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Relator: CARLOS FERREIRA
78/2001, de 13 de julho). --- Objeto do litígio: Rescisão no âmbito do direito do consumidor. * Relatório: --- A Demandante instaurou a presente ação, nos termos do requerimento inicial constante ... Código Civil, em tudo o que for incompatível com o reforço dos direitos do consumidor. --- Ao caso dos autos, para além da Lei de Defesa do Consumidor, é aplicável
Relator: DIONÍSIO CAMPOS
falta delas, de modo adequado às legítimas expectativas do consumidor (art. 4.° da LDC). Em concreto, o consumidor tem direito à qualidade dos serviços que lhe são prestados ... caso de emergência que com ele se verificou. Ora, os consumidores, no caso, de serviços não têm apenas direitos, devem igualmente ter atenção em actuar em conformidade com as instruções
Relator: DIONÍSIO SANTOS CAMPOS
ACTA DE AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO com ACORDO SENTENÇA Processo n.º 262/2011
Relator: FILOMENA MATOS
semelhança do dte.) que o demandando não era vendedor de automóveis. 4- DIREITO O direito que o Demandante pretende fazer valer com a presente ação inscreve-se no domínio ... 798º e seg.s do C. Civil, não sendo aplicável a Lei de Defesa do Consumidor (Lei nº 24/96 de 31 de Julho), e respetivos diplomas complementares, porquanto o Demandado
Relator: CARLOS FERREIRA
construção civil – indemnização por incumprimento definitivo do contrato, fora do âmbito dos direitos do consumidor. ----* Relatório: --- A Demandante instaurou a presente ação, nos termos do requerimento inicial constante
Relator: CARLOS FERREIRA
Julgados de Paz. Objeto do litígio: Indemnização no âmbito do direito do consumidor, decorrente de contrato de empreitada – obra inacabada e com defeitos. --- * Relatório: --- A Demandante instaurou a presente ação ... para ponderar que tal opção representa abuso do direito, que constitui o único limite legal ao exercício de direitos do consumidor em caso de desconformidades
Relator: CARLOS FERREIRA
Julgados de Paz. --- Objeto do litígio: Indemnização no âmbito do direito do consumidor. * Relatório: --- A Demandante instaurou a presente ação, nos termos do requerimento inicial constante ... Código Civil, em tudo o que for incompatível com o reforço dos direitos do consumidor. --- No caso dos autos, a Demandante intervém como dono da obra, relativamente a uma empreitada
Relator: CARLOS FERREIRA
Julgados de Paz. --- Objeto do litígio: Rescisão no âmbito do direito do consumidor. ---* Relatório: --- O Demandante instaurou a presente ação, nos termos do requerimento inicial constante ... consumidor é uma pessoa particular, que atua no âmbito da satisfação de necessidades pessoais, adquirindo bens, serviços, ou direitos que são destinados ao uso não profissional. --- Assim é no caso
Relator: DIONÍSIO CAMPOS
utilizar com todas as suas funcionalidades. 3.2 – O Direito Com a presente ação pretende o Demandante efetivar os seus direitos de consumidor perante a vendedora Demandada relativamente ao telemóvel ... contrato. Atento o mencionado critério do abuso de direito, ao lançar mão dos direitos do consumidor, deve partir-se do menos para o mais gravoso, isto é, da reparação para
Relator: FERNANDA CARRETAS
termos do Art.º 1221.º do C.C., o dono da obra tem o direito de exigir do empreiteiro a eliminação dos defeitos, citando-se a propósito o douto Acórdão ... caso de falta de conformidade do bem com o contrato, o consumidor tem direito a que esta seja reposta sem encargos, por meio de reparação ou de substituição
Relator: CARLOS FERREIRA
78/2001, de 13 de julho). --- Objeto do litígio: Indemnização no âmbito do direito do consumidor – danos colaterais com origem no cumprimento defeituoso de empreitada. --- * Relatório: --- Os Demandantes instauraram a presente ... consumidor é uma pessoa particular, que atua no âmbito da satisfação de necessidades pessoais, adquirindo bens, serviços, ou direitos que são destinados ao uso não profissional. --- Assim é no caso
Relator: DIONISIO CAMPOS
duplicado para o cliente” do contrato de crédito não se encontra assinado nem pelo consumidor Demandante nem pelo representante da “Entidade Vendedora” que directamente o propôs em nome ... úteis, a contar da assinatura do contrato e durante o qual o consumidor pode exercer o seu direito de revogação, em declaração enviada por carta registada com aviso de recepção
Relator: CRISTINA MORA MORAES
artº 4º do Dec-Lei 67/2003 de 8 de Abril, confere ao consumidor o direito de poder exigir, em caso de falta de conformidade do bem com o contrato ... Abril, o qual dispõe no nº1, que: “o vendedor que tenha satisfeito ao consumidor um dos direitos previstos no artº 4º goza do direito de regresso contra o profissional
Relator: DIONISIO CAMPOS
certo é que aqueles quatro direitos do consumidor são os fundamentais em caso de desconformidade com o contrato, respeitados os respetivos pressupostos, e devem ... apreciados pela ordem enumerada, atento o critério do abuso do direito. Contudo, para exercer os seus direitos, o consumidor deve denunciar ao vendedor a falta de conformidade num prazo
Relator: CARLA ALVES TEIXEIRA
SENTENÇA Relatório: A intentou a presente acção declarativa contra B, Lda., pedindo
Relator: CRISTINA EUSÉBIO
Processo n.º 68/2018º-JPCLD RELATÓRIO Identificação das partes Demandantes: A
Relator: DIONÍSIO CAMPOS
pela qual o vendedor responde dentro daquele o prazo de garantia, tem o consumidor direito a que tal conformidade seja reposta sem encargos, por meio de reparação ou de substituição ... certo é que aqueles quatro direitos do consumidor são os fundamentais em caso de desconformidade, respeitados os respectivos pressupostos. Caso se trate de bem móvel comprado em estado de novo
Relator: MARGARIDA SIMPLÍCIO
31/07 no art.º2, n.º1, consumidor é todo aquele a quem sejam fornecidos bens, prestados serviços ou transmitidos quaisquer direitos, destinados a uso não profissional, por pessoa que exerça ... caducidade do respetivo direito (art.º 5, n.º1 do referidoD.L.84/2008). Tendo o consumidor direito a reposição da conformidade por qualquer um dos seguintes meios: reparação, substituição, redução adequada
Relator: DIONÍSIO SANTOS CAMPOS
momento da entrega do bem como dentro do prazo de garantia, tem o consumidor direito a que tal conformidade seja reposta sem encargos, por meio de reparação ou de substituição ... Demandante faz do software. Não se provando os defeitos denunciados, não tem o consumidor direito a exercer qualquer dos direitos que lhe assistem em caso de desconformidade
Relator: DIONÍSIO CAMPOS
Consumidor), alterada e complementada pelo DL n.º 67/2003, de 08-04. Com efeito, considera-se «consumidor» todo aquele a quem sejam fornecidos bens, prestados serviços ou transmitidos quaisquer direitos ... 24/96 de 31-07). No âmbito da defesa dos direitos dos consumidores, o vendedor ou o produtor (art. 6.º, n.º 1 e 3 do DL 67/2003) respondem perante