427 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: ANA TEIXEIRA E SILVA
Autoridade Nacional Rodoviária sem previamente se assegurar ao arguido o direito de audição e defesa. II – A não concessão ao arguido da possibilidade de ser ouvido sobre a cassação ... prevista no art. 119 nº 1 al. c) do CPP – “ausência do arguido ou do seu defensor, nos caos em que a lei exigir a respetiva comparência
Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA
processo, incluindo a de processo sumário -, se inicia, validamente, sem a presença do arguido e é, depois, interrompida, tem aplicação neste caso o disposto nos artigos ... quais o arguido mantém o direito de prestar declarações até ao encerramento do julgamento. II - A falta de notificação do arguido - não apenas do seu defensor - e a sua ausência
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
substituído, o defensor nomeado para um ato mantém-se para os atos subsequentes do processo.” 2. Assim, cada um dos defensores sucessivamente nomeados ao arguido no decurso do prazo para ... exercício do direito do arguido ao recurso, porque na totalidade do prazo de recurso o arguido estava assistido pelos vários e sucessivos defensores oficiosos que lhe foram nomeados e estes
Relator: VASQUES OSÓRIO
arguido constituído mandatário e não tendo este sido notificado da data designada para julgamento, o decurso da audiência sem a sua presença, ainda que feita com a presença da defensora
Relator: PAULA ROBERTO
Ministério Público para sanação de irregularidade concretizada numa notificação ao arguido de uma incorrecta identificação do defensor que lhe foi nomeado
Relator: ANTÓNIO CLEMENTE LIMA
assistido por defensor em todos os actos do processo, sendo obrigatória a assistência de defensor, em caso de reconhecimento de pessoas, sempre que o arguido for desconhecedor da língua portuguesa
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
norma legal que regule a forma como deverão realizar-se as notificações ao defensor do arguido em caso de junção aos autos de procuração conjunta passada a favor de vários ... RGCO, o artigo 62º do CPP, nos termos do qual, tendo o arguido mais de um defensor constituído, as notificações são feitas àquele que for indicado em primeiro lugar
Relator: JOÃO AMARO
processo de contraordenação, a presença do arguido ou do seu defensor. III – Tendo o defensor da arguida sido notificado, por e-mail, da data de inquirição de uma testemunha
Relator: JOÃO AMARO
processo de contraordenação, a presença do arguido ou do seu defensor. III – Tendo o defensor da arguida sido notificado, por e-mail, da data de inquirição de uma testemunha
Relator: ANTÓNIO PIRES HENRIQUES DA GRAÇA
rejeitar o recurso, por manifestamente improcedente, quando o arguido recorrente alega que o tribunal a quo desrespeitou os direitos que a lei lhe confere para ver assegurada a sua defesa ... tendo o arguido e o seu defensor sido notificados da data da audiência, a que ambos faltaram, sendo nomeado outro defensor ao arguido, em conformidade com o disposto no artº
Relator: ANTÓNIO MIGUEL VEIGA
processo penal, in casu entre a necessidade de manter a assistência de arguido por defensor e a ideia de premência na realização da audiência de discussão e julgamento, e não ... nomeação oficiosa nos termos da referida normal legal -, com o julgamento do arguido sem assistência de (qualquer) defensor, aqui sim, nesta segunda hipótese, causa de nulidade insanável, nos termos
Relator: MÁRIO SILVA
confiança fiscal, quando o arguido cometa crime idêntico no período da suspensão. II - Tal revogação opera mesmo que o arguido, assistido por defensor, não tenha sido expressamente advertido dessa consequência
Relator: JOSÉ SIMÃO
472º do CPPenal não impõe a presença do arguido na audiência para o cúmulo jurídico superveniente, apenas exige a presença do defensor e do Ministério Público (nº 2 do artº ... CPPenal, e este pode ser assegurado através do defensor. O arguido não requereu estar presente e o defensor não se opôs a que a audiência tivesse lugar. Por estas razões
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
processual complexo. II - A assistência de defensor, prevista no artigo 64.º do CPP, inserida no âmbito das garantias de defesa do arguido, não é um requisito geral de validade ... arguido, nem exigindo a sua participação processual, não impõe a assistência de defensor ao arguido menor de 21 anos, nos termos previstos no artigo
Relator: NUNO GARCIA
julgamento deve ser feita também ao arguido, e não apenas ao seu defensor. 2- Assim, se o arguido faltar à 1ª data designada para o julgamento e este continuar
Relator: CORREIA PINTO
sequência de queixa que contra si foi formulada (fls. 3 e 4), o arguido, com referência a factos ocorridos em Fevereiro de 2007, foi acusado nos termos documentados ... ocorreu em 23 de Abril de 2009, estando presentes, em audiência, o arguido e o respectivo defensor (sentença de fls. 173 a 177 e acta a fls. 178). A sentença
Relator: AUSENDA GONÇALVES
subsequentes do processo, pelo que os sucessivos pedidos de escusa apresentados pelos vários defensores nomeados ao arguido não teriam, legalmente, a virtualidade de interromper o prazo que se encontrava ... mesmo diploma, o que foi notificado aos vários defensores nomeados e ao arguido, pelo menos uma vez, tendo este mantido sempre o propósito de interpor recurso da sentença. III - Acresce
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
alínea d), do CPP, com excepção da constituição do arguido nesta qualidade, impõe que o mesmo seja assistido por defensor em qualquer acto processual apenas quando o mesmo desconheça
Relator: CLEMENTE LIMA
Verificando-se o incumprimento das obrigações resultantes da sujeição do arguido à medida coactiva de obrigação de permanência na habitação com vigilância electrónica (OPHVE), impunha-se ao tribunal, desde logo ... recolher elementos concretos sobre o paradeiro do arguido e notificar o Ex.mo Advogado, defensor do arguido, para se pronunciar, querendo, sobre a promoção de agravamento da medida coactiva
Relator: JORGE BISPO
arguido julgado na ausência ao abrigo do art. 333º, n.ºs 2 e 3, do CPP não for notificado da sentença condenatória, o recurso interposto pelo seu defensor não deve ... sentença ao arguido, aproveitando-se o ato praticado pelo seu defensor, a não ser que o arguido lhe retire a eficácia termos previstos no art. 63º