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Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
Para que se verifique a aquisição do direito de propriedade com base na usucapião é necessário que se mostrem preenchidos os pressupostos estabelecidos no artº. 1287º do Código Civil ... exercício do corpus faz presumir a existência do animus. IV) - Podem adquirir por usucapião, se a presunção de posse não for ilidida, os que exercem o poder de facto sobre
Relator: FONTE RAMOS
exemplo, o autor pede o reconhecimento do seu direito de propriedade sobre determinado logradouro, porque a adquiriu por usucapião, a ação é de reivindicação (art.º 1311º do CC). (Sumário
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
factos que conduzem à usucapião, desacompanhados de um pedido de reconhecimento do direito assim adquirido, não extinguem o efeito jurídico dos factos articulados pela outra parte dos quais emerge
Relator: VIRGÍLIO MATEUS
Pode verificar-se a aquisição do direito de compropriedade através da usucapião de compossuidor, aquisição essa que aproveita aos demais compossuidores. E sendo a posse em nome próprio exercida ... haver ou não registo, mas tendo sido adquirida pacificamente e exercida publicamente, verifica-se a a usucapião do direito de compropriedade. II – Um comproprietário pode abrir uma janela na parte
Relator: ISAÍAS PÁDUA
escritura de justificação notarial, na qual o réu justificante afirmou a aquisição, por usucapião, do direito de propriedade sobre determinado imóvel, inscrito definitivamente no registo, a seu favor, com base ... 107/2001, de 08/09), ou em vias dessa classificação, poderem ser adquiridos por usucapião, não se estende àqueles que se encontram situados/inseridos nas suas zonas de proteção (vg. das zonas especiais
Relator: SILVA RATO
comércio, não podendo ser objecto de direitos privados, não podendo ser objecto de posse privada e consequentemente ser adquirida, mormente por usucapião. 4- E mesmo que seja vendida no comércio ... direito de propriedade sobre o prédio, e consequentemente sobre a dita parcela, existe e que a mesma pertence aos Expropriados, que então o adquiriram por compra, derivada do disposto
Relator: JOÃO DIOGO RODRIGUES
posse relevante para efeitos de usucapião é a que se expressa através de um poder de facto sobre uma coisa, exercido de tal forma que a mesma se mantenha ... ilidida esta presunção, tem de lhes ser reconhecido o direito de propriedade sobre essa mesma parcela de terreno, adquirido por usucapião
Relator: MARIA JOÃO MATOS
usucapião é uma forma de aquisição originária de direitos, que surgem ex novo na titularidade do sujeito unicamente em função da posse exercida por certo período temporal, sendo por isso ... negócio gerador da posse. II. Tendo a usucapião efeitos retroactivos à data do início da posse, adquirindo-se o direito no momento em que aquela se iniciou, será pela
Relator: JORGE TEIXEIRA
novo direito real, que se encontra o acto constitutivo do direito ou o título do fraccionamento do prédio, pelo que, e por decorrência, o estatuto e relevância da usucapião terá ... legais reguladoras do fraccionamento de prédios rústicos, alguma que negue a possibilidade de adquirir por usucapião as parcelas de terreno que venham a ser objecto de posse mercê de fraccionamento
Relator: EVA ALMEIDA
direito que os autores se arrogam na posse exclusiva sobre um prédio, resultante de fracionamento, consensualmente operado pelos comproprietários há tempo suficiente para o terem adquirido por usucapião, a esta
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
como reconhecimento bastante do pressuposto da propriedade para a apreciação posterior da constituição do direito de servidão invocado pelos autores, por aquela não constituir o núcleo central da discussão ... aqueduto que a represava e conduzia, adquiridos por usucapião, não é suficiente para se reconhecer o uso abusivo do direito de aquisição das servidões prediais por usucapião, nos termos
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
imóveis registados. III) - Para que se verifique a aquisição do direito de propriedade com base na usucapião é necessário que se mostrem preenchidos os pressupostos estabelecidos no artº. 1287º ... exercício do corpus faz presumir a existência do animus. VI) - Podem adquirir por usucapião, se a presunção de posse não for ilidida, os que exercem o poder de facto sobre
Relator: DR. HELDER ROQUE
lícito a cada um dos comproprietários, seja qual for a quota correspondente ao seu direito na contitularidade, servir-se da coisa comum, utilizando-a na sua totalidade e não apenas ... habitação. 6. É o direito possuído, como propriedade plena, e não outro, isto é, a respectiva parte alíquota, como compropriedade, que pode ser adquirido por usucapião, porquanto quem possui como
Relator: TELES PEREIRA
declaração do direito de preferência, condicionado pelo reconhecimento daquele direito de propriedade; IV – A compreensão pelo réu, evidenciada na contestação, de que a afirmação dessa aquisição por usucapião envolve outras ... autores de um prédio mais vasto integrando o que se afirma ter sido adquirido por usucapião), ocorre uma situação de litisconsórcio necessário natural entre os autores e aqueles comproprietários
Relator: SÍLVIA PIRES
como quando quem se pretende fazer valer da usucapião é, inversamente, quem estava sujeito a essas responsabilidades. III - O possuidor que adquiriu a posse de uma coisa ... usucapião. IV - Quando o artigo 1260º do C. Civil diz que a posse é de boa-fé quando o possuidor ignorava, ao adquiri-la, que lesava o direito de outrem
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
para as causas onde se pede o reconhecimento de direito de propriedade sobre determinadas parcelas de terreno, com fundamento na usucapião, ainda que, por não existir conflito ou litígio entre ... instaurar acção judicial para definir tais direitos. III – A controvérsia existente na jurisprudência em relação à possibilidade de adquirir por usucapião uma determinada parcela de um prédio com área inferior
Relator: BARATEIRO MARTINS
modo de aquisição do direito de propriedade de que se arroga. 3 - Tendo-se provado que o R. adquiriu a realidade predial reivindicada por usucapião, fica prejudicada a relevância ... posse do seu antecessor, caso tenha adquirido a posse deste por qualquer um dos modos de transmissão da posse que o direito reconhece (a tradição e o constituto possessório), independentemente
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
I - Os que exercem a posse em nome alheio só podem adquirir
Relator: HEITOR GONÇALVES
proprietários do prédio dominante possam adquirir direitos reais sobre o prédio serviente, não se pode negar ao locatário a faculdade de alegar que esse direito existia (ainda que não tenha ... terceiro para efeitos do artigo 305º do C.C. com legítimo interesse na invocação da usucapião. II - Para efeitos de aquisição do direito real só releva a posse após a separação
Relator: CRISTINA CERDEIRA
19/1, os baldios, pela sua própria natureza, são insusceptíveis de apropriação privada (por usucapião ou qualquer outro título), sendo imprescritíveis, por se encontrarem fora do comércio jurídico, salvo as excepções ... comunidades locais não podem dispor individualmente do direito de propriedade sobre os terrenos baldios nem os podem adquirir por via da usucapião (artºs