TRCcitado por 2
64/06.3IDVIS.C1
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
RGIT, pressupõe que o atinente elemento constitutivo provenha do apuramento do valor do imposto; ou seja, o tipo de infracção só se verifica depois de determinado o valor da prestação
201 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
RGIT, pressupõe que o atinente elemento constitutivo provenha do apuramento do valor do imposto; ou seja, o tipo de infracção só se verifica depois de determinado o valor da prestação
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
simultaneamente, estabelece elementos integradores mais formais. Não se confundem, por isso, os seus elementos típicos com os do tipo de fraude fiscal. 2. São elementos constitutivos deste crime de burla ... resulte enriquecimento do agente ou de terceiro. 3. De acordo com a configuração do tipo, exige-se o uso de um meio fraudulento “activo” ou seja uma conduta astuciosa comissiva
Relator: FERREIRA RAMOS
parte da conclusão anterior, integra ou não um tipo legal de crime, o que passa pela verificação dos respectivos elementos constitutivos, a averiguar caso a caso; 7 - Em tal conjuntura
Relator: MARIA PILAR OLIVEIRA
punida por lei (elemento intelectual do dolo, traduzido no conhecimento dos elementos objectivos do tipo). O dolo como elemento subjectivo - enquanto vontade de realizar um tipo legal conhecendo o agente ... todas as suas circunstâncias fácticas objectivas - constitutivo do tipo legal, será, então, em definitivo, um dos elementos que o artigo 283º/3 C P Penal, impõe que seja incluído na acusação
Relator: DR. OLIVEIRA MENDES
gravidade da ofensa ou perigo de ofensa não é elemento constitutivo do crime de difamação, posto que neste tipo legal incluem-se quaisquer ofensas à honra, mesmo que leves ... juízos de facto ofensivos da honra em escrito de opinião (crítica objectiva), integra o elemento material do crime de difamação, a menos que pressuposta a verdade daqueles juízos, caso
Relator: ELISA SALES
I. – O tipo de crime de homicídio involuntário pressupõe que: - o agente
Relator: SANDRA FERREIRA
1. São elementos constitutivos do crime de denúncia caluniosa o acto de
Relator: VASQUES OSÓRIO
São elementos constitutivos do crime de intervenções e tratamentos médico-cirúrgicos com violação das leges artis:[tipo objectivo]. - A realização de intervenção ou tratamento por médico ou outra pessoa legalmente ... consequência da inobservância das leges artis; [tipo subjectivo] - O dolo, o conhecimento e vontade de praticar o facto [que deverá abranger todos os elementos do tipo objectivo]. 2.- Trata
Relator: BRÍZIDA MARTINS
São elementos constitutivos do crime de lenocínio previsto no artº 169º CP: [tipo objectivo] - Que o agente fomente, favoreça ou facilite o exercício por outra pessoa de prostituição ... condutas profissionalmente ou com intenção lucrativa. [tipo subjectivo] - O dolo, o conhecimento e vontade de praticar o facto, abarcando, naturalmente, todos os elementos do tipo objectivo. 2.- Crime
Relator: CLEMENTE LIMA
I – A validade da acusação, enquanto delimitadora do objecto do processo, depende
Relator: MARTINHO CARDOSO
não comportamento delituoso. Este tipo de crime, como crime de resultado e doloso que é, tem como elementos constitutivos, objectivamente, a acção adequada a produzir um resultado consubstanciado na ofensa ... consideração de outrem, e, subjectivamente, o dolo, constituído pelo conhecimento dos elementos objectivos do tipo e pela vontade de agir por forma a preenchê
Relator: VASQUES OSÓRIO
São elementos constitutivos do crime de resistência e coacção sobre funcionário: tipo objectivo: - Que o agente se oponha a que a autoridade pública exerça as suas funções; - Usando para tanto
Relator: FÁTIMA BERNARDES
dolo do tipo, ou seja: o elemento intelectual (conhecimento/representação pelo agente de todos os elementos descritivos e normativos que integram o facto ilícito) e o elemento volitivo (vontade ... julgamento), há que concluir não estar preenchido o tipo subjetivo do crime de injúria, em todos os seus elementos constitutivos e, concretamente, no referente ao elemento volitivo do dolo, tendo
Relator: ARTUR VARGUES
ambos do Código Penal. Tratam-se de elementos de funcionamento não automático que se entende serem constitutivos do tipo de culpa II - Resultou provado que, estando o arguido deitado
Relator: HELENA BOLIEIRO
produzir o resultado típico pretendido, bastando que a actuação de cada um deles constitua elemento componente do conjunto da acção e se revele essencial à produção daquele resultado acordado ... realização do modo vinculado de execução previsto no tipo e preenchendo, assim, pelo menos em parte, o correspondente elemento constitutivo. IV - Apesar de a recorrente não ter executado qualquer acto
Relator: ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO
excepções segundo diversos critérios de exclusão, nomeadamente certos tipos de crime por referência ao bem jurídico protegido e aos elementos constitutivos (cfr. artigo 7.º, n.º 1, alíneas
Relator: VASQUES OSÓRIO
testemunho, perícia, interpretação ou tradução. II – São elementos constitutivos do crime de falsidade de testemunho, perícia, interpretação ou tradução, quanto ao tipo objectivo: - que o agente, perante tribunal ou funcionário ... mera actividade, pois o tipo preenche-se com a mera execução da conduta. IV – No que respeita ao tipo objectivo, o elemento comum às diferentes modalidades da acção
Relator: Aníbal Ferraz
concreto tipo de acto administrativo, importando decidir o aspecto da respectiva repartição “de acordo com a posição que as partes ocupam no processo e com o tipo de relação jurídica ... domínio do contencioso de anulação, com o tipo de acto anulando, tal qual a lei o caracteriza ou define os seus elementos constitutivos”. 12. Nesta matéria, importa não olvidar, ainda
Relator: JOÃO AMARO
tipo qualificado relativamente a tais crimes parcelares. IV - Do ponto de vista da tutela das garantias de defesa do arguido, aquilo que interessa é que os elementos constitutivos dos crimes
Relator: ORLANDO GONÇALVES
I - Dependem da apresentação de queixa os crimes de coação e de