e vontade de realização do tipo objetivo de ilícito”, ou seja, contém um elemento intelectual, a que se liga ... esses elementos temos o elemento emocional, traduzido na atitude de indiferença, contrariedade ou sobreposição da vontade do agente aos valores protegidos pela norma, que integra o tipo de culpa doloso
Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
taxativa, mas exemplificativa, sendo certo que as enunciadas no nº 2 não são elementos do tipo, mas antes elementos da culpa. O que significa que não são de funcionamento automático
Relator: ANA BARATA BRITO
1. O tipo subjectivo do crime de denúncia caluniosa do art. 365
Relator: AUSENDA GONÇALVES
injúria o denominado animus injuriandi, ou seja, um qualquer dolo específico ou elemento peculiar do tipo subjectivo que se traduzisse no especial propósito de atingir o visado na sua honra
Relator: BELMIRO ANDRADE
artigo 160º do CP é mais abrangente, estendendo a tutela do tipo a qualquer tipo de aproveitamento da força de trabalho de pessoa em situações de incapacidade ou especial dependência ... efeito do recurso, foi dada como provada a matéria de facto constitutiva dos elementos do tipo de crime, assegurado que se mostra o exercício do direito de defesa
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
outra pessoa, visando obstar ao seu embotamento ou supressão. II - Para o preenchimento do tipo é necessário que a ameaça chegue ao conhecimento do visado/destinatário, diretamente pelo agente ... ausência de narração na acusação de factualidade indispensável ao preenchimento de um elemento do tipo de crime não pode ser suprida em fase de julgamento por recurso aos mecanismos previstos
Relator: SÍLVIA PIRES
indemnização em acção cível formulado com base em factos que poderão preencher um tipo legal de crime cujo prazo prescricional seja superior ao prazo de 3 anos previsto ... factualidade geradora de responsabilidade civil e da respectiva obrigação de indemnizar preencha os elementos de um tipo legal de crime, relativamente ao qual a lei penal admite o seu apuramento
Relator: FERNANDO CHAVES
perigo já que o artigo 291.º do CP não exige como elemento do tipo um dano ou lesão efectiva dos bens jurídicos que tutela, limitando-se a exigir
Relator: MOREIRA DAS NEVES
elementos objetivos do tipo legal (omissivo) de abuso de confiança contra a segurança social: a não entrega à Segurança Social das contribuições devidas pelos trabalhadores e membros dos órgãos sociais
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
Para além dos elementos constitutivos do tipo legal, a punição pela prática do crime de abuso de confiança contra a Segurança Social exige a verificação cumulativa e sucessiva das duas
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
atear fogo» e «incêndio». 2 - O atear fogo será um dos elementos que delimita negativamente o tipo penal. Quem ateia fogo não causa, ipso facto, incêndio. O tipo penal exige ... tónica do excesso que delimitará os dois conceitos. 3 - Apesar de os elementos objectivos do tipo penal de “incêndio florestal” se bastarem quanto à caracterização do conceito de incêndio – exclusão