TRG
1720/04-2
Relator: ANTÓNIO GONÇALVES
acção executiva contra o seu cônjuge. 2. Hoje, o credor pode sempre promover a execução e fazer penhorar os bens comuns do casal sem ter necessidade de esperar pela dissolução
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Relator: ANTÓNIO GONÇALVES
acção executiva contra o seu cônjuge. 2. Hoje, o credor pode sempre promover a execução e fazer penhorar os bens comuns do casal sem ter necessidade de esperar pela dissolução
Relator: ANTÓNIO GONÇALVES
acção executiva contra o seu cônjuge. 2. Hoje, o credor pode sempre promover a execução e fazer penhorar os bens comuns do casal sem ter necessidade de esperar pela dissolução
Relator: FONTE RAMOS
não tenha sido removido), incumbe administrar os bens comuns deixados pelo de cuius (art.º 2087º do CC). 3. O credor não é obrigado a aguardar que as partilhas
Relator: LUIS CRAVO
apresentadas, vai servir de base às negociações entre o devedor e os seus credores, tendo em vista a votação e aprovação do plano de recuperação do devedor em situação económica ... como comuns ou privilegiados, é questão que não carece de ser definitivamente dirimida no PER, na medida em que não tem relevância para o número de votos dos credores
Relator: JOSÉ AMARAL
esta, os Credores titulares daquela garantia real, bem como os Credores beneficiários de privilégio mobiliário geral sobre tais bens (Estado, Segurança Social e Trabalhadores) e Outros (Comuns e Subordinados ... Segurança Social com crédito pignoratício – concurso bilateral; 2.2. no caso da referida pluralidade de credores concorrentes, então não funciona a aludida prevalência especial e a graduação deve fazer
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
artigos 222º - A a 222º - J do CIRE obedece ao princípio da igualdade entre credores previsto no art. 194º do CIRE, mas tal não implica um tratamento absolutamente igual, impondo ... hipoteca, e os créditos comuns sejam perdoados em 80% de capital e 100% de juros, estabelece uma diferenciação desproporcionada e injustificada entre os credores, violando o princípio da igualdade referido
Relator: FRANCISCO XAVIER
cópia legível das ditas condições, alegando serem comuns a todos os contratos, mostra-se desproporcionada e fortemente penalizadora dos direitos do credor à satisfação do seu crédito a conclusão
Relator: CARLOS MOREIRA
situação creditícia do credor, e emergindo aquela quando esta situação for regulada no plano de recuperação em termos distintos daqueles que derivariam das regras comuns e das da insolvência, seja ... prazo das prestações vincendas, acarretam aquela modificação, a qual assim permite que o credor possa votar, em sede de PER, o respetivo plano de recuperação – artº 17º-F nº3
Relator: HENRIQUE ANTUNES
preferência no pagamento de que esse credor beneficia (artº 604º, nº 2, C. Civ.), destinando-se essa intervenção a permitir que esse credor possa fazer valer na execução colectiva pendente ... não mandava citar pessoalmente o credor do falido para reclamar o seu crédito: o prazo para a reclamação da verificação dos créditos, quer comuns quer preferenciais, fixado na sentença declaratória
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
garantidos e ao rateio dos créditos comuns, é de natureza meramente futura, hipotética e eventual, não existindo esse crédito indemnizatório do arrestante (credor do insolvente, que reclamou e viu verificado
Relator: ANA BARATA BRITO
demandante-credor sempre terá de reclamar o seu crédito no processo de insolvência, assim se garantindo a salvaguarda da igualdade dos credores perante a insuficiência de património do devedor ... sobre o pedido cível deduzido em processo-crime, não sendo neste identificáveis as homologias comuns aos direitos e processos civil e laboral. Decidir-se que o juiz da insolvência pode
Relator: EMÍDIO FRANCISCO SANTOS
princípio da igualdade material dos credores, afirmado no n.º 1 do art. 194.º do CIRE, a discriminação negativa dos créditos comuns é admissível se for justificada por razões
Relator: JORGE ARCANJO
CIRE) permite que, no caso de responsabilidade solidária dos devedores insolventes, o credor possa concorrer pela totalidade do seu crédito a cada uma das massas insolventes, em processos autónomos ... realizado em ambas as instalações industriais, estamos perante uma situação de “estruturas organizativas comuns“. V - Existe uma “pluralidade de empregadores” (contitularidade sucessiva) se tendo os trabalhadores formalizando inicialmente o contrato
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
para extinguir um negócio alheio, em benefício da massa insolvente e da satisfação dos credores; a relação subjacente ao ato ou ao negócio declarado resolvido). 2. Tem legitimidade processual para ... instaurar uma ação de impugnação da resolução de um acordo de partilha de bens comuns de extinto casal, nos termos do art.125º do CIRE, em relação à declaração resolutória
Relator: REGINA ROSA
cônjuges terem sido pagas com bens próprios de um deles, este torna-se credor do outro pelo que haja satisfeito além do que lhe cumpria satisfazer. III – A compensação aparecerá ... momento da liquidação e partilha: antes é proibido haver partilha dos bens comuns. IV – E o termo da comunhão de vida no tocante às relações patrimoniais ocorre ou à data
Relator: ISABEL PEIXOTO IMAGINÁRIO
instituições bancárias, ambos titulares de créditos comuns, impõe-se que conste do plano a concreta vinculação, e em que termos, das instituições bancárias credoras no sentido do apoio financeiro futuro
Relator: MARIA JOÃO MARQUES PINTO DE MATOS
apreensão de bens comuns (ainda não partilhados) em sede de processo executivo (em que só um dos cônjuges ou ex-cônjuges é parte como executado), pode fazer-se actualmente ... distintas e com distintos efeitos: apreendendo o direito à meação do executado nos bens comuns do casal (como um bem a se, independentemente da relacionação concreta e determinada dos bens
Relator: LUIS CRAVO
646º do C.P.Civil). 4.- O credor munido de título executivo apenas contra o cônjuge, meeiro, responsável pela divida comercial, pode nomear à penhora bens comuns do casal, requerendo, sendo caso
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
1436º CC, de “realizar os atos conservatórios dos direitos relativos aos bens comuns”, englobando os destinados a evitar a deterioração ou destruição dos bens, e podendo ter natureza material ... abarca a obrigação de conclusão da construção do edifício, ainda que relativamente às partes comuns. 3. A não aceitação de uma proposta de entrega da fração hipotecada e de disponibilização
Relator: NUNO CAMEIRA
aprovada. II - Tendo o tribunal homologado a medida aprovada pela assembleia de credores, mas restringindo-a a um dos requeridos, incorre em excesso de pronúncia. III - Sendo uma empresa detida ... comerciante em nome individual e ela professora do ensino primário, tendo afectados bens comuns do casal à respectiva exploração, não há motivo para subtrair a requerida mulher aos efeitos